Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863758-17.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863758-17.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863758-17.2023.8.20.5001 Autor(a): IRENE FERNANDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução visando obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário de dezembro de 2018 e 13º (décimo terceiro) salário do referido ano. Compulsando os autos, verifico que os cálculos foram elaborados em desacordo com a sentença, visto que apenas levou em consideração a data de início dos juros, ou seja, quando a obrigação deveria ter sido cumprida, mas não observou a data final, que é a mesma de quando os valores foram adimplidos, administrativamente, pelo Estado do Rio Grande do Norte. Isto posto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma nova planilha contendo a aludida informação, bem como obedecendo os parâmetros definidos na sentença. Após, retornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Não cumpridos os direcionamentos, os autos serão remetidos à COJUD para verificação e elaboração dos cálculos. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:09

Mero expediente

08/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:44

Publicação

07/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863758-17.2023.8.20.5001 Autor(a): IRENE FERNANDES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução visando obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário de dezembro de 2018 e 13º (décimo terceiro) salário do referido ano. Compulsando os autos, verifico que os cálculos foram elaborados em desacordo com a sentença, visto que apenas levou em consideração a data de início dos juros, ou seja, quando a obrigação deveria ter sido cumprida, mas não observou a data final, que é a mesma de quando os valores foram adimplidos, administrativamente, pelo Estado do Rio Grande do Norte. Isto posto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma nova planilha contendo a aludida informação, bem como obedecendo os parâmetros definidos na sentença. Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:43

Mero expediente

19/02/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 12:06

Evolução da Classe Processual

17/02/2026, 12:06

Reativação

17/02/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE/RECORRIDO: IRENE FERNANDES DA SILVA RELATORA: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASOS SALARIAIS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. NÃO PROVIMENTO. IMPONTUALIDADE DO ESTADO. OFENSA AO ART. 28, § 5° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, considerando a presunção legal que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. - Cinge-se o caso à análise acerca da incidência dos juros e correção monetária incidentes sobre atrasos salariais referentes ao ano de 2018. - Sobre o tema em debate, registra-se que o art. 28, §5°, da Constituição Estadual, prevê o direito a correção monetária dos valores pagos em atraso. - Nesse sentido é a Súmula 682/STF, ao dispor que “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos”. - Acerca dos juros a incidência sua incidência é devida desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, conforme o art. 397 do Código Civil. - Razão pela qual a sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. - Quanto aos danos morais, estes inocorrentes, uma vez que não houve comprovação do efetivo dano, ônus da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ente público isento de custas processuais, mas há condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, na qual se adota o relatório: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863758-17.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IRENE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR RECURSO CÍVEL N° 0863758-17.2023.8.20.5001 RECORRENTE/ Vistos. IRENE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado(a) e representada por advogado(a), ajuizou Ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação impugnando especificadamente o mérito e requerendo a improcedência da ação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do Julgamento Antecipado da lide. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 06/11/2023, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 06/11/2018. Cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar nº 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. DA AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. O dever reparatório é previsto de forma geral pelo artigo 5º, X da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, o Código Civil, regula de forma mais específica o instituto da responsabilidade civil, especialmente em seus artigos 186, 187 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem, com base em tais dispositivos, é possível aduzir que, como regra geral, o dever de indenizar nasce da prática de um ato ilícito, praticado de forma voluntária, com dolo ou culpa do agente, e que tem como resultado o prejuízo à esfera de direitos de determinado ou determinados sujeitos, isto é, causa dano, que pode ser moral ou material. Sendo assim, em regra, para que se possa impor a alguém o dever de reparar danos, sejam morais ou materiais, é necessária a coexistência de um ato ilícito praticado com culpa, que gere um dano, e cujo resultado danoso tenha nexo de causalidade com o ato perpetrado pelo agente. Entretanto, no caso da Administração Pública, em decorrência da teoria do risco administrativo, a configuração do dever de indenizar àqueles vítimas de danos oriundos de eventuais atos administrativos prescinde da demonstração da existência de culpa por parte do Estado, bastando que se demonstre a prática de um ato ilícito, cujo resultado gere danos, não havendo necessidade de apresentação do elemento subjetivo da conduta. Entretanto, a parte autora não cumpriu seu ônus probatório de demonstrar a existência de danos de natureza moral, isto é, relacionados aos seus direitos personalíssimos, tampouco o nexo de causalidade de tais danos com os atos praticados pelo réu. Desse modo, como se pode observar no julgado, a comprovação dos danos morais sofridos é imprescindível para a caracterização do dever de indenizar, o que não restou comprovado nos presentes autos. Desse modo, não há, por parte da parte autora, provas de danos morais sofridos por esta após o suposto ato ilícito praticado pelo Estado e seria seu ônus comprová-las (art. 373, I do CPC). Portanto, diante da ausência de demonstração de danos sofridos e do nexo de causalidade entre a suposta conduta e os danos experimentados, não há que se falar em dever de indenizar a parte requerente, de modo que resta imperiosa o afastamento da suposta existência de danos morais no caso em tela. Isto posto, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte demandada apenas a efetuar o pagamento à parte autora dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o salário e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018 a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. Juiz KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Titular do 3º JEFP” 2. Em suas razões recursais (Id. 23821382), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta questões orçamentárias que importam em impossibilidade de adimplemento integral da remuneração, além da impossibilidade de condenação em juros moratórios. Pugnou pelo provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Por sua vez (Id. 23821383), IRENE FERNANDES DA SILVA, em seus argumentos sustenta que o pagamento em atraso realizado habitualmente pelo Estado tem causado danos de ordem moral ao servidor. Aduz que a omissão na atualização monetária configura enriquecimento sem causa do ente público. Pugnou pelo provimento ao recurso para julgar procedente o pedido indenizatório. 4. Não foram ofertadas as Contrarrazões. 5. É o relatório. II - PROJETO DE VOTO 6. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 7. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 8. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo III – VOTO 9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 10. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

14/04/2025, 00:00

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