Execução de Título Extrajudicial 0810986-34.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810986-34.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 08:44

Trânsito em julgado

01/08/2025, 08:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 04:16

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:17

Publicação

10/07/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 03:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810986-34.2024.8.20.5004. EXECUTADO: LUAN MAXIMIANO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995, decido. Conforme certificado, a parte exequente não mais se manifestou nos autos, estando o feito paralisado. Ante o exposto, configurada a inércia da parte demandante, e inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 18:45

Abandono da causa

08/07/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

05/07/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810986-34.2024.8.20.5004. Autor: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Réu: LUAN MAXIMIANO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 16 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810986-34.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: LUAN MAXIMIANO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução através da qual a parte ré/executada alega que os atos de penhora realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 208,08 (duzentos e oito reais e oito centavos), incidiram sobre valores depositados em contas bancárias com finalidade de recebimento de benefício previdenciário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ocorre que, apesar da insurgência da parte ré/executada, dada oportunidade por este Juízo para apresentação de novos documentos probatórios, referente aos extratos bancários de conta corrente de sua titularidade, o embargante quedou-se inerte, não colacionando ao feito elementos de prova suficientes a corroborar com as suas afirmações. Desse modo, cumpre ressaltar que mediante a aplicação do princípio da efetividade da execução, e de todos os mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico, todo e qualquer patrimônio do devedor pode ser atingido pelos atos de penhora a serem praticados, ressalvados somente aquele que possui alguma proteção legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesses casos, conforme legislação aplicável e entendimento da jurisprudência atual, o ato de penhora poderá incidir sobre conta poupança e afins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806078-42.2023.8.20.0000, Relatora: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023, grifos acrescidos) Assim, não estando configurada que a quantia bloqueada corresponde a verba de caráter alimentar, constata-se que a penhora sobre o valor pecuniário é lícita e o mesmo deve ser revertido integralmente em favor do exequente para quitação do débito exequendo, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes de transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e não havendo nenhuma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação dos valores penhorados, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 208,08 (duzentos e oito reais e oito centavos) em favor da parte autora/exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Com condenação em custas (art. 55, parág. único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 29 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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