Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825453-37.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825453-37.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825453-37.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157254 - Email: CERTIDÃO-U2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) # Certifico: # #Autos encaminhados à COJUD para providências. Mossoró-RN, 19/11/2025 assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Recebimento dos Processos de Gabinete e Expedição de Mandados Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

20/11/2025, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:16

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:13

Mero expediente

07/11/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 10:10

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:01

Publicação

25/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALTER REBOUCAS Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN14941 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado. Mossoró/RN, 23 de setembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0825453-37.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:26

Documento (Certidão)

17/09/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: JOSÉ VALTER REBOUÇAS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0825453-37.2023.8.20.5106 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS PARTE Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de decisão monocrática que negou provimento do Recurso Inominado em questão, com fulcro no art. 932, inc. IV, “b”, do Código de Processo Civil e do Art. 11, inciso X, b, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023. Recurso Inominado (Id. 28908456) manejado pela parte ré e desprovido para manter a sentença, determinando que o ente demandado efetue o pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos a título de horas extras (aulas excedentes) e o valor devido, calculado com base no valor da hora aula normal, acrescido do adicional de hora extra de 50%, referente ao período compreendido dos meses de novembro de 2022; julho, agosto, outubro, ambos de 2023. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 29574996), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Contrarrazões foram ofertadas (Id. 30121377). É o relatório. O art. 1.021 do CPC prevê o seguinte: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Pois bem, na espécie, trata-se de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida pelo juiz relator, o que contraria a previsão do dispositivo legal supra transcrito e encontra vedação na Súmula 281 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de recurso extraordinário em lugar de agravo interno. Diante do exposto, por ser inadmissível na espécie (CPC, art. 932, III), não conheço do recurso extraordinário de ID 29574996. Transitada em julgado a decisão derradeira, retornem-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. P. I. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

14/04/2025, 00:00

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