Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846439-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846439-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846439-41.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. P.I. NATAL/RN, 1 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846439-41.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. P.I. NATAL/RN, 1 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846439-41.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. P.I. NATAL/RN, 1 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:16

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:36

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 13:35

Mero expediente

30/04/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:04

Reativação

30/04/2026, 08:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 09:26

Definitivo

28/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846439-41.2020.8.20.5001 Polo ativo JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, ANDRE LUIZ RUFINO DE SA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 355/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Natal contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, pela incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 355/STJ. O agravante sustenta distinção entre o precedente repetitivo e o acórdão recorrido, alegando divergência jurisprudencial e requerendo a admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 355/STJ ao negar seguimento ao recurso especial; (ii) estabelecer se os argumentos do agravante são aptos a infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 355/STJ fixa que, após a LC 116/2003, o sujeito ativo do ISS é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional no local, entendimento aplicável a todas as hipóteses de conflito de competência tributária envolvendo ISS e não apenas aos contratos de leasing. A decisão agravada encontra-se em consonância com o precedente obrigatório, pois o acórdão recorrido reconhece que a parte autora se estabeleceu temporariamente no Município de Guamaré para a prestação dos serviços de ultrassonografia, preenchendo o art. 4º da LC 116/2003. O próprio STJ, em diversos julgados posteriores ao repetitivo (REsp 2.079.423/MG; AgInt no REsp 2.024.069/SP), reafirma a aplicação geral das premissas do Tema 355/STJ para definir o Município competente quando o estabelecimento prestador localiza-se em local distinto daquele da efetiva prestação. As razões recursais apresentadas pelo agravante não demonstram distinção válida nem superação do precedente, tampouco apontam violação direta que afaste o art. 1.030, I, “b”, do CPC, razão pela qual não se verifica equívoco na negativa de seguimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão que nega seguimento a recurso especial aplica corretamente o art. 1.030, I, "b", do CPC quando o acórdão recorrido se harmoniza com tese firmada em recurso repetitivo. A definição do Município competente para a cobrança do ISS, após a LC 116/2003, depende da verificação do local da efetiva prestação do serviço, desde que configurada unidade econômica ou profissional nos termos do art. 4º da referida lei complementar. As premissas firmadas no Tema 355/STJ aplicam-se a todos os conflitos de competência relativos ao ISS, independentemente do tipo de serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; LC 116/2003, arts. 3º e 4º; CTN, art. 148; DL 406/1968, art. 12; Lei Municipal nº 3.882/89, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.210/SC (Tema 355), Primeira Seção, j. 28/11/2012; REsp 2.079.423/MG, Segunda Turma, j. 9/4/2024; AgInt no REsp 2.024.069/SP, Segunda Turma, j. 20/3/2023; AgRg no REsp 1.390.900/MG, j. 24/04/2014; REsp 1.211.219/SP, j. 24/04/2014; EDcl no REsp 1.380.710/SC, j. 03/04/2014. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 33448091) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão (Id. 32038624) que negou seguimento ao seu recurso especial, por aplicação do entendimento firmado no Tema 355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta o recorrente a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento do recurso, afirmando haver distinção entre o tema e o teor do acórdão e, ainda, alega dissonância entre o acórdão desta Corte e a jurisprudência do STJ. Pede o provimento do agravo, para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal ao STJ. Contrarrazões apresentadas (Id. 33844516). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. E digo isso por não constatar qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado firmado no julgamento do REsp 1060210/SC – Tema 355/STJ. A propósito, colaciono a tese vinculante firmada nesse precedente obrigatório e a ementa do acórdão paradigma: Tema 355/STJ O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp n. 1.060.210/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 5/3/2013.) Colaciono, por oportuno, ementas de acórdãos do STJ aplicando a referida tese repetitiva: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC 116/03. ARTS. 3º E 4º. VIOLAÇÃO. ENTE TRIBUTANTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO. DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. 2. O TJMG conclui que os serviços de manutenção de máquinas realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete devem ser tributados por este ente tributante e não pelo Município de Contagem, ente recorrente. 3. Compulsando os autos, é possível constatar que o entendimento firmado pelo TJMG adota como premissa o fato de que a competência tributária para arrecadação do ISSQN irá depender, essencialmente, da localização geográfica da prestação do serviço e não do local do estabelecimento prestador. 4. Segundo a jurisprudência pacífica deste tribunal superior, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Segundo o art. 4ª da LC 116/2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial e quejandos). 5. Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação. Nesse sentido, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 2.079.423/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, a empresa recorrida ajuizou ação de repetição de indébito com valor da causa atribuído em R$ 13.476,10 (treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), tendo como objetivo a restituição dos valores pagos à título de ISSQN, eis que foram recolhidos tanto na localidade sede da empresa prestadora do serviço, quanto no município em que o serviço foi prestado. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo. II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou a orientação de que: "[...] (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo", correspondente ao Tema 354. III - Ressalte-se que as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação, não somente para os casos de contrato de leasing. IV - Dessa forma, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior, assim, porque decidiu que o município competente para a cobrança do ISSQN é aquele onde se encontra localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.519/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 6/8/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nesse ponto, pertinente é a transcrição do acórdão combatido (Id. 32038624) pelo recurso especial ao qual se negou seguimento: A Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – enfatiza em seu art. 1º que "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". Seus artigos 3º e 4º estabelecem: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema 355), o STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O próprio STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a partir da LC nº 116/03, o município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, ainda que de modo temporário (art. 4º), é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS. A parte autora atua no ramo de serviços médicos, clínicos e hospitalares, sobretudo na realização de ultrassonografias. Sua obrigação de recolher ISS está prevista na Lei Municipal nº 3.882/89 - Código Tributário do Município de Natal, no art. 60, itens 4, 4.01, 4.02: Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços: [...] 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. O contrato de prestação de serviços estabelecido entre a apelada e o Município de Guamaré, para realização de exames de ultrassonografia, a ser executados no município contratante, juntamente com a comprovação de retenção de ISS sobre tais serviços pelo Município de Guamaré (Id. 26359907, 26359908, 26359909, 26359910, 26359911 e 26359912) comprovam o preenchimento do requisito do art. 4º da LC nº 116/03, portanto, há de ser considerado que a autora se estabeleceu, de modo temporário, no Município de Guamaré para a respectiva prestação de serviço. Consequentemente, as notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658, 723 e 715, que tiveram o Município de Guamaré como tomador do serviço e foram realizados naquela cidade, não são passíveis de incidência de ISS pelo Município de Natal. (Grifos acrescidos) Portanto, não se verifica, ainda, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora 5/10 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: JJ SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICOS E HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADOS:JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, ANDRÉ LUIZ RUFINO DE SÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846439-41.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 31028575) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Na origem, trata-se de processo de conhecimento, por meio do qual o recorrido busca a suspensão da exigibilidade de parte dos créditos tributários cobrados por meio do parcelamento nº 927650343 referente às exações supostamente cobradas indevidamente e que, por sentença (Id. 26359989), o juízo declarou a inexistência de parte do débito cobrado, levando a municipalidade ao manejo de apelação cível, julgada pelo acórdão ora atacado. O acórdão impugnado (Id. 28191175) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAIS DE INCIDÊNCIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por JJ Serviços Médicos, Clínicos e Hospitalares Ltda ME, declarando a inexistência de parte dos créditos tributários relativos ao ISS cobrado via parcelamento nº 927650343 e ao PAT nº 505194966, reconhecendo ainda o valor devido de R$ 16.846,63 a ser pago ao Município e condenando-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por fundamentação deficiente; (ii) se a adesão ao parcelamento impede a rediscussão judicial do crédito tributário; (iii) se a competência para cobrança do ISS cabe ao Município de Natal ou ao Município de Guamaré para serviços prestados fora do domicílio do contribuinte; e (iv) se há incidência de prescrição sobre parte do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal rejeita a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação, considerando que a sentença expõe adequadamente as razões de convencimento do juiz, conforme o art. 492 do CPC, e que fundamentação concisa não configura nulidade. 4. A jurisprudência permite a discussão judicial de aspectos jurídicos de obrigações tributárias, ainda que haja confissão de dívida e adesão a parcelamento, como estabelecido no Tema 375 do STJ (REsp 1133027/SP). 5. A competência para cobrança do ISS sobre serviços prestados é do município onde o serviço é efetivamente realizado, desde que haja unidade econômica ou profissional no local, ainda que temporária, conforme artigos 3º e 4º da LC 116/03 e o entendimento do STJ no Tema 355 (REsp 1.060.210/SC). 6. A apelada comprovou o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar o Município de Guamaré como competente para recolher o ISS incidente sobre serviços efetivamente prestados naquele local, afastando a incidência do tributo pelo Município de Natal sobre as notas fiscais correspondentes. 7. O Município de Natal não pode cobrar da apelada o ISS retido na fonte sobre as notas fiscais emitidas para empresas que se enquadram como substitutas tributárias, nos moldes do art. 64, XIII e § 3º, I do CTM. 8. Não há prescrição em relação ao ISS devido nas notas fiscais analisadas, sendo devida a incidência do tributo sobre as notas fiscais de nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, e 680. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (Id. 28305939), restaram rejeitados (Id. 30399672). Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e ao art. 102 do Código Tributário Nacional (CTN); além de apontar divergência jurisprudencial a respeito da matéria controvertida. Preparo dispensado, por força do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 31869674). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao confirmar decisão que entendeu pela incompetência do Município de Natal para a cobrança do ISSQN, razão da prestação de serviços no município de Guamaré, onde restou configurado a existência de unidade econômica ou profissional, ainda que temporária, com equipamentos necessários à atividade, instalados naquela localidade. Destarte, a decisão recorrida se alinhou ao que restou decidido no Tema 355/STJ da sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa e tese firmada seguem adiante: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação dos serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp n. 1.060.210/SC - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO - Julg.: 28/11/2012 - DJe 05/03/2013 - RSTJ vol. 230 p. 337) (Grifos acrescidos) Tema 355/STJ O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. (Grifos acrescidos) Neste diapasão, é de rigor a transcrição de trecho do acórdão ora combatido e que se subsume ao tema invocado: "[...] A Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – enfatiza em seu art. 1º que “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Seus artigos 3º e 4º estabelecem: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema 355), o STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O próprio STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a partir da LC nº 116/03, o município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, ainda que de modo temporário (art. 4º), é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS. A parte autora atua no ramo de serviços médicos, clínicos e hospitalares, sobretudo na realização de ultrassonografias. Sua obrigação de recolher ISS está prevista na Lei Municipal nº 3.882/89 - Código Tributário do Município de Natal, no art. 60, itens 4, 4.01, 4.02: Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços: [...] 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. O contrato de prestação de serviços estabelecido entre a apelada e o Município de Guamaré, para realização de exames de ultrassonografia, a ser executados no município contratante, juntamente com a comprovação de retenção de ISS sobre tais serviços pelo Município de Guamaré (Id. 26359907, 26359908, 26359909, 26359910, 26359911 e 26359912) comprovam o preenchimento do requisito do art. 4º da LC nº 116/03, portanto, há de ser considerado que a autora se estabeleceu, de modo temporário, no Município de Guamaré para a respectiva prestação de serviço. Consequentemente, as notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658, 723 e 715, que tiveram o Município de Guamaré como tomador do serviço e foram realizados naquela cidade, não são passíveis de incidência de ISS pelo Município de Natal. [...]" (Grifos acrescidos) Colaciono, por oportuno, ementas de acórdãos do STJ aplicando a referida tese repetitiva: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 148 DO CTN. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. HIPÓTESE CONFIGURADA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAL. UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LOCAL DA COLETA DO MATERIAL). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A respeito do art. 148 do CTN, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o referido dispositivo é cabível quando, certa a ocorrência do fato gerador, o valor do bem, direito ou serviço registrado não mereça fé, ficando a Fazenda Pública, na hipótese, autorizada a arbitrá-lo. Nesse passo, quando o contribuinte for omisso de forma reticente, ou as suas declarações não mereçam fé, o fisco poderá questioná-lo e proceder ao lançamento mediante arbitramento do valor do objeto presumivelmente negociado (venda de mercadoria ou prestação de serviço), no curso de regular procedimento administrativo. Citem-se: AgRg no Ag 477.831/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31/3/2003; RMS 16.810/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/11/2006; RMS 15.092/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/5/2005. 4. No caso, o Tribunal a quo firmou que a constituição do crédito deu-se sob regular processo administrativo, concluindo que, em razão da conduta omissa da contribuinte, que deixou de declarar receita e emitir notas fiscais, correta a atuação do Fisco Municipal, uma vez que o arbitramento se deu pelo fato de a empresa embargante não ter apresentado os documentos fiscais solicitados no processo administrativo. 5. Por um lado, à vista das premissas fixadas, inviável a revisão do acórdão, sem o reexame do suporte fático-probatório, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, o acórdão expendeu entendimento em conformidade com a jurisprudência remansosa desta Corte Superior. Óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 918.690/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/8/2017. 6. Esta Corte Superior firmou tese repetitiva, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.060.210/SC, Temas 354/355, STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. 7. Na esteira desse posicionamento, a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal é de que o município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. Precedentes. 8. Inexiste similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e a conclusão firmada no REsp n. 1.060.210/SC para definir o sujeito ativo do ISSQN nos casos de contratos de leasing, pois presente relevante dintinguishing entre ambas as atividades. 9. "No caso em análise, as bases fático-jurídicas do paradigma em muito se diferenciam do acórdão embargado, notadamente porque, naquele, a empresa que comercializa os veículos não constitui unidade econômica ou profissional da empresa que firma com o consumidor o contrato de leasing; já a empresa que presta os serviços de análise clínica, ora agravante, assim foi considerada pelo acórdão embargado" (AgInt nos EREsp n. 1.439.753/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe 18/6/2024). 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2113926 / RS - Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - 17/03/2025 - DJEN 26/03/2025) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA. TEMA N. 355 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Em relação aos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 506 e 1.039 do CPC/2015, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, a Recorrente não demonstrou, de maneira precisa, como tais violações teriam ocorrido, limitando-se a apontá-las de forma vaga, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. V - Inviável aplicar idêntica conclusão aos casos envolvendo contratos de leasing e às hipóteses de serviços prestados por laboratórios de análises clínicas, pois presente relevante dintinguishing entre ambas as atividades, para efeito de divisar o sujeito ativo do ISSQN. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 2030087 / RJ - Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA - Julg.: 20/08/2024 - DJe 28/08/2024) (Grifos acrescidos) Assim, indubitável a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido, a tese firmada no Tema 355/STJ e sua corriqueira aplicação nos julgados da Corte Superior. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da confluência entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 355/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846439-41.2020.8.20.5001 Polo ativo JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, ANDRE LUIZ RUFINO DE SA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que proveu parcialmente sua apelação. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência do STJ que estabelece o local de incidência do ISS no município do estabelecimento prestador e contradição na aplicação da substituição tributária para retenção do imposto na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar precedentes do STJ que estabelecem a incidência do ISS no local do estabelecimento prestador; (ii) verificar se há contradição na aplicação da substituição tributária ao caso concreto, especialmente quanto à retenção do imposto por empresas situadas fora do Município de Natal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a tese firmada pelo STJ no Tema 355 (REsp nº 1.060.210/SC), que determina a competência do município onde há unidade econômica ou profissional para cobrança do ISS. 5. A alegação de que o acórdão não considerou precedentes do STJ não se sustenta, pois os julgados citados pela embargante tratam de casos concretos e não possuem efeito vinculante, ao contrário da orientação fixada em recurso repetitivo. 6. Quanto à substituição tributária, o acórdão expressamente reconheceu que a retenção do ISS na fonte está prevista no art. 64, XIII, do Código Tributário do Município de Natal e aplicou a legislação ao caso concreto. A irresignação da parte embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses e precedentes citados pelas partes, desde que exponha de forma fundamentada os motivos da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O mero interesse no prequestionamento da matéria não justifica a interposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que proveu parcialmente sua apelação. Alegou omissão quanto aos entendimentos do STJ sobre o local de incidência do ISS, pois o acórdão embargado não considerou precedentes do STJ que estabelecem que o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador e não no município onde ocorreu a prestação do serviço. Citou o REsp 2.079.423/MG, que exige a comprovação de unidade empresarial autônoma no município onde o serviço foi prestado para que haja alteração da competência tributária. Mencionou o AgRg no AREsp 638.333/RJ, que reconhece que a inscrição no CNPJ e a emissão de notas fiscais são os critérios determinantes para definir o ente competente para arrecadar o ISS. Sustentou também contradição na aplicação da substituição tributária, ao argumento de que o acórdão entendeu que os serviços prestados nas notas fiscais listadas estão sujeitos à retenção do ISS na fonte pelas empresas tomadoras, de acordo com o art. 64, XIII do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/89), no entanto, a embargante defende que essa regra só se aplica a contribuintes regularmente inscritos no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Tributação de Natal, o que não ocorre no caso das empresas tomadoras situadas fora do município. Destacou que o Código Tributário Nacional (art. 102) limita a aplicação da legislação municipal ao território do próprio município, impedindo a retenção do ISS por tomadores situados em outras localidades. Ao final, requereu: a) o reconhecimento da legitimidade do município para arrecadar o ISS sobre os serviços prestados; b) a correção do entendimento sobre substituição tributária, para afastar a retenção do imposto por empresas não estabelecidas em Natal. Caso os embargos não sejam acolhidos com efeitos infringentes, que ao menos sejam prestados esclarecimentos sobre os pontos controversos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Os julgados do STJ mencionados nos embargos se limitaram aos casos concretos ali tratados e não possuem qualquer caráter vinculante. Por sua vez, o acórdão expressamente ressaltou: Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema 355), o STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O próprio STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a partir da LC nº 116/03, o município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, ainda que de modo temporário (art. 4º), é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS. [...] O contrato de prestação de serviços estabelecido entre a apelada e o Município de Guamaré, para realização de exames de ultrassonografia, a ser executados no município contratante, juntamente com a comprovação de retenção de ISS sobre tais serviços pelo Município de Guamaré (Id. 26359907, 26359908, 26359909, 26359910, 26359911 e 26359912) comprovam o preenchimento do requisito do art. 4º da LC nº 116/03, portanto, há de ser considerado que a autora se estabeleceu, de modo temporário, no Município de Guamaré para a respectiva prestação de serviço. A contradição que possibilita a reforma da decisão pela via dos embargos de declaração é a contradição entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, implicando em uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Quanto à substituição tributária, não há contradição no julgado. O acórdão prescreveu que: Houve retenção de ISS na fonte, em relação às notas fiscais nº 712, 852, 736, 820, 1235, 860, 1236, 833, 722, 1237, 1239, 1238, 821 e 700. Os serviços descritos no art. 60, item 4.02 do CTM foram prestados pela apelada no Município de Natal e as empresas tomadoras do serviço se enquadram como substitutas tributárias, conforme art. 64, XIII do CTM, portanto, são responsáveis pelo recolhimento dos tributos em questão. Diante da retenção do imposto na fonte, o ISS relativo a tais notas não pode ser exigido da apelada, de acordo com o art. 64, § 3º, I do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 159/2016. Na realidade, a pretensão da recorrente é alterar o acórdão, no intuito de fazer prevalecer sua tese, de forma que o recurso tem por escopo único modificar substancialmente a matéria decidida, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846439-41.2020.8.20.5001 Polo ativo JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, ANDRE LUIZ RUFINO DE SA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAIS DE INCIDÊNCIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por JJ Serviços Médicos, Clínicos e Hospitalares Ltda ME, declarando a inexistência de parte dos créditos tributários relativos ao ISS cobrado via parcelamento nº 927650343 e ao PAT nº 505194966, reconhecendo ainda o valor devido de R$ 16.846,63 a ser pago ao Município e condenando-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por fundamentação deficiente; (ii) se a adesão ao parcelamento impede a rediscussão judicial do crédito tributário; (iii) se a competência para cobrança do ISS cabe ao Município de Natal ou ao Município de Guamaré para serviços prestados fora do domicílio do contribuinte; e (iv) se há incidência de prescrição sobre parte do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal rejeita a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação, considerando que a sentença expõe adequadamente as razões de convencimento do juiz, conforme o art. 492 do CPC, e que fundamentação concisa não configura nulidade. 4. A jurisprudência permite a discussão judicial de aspectos jurídicos de obrigações tributárias, ainda que haja confissão de dívida e adesão a parcelamento, como estabelecido no Tema 375 do STJ (REsp 1133027/SP). 5. A competência para cobrança do ISS sobre serviços prestados é do município onde o serviço é efetivamente realizado, desde que haja unidade econômica ou profissional no local, ainda que temporária, conforme artigos 3º e 4º da LC 116/03 e o entendimento do STJ no Tema 355 (REsp 1.060.210/SC). 6. A apelada comprovou o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar o Município de Guamaré como competente para recolher o ISS incidente sobre serviços efetivamente prestados naquele local, afastando a incidência do tributo pelo Município de Natal sobre as notas fiscais correspondentes. 7. O Município de Natal não pode cobrar da apelada o ISS retido na fonte sobre as notas fiscais emitidas para empresas que se enquadram como substitutas tributárias, nos moldes do art. 64, XIII e § 3º, I do CTM. 8. Não há prescrição em relação ao ISS devido nas notas fiscais analisadas, sendo devida a incidência do tributo sobre as notas fiscais de nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, e 680. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Município de Natal, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de JJ Serviços Médicos, Clínicos e Hospitalares Ltda ME para declarar (i) a inexistência de parte dos créditos tributários cobrados por meio do parcelamento nº 927650343 e referentes às notas fiscais de nº: 712, 852, 736, 820, 1235, 860, 1236, 833, 722, 1237, 1239, 1238, 821, 700, 723, 715. Também em relação às notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658; (ii) a extinção de parte dos créditos tributários apurados no PAT nº 505194966 (iii) a não incidência do instituto da prescrição; (iv) reconhecer o valor devido de R$ 16.846,63 a ser pago ao Município. O ente público foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou preliminarmente a nulidade da sentença por fundamentação deficiente, por não enfrentar os fatos, fundamentação das partes e provas dos autos. Questionou a condenação em honorários sucumbenciais unicamente ao Município, visto que a demandante também foi sucumbente, com relação à alegação de prescrição. Sustentou que a existência de confissão e parcelamento do crédito tributário é incompatível com a rediscussão de questões fáticas e realçou que a parte autora discute a correção do próprio lançamento para afastar a sistemática do ISS próprio, aplicando-se, no lugar, a sistemática da substituição tributária, o que demandaria vasta dilação probatória. Defendeu que, de acordo com a previsão legal contida no art. 3º, caput, da LC nº 116/2003, reproduzida pelo art. 61, caput, do Código Tributário do Município de Natal, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, de maneira que o ISS relativo à prestação de serviços no Município de Guamaré deve ser recolhido ao Município apelante, pois não houve comprovação de fixação de unidades econômico-profissionais autônomas naquele município, mas mero deslocamento de recursos humano e material, portanto, não se enquadra no rol excepcional fixado do art. 3º da LC 116/2003 (art. 61 do CTMN). Argumentou que a legislação do Município de Natal não alcança os tomadores de serviços com sede ou estabelecimento fora do território do Município e se o tomador do serviço no caso em tela situa-se em município diverso de Natal, não há que se tratar de substituição tributária, mas sim de ISS próprio, cujo recolhimento cabe à recorrida. Requereu o provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença ou para julgar improcedente a pretensão inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação O magistrado deve decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita; está adstrito apenas aos pedidos formulados pelos litigantes, mas livre para fundamentar suas decisões. Não há nulidade da sentença, ainda que parcial, pois devidamente observado o art. 492 do CPC e adequadamente fundamentado o decisum. As razões do convencimento do juiz estão expressas na sentença e não se deve confundir fundamentação sucinta e objetiva com ausência de fundamentação. Por conseguinte, voto por rejeitar a nulidade suscitada. Mérito A apelante ajuizou ação ordinária com o objetivo de anular parte dos créditos tributários de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, apurados por meio do Auto de Infração nº 505194966, lavrado em razão do não recolhimento do tributo descrito no subitem 4.02, do art. 60 do Código Tributário do Município de Natal. A demanda fora ajuizada após a autora ter formalizado parcelamento da dívida junto ao Fisco (Acordo de Parcelamento nº 927650343). A jurisprudência, em algumas situações específicas, tem consignado que o parcelamento e o pagamento parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituição do crédito tributário. Contudo, a aplicação desse entendimento exige tempero, pois a confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de caso submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1133027/ SP), fixou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema 375: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). A apelante trouxe à discussão questões sobre aspectos jurídicos — responsabilidade tributária e prescrição — e não questões fáticas relativas à existência da obrigação tributária, o que é plenamente admissível, mesmo que tenha aderido ao parcelamento. A Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – enfatiza em seu art. 1º que “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Seus artigos 3º e 4º estabelecem: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema 355), o STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O próprio STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a partir da LC nº 116/03, o município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, ainda que de modo temporário (art. 4º), é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS. A parte autora atua no ramo de serviços médicos, clínicos e hospitalares, sobretudo na realização de ultrassonografias. Sua obrigação de recolher ISS está prevista na Lei Municipal nº 3.882/89 - Código Tributário do Município de Natal, no art. 60, itens 4, 4.01, 4.02: Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços: [...] 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. O contrato de prestação de serviços estabelecido entre a apelada e o Município de Guamaré, para realização de exames de ultrassonografia, a ser executados no município contratante, juntamente com a comprovação de retenção de ISS sobre tais serviços pelo Município de Guamaré (Id. 26359907, 26359908, 26359909, 26359910, 26359911 e 26359912) comprovam o preenchimento do requisito do art. 4º da LC nº 116/03, portanto, há de ser considerado que a autora se estabeleceu, de modo temporário, no Município de Guamaré para a respectiva prestação de serviço. Consequentemente, as notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658, 723 e 715, que tiveram o Município de Guamaré como tomador do serviço e foram realizados naquela cidade, não são passíveis de incidência de ISS pelo Município de Natal. Com relação à substituição tributária, o art. 60, XIII e § 3º, I do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/89) dispõe: Art. 64 - São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS: [...] XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; [...] § 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido, observado que: I - a parcela comprovadamente retida pelo responsável tributário especificado no caput deste artigo não pode ser exigida do contribuinte prestador do serviço; Houve retenção de ISS na fonte, em relação às notas fiscais nº 712, 852, 736, 820, 1235, 860, 1236, 833, 722, 1237, 1239, 1238, 821 e 700. Os serviços descritos no art. 60, item 4.02 do CTM foram prestados pela apelada no Município de Natal e as empresas tomadoras do serviço se enquadram como substitutas tributárias, conforme art. 64, XIII do CTM, portanto, são responsáveis pelo recolhimento dos tributos em questão. Diante da retenção do imposto na fonte, o ISS relativo a tais notas não pode ser exigido da apelada, de acordo com o art. 64, § 3º, I do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 159/2016. Por último, assiste razão ao Município quanto ao não acolhimento da tese de prescrição. A sentença declarou a não incidência de prescrição do ISS sobre as notas fiscais em análise. Destarte, é devida a incidência de ISS sobre as notas fiscais nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, 680, de modo que a apelada é devedora das obrigações tributárias correspondentes, além daquelas elencadas na planilha acostada à inicial (Id. 26359897). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para reconhecer devida a incidência de ISS sobre as notas fiscais de nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, 680. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, mantida a sentença em seus demais termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)