Execução Fiscal 0000702-13.2012.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0000702-13.2012.8.20.0124 Partes: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x LINDOBRAZ DA SILVA FREITAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas, para cobrança de um débito fiscal de valor inferior a dez mil reais, na qual se evidenciou a possibilidade de extinção ou suspensão da ação, por enquadramento nas teses previstas no RE 1355208 (Tema 1.184 do STF). Intimada a se manifestar sobre a decisão do Supremo e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fazenda exequente não se manifestou sobre a matéria. É o relatório. No dia 19 de dezembro de 2023, em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.184), o STF fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O Conselho Nacional de Justiça, com base nesse julgamento e por meio da Resolução 547/20241, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Para a fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o conteúdo das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme exposição de motivos presente no corpo da Resolução 547/2024, o que enfatiza a legitimidade do CNJ para a definição objetiva do conceito de baixo valor. Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, dispondo em seu art. 1º que: 1 Resoluo 547/2024 CNJ. Disponvel em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 Acesso em: 29 mai. 2024. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo, portanto, decidir de forma contrária ao julgamento do STF. Observa-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF em repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos, PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/g

11/03/2025, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de ofício

22/02/2024, 13:49

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão

03/04/2023, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

20/03/2023, 11:32

Publicado Intimação em 06/02/2023.

20/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000702-13.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: LINDOBRAZ DA SILVA FREITAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço onde poderão ser localizados os ben

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:13

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:38

Juntada de certidão

28/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:37

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 12:36

Juntada de certidão

24/05/2022, 12:35

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:00

Decorrido prazo de LINDOBRAZ DA SILVA FREITAS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:17

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2021, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 22:02

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:36

Juntada de certidão

28/01/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 12:28

Conclusos para despacho

02/09/2020, 19:47

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:43

Recebidos os autos

31/07/2020, 18:32

Digitalizado PJE

31/07/2020, 06:36

Expedição de termo

31/07/2020, 06:35

Certidão expedida/exarada

09/07/2020, 03:01

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 02:47

Certidão expedida/exarada

05/03/2020, 10:37

Certidão expedida/exarada

25/11/2019, 12:11

Petição

19/06/2019, 10:34

Recebimento

14/06/2019, 08:00

Recebimento

14/06/2019, 08:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/05/2019, 09:54

Recebidos os Autos do Magistrado

19/11/2018, 09:41

Recebidos os Autos do Magistrado

19/11/2018, 09:41

Bloqueio/penhora on line

08/08/2018, 12:27

Concluso para decisão

15/04/2014, 10:08

Juntada de mandado

08/04/2014, 09:00

Recebimento

01/04/2014, 10:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/03/2014, 01:25

Decisão Proferida

13/09/2013, 08:00

Certidão expedida/exarada

22/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

06/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/12/2012, 12:00

Juntada de AR

19/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

06/03/2012, 12:00

Recebimento

06/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/02/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

03/02/2012, 12:00

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REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)