Execução de Título Extrajudicial 0842606-73.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842606-73.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Publicação

21/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Executado: POSTO LASER LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250.. Processo nº:0842606-73.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VIBRA ENERGIA S.A em desfavor de POSTO LASER LIMITADA, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 174289697) para a quitação integral do débito exequendo, requerendo, por conseguinte, a suspensão do feito até o cumprimento final da obrigação (ID 174289689). Ex positis e, considerando o teor do acordão de ID 167185005, defiro o pedido de suspensão do feito, ao tempo em que determino o respectivo arquivamento provisório, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC e do acordo de ID 174289697. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:52

Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:13

Publicação

16/12/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842606-73.2024.8.20.5001. Autor: VIBRA ENERGIA S.A Réu: POSTO LASER LIMITADA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 167986040. Decorrido o referido prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADOS: ALUÍZIO PLÁCIDO DE AZEVEDO, NATÁLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, FRANCISCA MARLUCE DE OLIVEIRA AZEVEDO, ANTÔNIO NILTON DE AZEVEDO, MARIA ADRIANA VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO REGINALDO NORONHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes. 4. O art. 922 do CPC reforça a possibilidade de suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, devendo o processo ser retomado apenas em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência orienta a suspensão do processo em situações semelhantes, visando à efetividade e à celeridade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito. 2. A extinção da ação monitória antes do cumprimento integral do acordo viola a autonomia da vontade das partes e a economia processual. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0820281-85.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Desta feita, tratando-se de parcelamento da dívida em execução, a homologação do acordo é medida que se impõe, devendo, todavia, o processo permanecer suspenso até o adimplemento integral da obrigação, conforme expressamente convencionado entre os litigantes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842606-73.2024.8.20.5001 Polo ativo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ Polo passivo POSTO LASER LIMITADA Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito após homologação de acordo firmado entre as partes, determinando a suspensão do feito para o adimplemento do débito em parcelas mensais. 2. As partes convencionaram que o processo permaneceria suspenso até o cumprimento integral do acordo, com previsão de retomada em caso de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do acordo firmado entre as partes autoriza a extinção do processo com resolução de mérito ou se o feito deve permanecer suspenso até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 922 do CPC prevê expressamente a suspensão da execução quando as partes convencionam acordo, sendo incabível a extinção do processo enquanto houver débito pendente. 5. Homologado o acordo e havendo as partes assim convencionado, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da avença, retomando-se o curso normal apenas em caso de inadimplemento. 6. A extinção do processo com base no art. 924 do CPC pressupõe o adimplemento da obrigação ou a remissão da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Homologado o acordo entre as partes, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. 2. A extinção do processo com resolução de mérito é incabível enquanto houver débito pendente, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes e a economia processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 922, 924, 313, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.142883-5/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima, 20ª Câmara Cível, j. 24.07.2025; TJRN, Apelação Cível 0820281-85.2021.8.20.5106, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VIBRA ENERGIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de POSTO LASER LIMITADA, homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 48 meses, conforme art. 922 do CPC. Nas razões recursais (Id. 31707052), a parte apelante sustenta que “ao homologar o acordo, o MM. Juízo a quo, contraditoriamente, no mesmo ato, julgou extinta a execução com resolução de mérito e determinou a suspensão do processo”. Alega que a decisão recorrida não observou integralmente o disposto na cláusula 13 do instrumento particular de composição civil firmado entre as partes, onde consta “que o processo deveria ser SUSPENSO até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC”. Afirma que “a obrigação não foi satisfeita, pois o acordo prevê o pagamento parcelado em 48 meses. Também não houve extinção total da dívida por qualquer outro meio, nem renúncia ao crédito pelo exequente. Portanto, não há fundamento legal para a extinção prematura do processo executivo”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, "para reformar a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando-se apenas a SUSPENSÃO do processo até o integral cumprimento do acordo, nos exatos termos do que foi convencionado na cláusula 13 do instrumento particular de composição civil e em conformidade com o art. 922 do Código de Processo Civil, respeitando-se a autonomia da vontade das partes”. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (certidão de Id. 31707056). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto do Juízo a quo, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, após homologação do acordo firmado entre as partes e determinou a suspensão do feito para o adimplemento do débito em parcelas mensais. Com efeito, homologado o acordo, o juiz de origem deveria ter atendido ao requerimento das partes e suspendido o curso da ação executória, conforme comando do art. 922 do CPC. Isto porque, as próprias partes convencionaram que, enquanto não cumprido integralmente os termos do acordado, o feito permaneceria suspenso, sendo que, em caso de não cumprimento, o feito voltaria a prosseguir em seus ulteriores termos (Id 31707042). Sobre o tema, lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que "o processo pode ser suspenso por convenção das partes. Estas têm o direito subjetivo de suspender o processo, de modo que a suspensão ocorre pela simples comunicação conjunta das partes ao juízo, noticiando-a. Não há necessidade de as partes declinarem o motivo da suspensão, que é direito exercitável imotivadamente". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 875). Ademais, é evidente que a extinção do feito somente poderia ocorrer, após o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 924, do CPC, mas em nenhuma delas se enquadra o caso concreto, eis que ainda há débito pendente. No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria e desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO E PENHORA CONVENCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC autoriza expressamente a suspensão da execução quando as partes convencionam acordo, devendo o juiz respeitar o pedido de suspensão formulado conjuntamente, sem exigir a extinção do feito. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMG pacificou o entendimento de que, homologado o acordo, a execução deve ser suspensa até o integral cumprimento da avença, retomando-se o curso normal do processo apenas em caso de inadimplemento. 5. A extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC pressupõe o adimplemento da obrigação ou a remissão da dívida, o que não ocorreu no caso, já que o acordo apenas fixou novo prazo e forma de pagamento. 6. A cláusula contratual que prevê a penhora do imóvel como garantia deve ser respeitada, nos termos do art. 190 do CPC, que assegura a autonomia da vontade das partes quanto às convenções processuais. 7. A lavratura do term o de penhora sobre o imóvel indicado, no valor de R$1.454.143,14, mostra-se compatível com a lógica do pacto homologado e necessária para garantir a efetividade do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Havendo acordo entre as partes nos autos da execução, o juízo deve homologá-lo integralmente e suspender o feito, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A lavratura do termo de penhora de bem oferecido em garantia no acordo é medida cabível e deve ser deferida, respeitando-se a autonomia da vontade das partes. 3. A extinção da execução é incabível quando não há adimplemento ou remissão da dívida, mas simples reconfiguração do modo de cumprimento da obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.142883-5/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820281-85.2021.8.20.5106 Diante do exposto, dou provimento à Apelação Cível, para reformar a sentença, determinando apenas a suspensão do feito, até o integral cumprimento do acordo, nos exatos termos do que foi convencionado na cláusula 13 do instrumento particular de composição civil e nos moldes do artigo 922 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0842606-73.2024.8.20.5001 Partes: VIBRA ENERGIA S.A x POSTO LASER LIMITADA DECISÃO Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 135720975, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 135173963, sob o argumento de que “ seja determinada a suspensão do processo até o adimplemento total do acordo homologado, diferente do que fora dito em sede de dispositivo de sentença (..), requerendo que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, em razão da omissão configurada ensejador à apresentação do recurso em questão, motivo pelo qual a sentença prolatada deve ser reformada pelos seus próprios fundamentos. ” Regularmente intimada, a parte embargada permaneceu inerte conforme certidão de ID 146245292. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita a embargante erro material/contradição no decisum embargado. Há contradição quando a decisão apresenta elementos racionalmente inconciliáveis, contendo, em si, intrínseca incoerência. Por outro lado, traduz-se o erro material na equivocidade ou inexatidão em aspectos objetivos do ato decisório; não integrando, portanto, tal conceito elementos que digam respeito a convicção e juízo de valor do Julgador. Aliás, como disse alhures Teresa Arruda Alvim, erro material é "todo erro evidente, no sentido de ser facilmente verificável por qualquer homo medius, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz. Havendo qualquer dificuldade em demonstrar a percepção do erro, este descaracteriza-se como erro material e, como tal, não pode ser corrigido por mera petição ou pela interposição de embargos de declaração." Dessarte, constitui-se erro material ações que não decorram de ato voluntário ou deliberada cognição, tais como os erros de cálculo ou digitação, por exemplo. Sob esta ótica, lógico é o silogismo externado no vergastado decisório, havendo integrada pertinência das razões de decidir. Ressai da ora objurgada sentença, ipsis litteris: Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 134785304) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. (grifos intencionais) A título de esclarecimento, de acordo com o dispositivo sentencial, em sua parte final, foi determinada a suspensão do processo, em outras palavras, diante de eventual inadimplemento pode a parte exequente requerer o cumprimento de Sentença. Com efeito, em que pesem os argumentos deduzidos pela ora embargante, assimila este órgão judicial que efetivamente o que lhe desassossega nesta sede processual não se traduz verdadeiramente em contradição do decisum ora embargado, o qual nada tem a clarificar ou clarejar, culminando no cristalino decisório. Na hipótese dos autos o embargante visa obter nova apreciação dos termos da sentença, o que não cabe na via dos embargos. Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do ato judicial guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Nessa senda, ante a certeza e segurança de uma prestação jurisdicional justa, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a acoimar o vergastado decisório, hão de ser rejeitados os presentes embargos, permanecendo incólume o poder-dever deste órgão judicial de dizer o direito. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro do sistema. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842606-73.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: POSTO LASER LIMITADA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VIBRA ENERGIA S.A em desfavor de POSTO LASER LIMITADA, todos qualificados nos autos. As partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (ID.134785304), oportunidade em que pleiteiam sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID 134785304) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário. Custas já pagas. Honorários conforme acordado. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento do acordo e após, findo o prazo (48 meses), não havendo nenhuma manifestação das partes, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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