Execução de Título Extrajudicial 0880902-67.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880902-67.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cumpra-se a Decisão proferida em id n.º 159728931, procedendo-se a publicação do edital de citação em relação a pessoa jurídica executada. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 27 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cumpra-se a Decisão proferida em id n.º 159728931, procedendo-se a publicação do edital de citação em relação a pessoa jurídica executada. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 27 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0880902-67.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ITAU UNIBANCO S.A. QUINTAS GAS LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 09:53

Publicação

26/03/2026, 11:57

Publicação

26/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando as diligências requeridas, bem como a necessidade de localização de bens e aferição da atividade econômica da parte executada, defiro parcialmente os pedidos formulados, por se mostrarem adequados à efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC). Assim, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado (Rua São Martinho, nº 64, Lagoa Azul, Natal/RN), a fim de que proceda às diligências descritas pelo exequente, certificando minuciosamente acerca da existência e funcionamento das empresas mencionadas, identificação de responsáveis, estrutura operacional e demais elementos indicativos de atividade econômica, podendo, inclusive, realizar registro fotográfico do local. Após, retornem-me conclusos. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando as diligências requeridas, bem como a necessidade de localização de bens e aferição da atividade econômica da parte executada, defiro parcialmente os pedidos formulados, por se mostrarem adequados à efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC). Assim, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado (Rua São Martinho, nº 64, Lagoa Azul, Natal/RN), a fim de que proceda às diligências descritas pelo exequente, certificando minuciosamente acerca da existência e funcionamento das empresas mencionadas, identificação de responsáveis, estrutura operacional e demais elementos indicativos de atividade econômica, podendo, inclusive, realizar registro fotográfico do local. Após, retornem-me conclusos. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:45

Mero expediente

23/03/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 06:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:19

Mero expediente

20/03/2026, 08:11

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0880902-67.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ITAU UNIBANCO S.A. QUINTAS GAS LTDA e outros DESPACHO Vistos em correição. A parte exequente requer a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da empresa executada QUINTAS GAS LTDA, com a finalidade de verificar o efetivo funcionamento do estabelecimento e coletar informações acerca de sua movimentação econômica, visando viabilizar a efetivação da penhora sobre o faturamento, anteriormente deferida por este Juízo, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos que já foi cumprido mandado anterior no endereço indicado para funcionamento da empresa executada, tendo o Oficial de Justiça certificado, em 12/02/2026, que no local não funciona a empresa QUINTAS GAS LTDA, tampouco o estabelecimento denominado Mercadinho Nossa Senhora de Nazaré, tratando-se de imóvel desocupado, com placa de aluguel, inexistindo qualquer atividade empresarial no endereço informado. Consta ainda da certidão que, segundo informações obtidas junto a morador da localidade, o imóvel encontra-se desocupado há vários anos, razão pela qual restou inviabilizada a realização da diligência destinada à penhora sobre o faturamento da empresa executada. Diante desse cenário, verifica-se que a diligência pretendida pelo exequente — consistente na verificação do funcionamento da empresa e na coleta de informações relativas ao faturamento — mostra-se inviável no endereço indicado, uma vez que já certificado nos autos que não há qualquer atividade empresarial no local. Assim, a expedição de novo mandado de constatação para o mesmo endereço não se revela medida útil ou adequada ao prosseguimento da execução, sobretudo porque inexistem indícios de funcionamento da empresa no local anteriormente diligenciado. Dessa forma, eventual prosseguimento das medidas executivas exige que a parte exequente indique novo endereço em que a empresa executada efetivamente exerça suas atividades, possibilitando a realização de diligência útil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 168462837, oportunidade em que a parte exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em percentual não inferior a 10% (dez por certo), nos termos do art. 866 do CPC, nomeando-se depositário e determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. Prefacialmente, em razão dos efeitos que a penhora sobre o faturamento da empresa pode trazer à exploração da atividade econômica desenvolvida pelo devedor, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do CPC. A partir de sua leitura verifica-se que apenas legitimar-se-á a medida constritiva se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, se tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se, por assim dizer, a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, exsurge dos autos que as consultas aos sistemas conveniados ao Judiciário, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas, ou insuficiente à satisfação da presente execução. Portanto, a medida comporta deferimento. A controvérsia circunda apenas quanto ao seu alcance, isto é, se incide sobre a totalidade do montante auferido com a atividade empresarial, ou se apenas em face do montante líquido. É cediço que a execução deve se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, no entanto esta deve sempre ser direcionada à satisfação do direito do exequente. Com efeito, em que pese a literalidade da norma do art. 805 do CPC, qual seja que a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor, tal não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado. Lícito desta forma que a penhora recaia num montante sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO "FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Dessarte, atenta esta Julgadora aos dicotômicos princípios da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade ao devedor, eis que no caso em disceptação a penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada, conforme pleiteado. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na peça processual de id n.º 168462837, o que faço para determinar a penhora mensal sobre o faturamento da empresa QUINTAS GAS LTDA - CNPJ: 14.717.486/0001-98 - nome fantasia “Mercadinho Nossa Senhora de Nazaré”, no percentual de 10% (dez por cento) do seu faturamento, localizado à Rua da Cioba, nº 124, Pajuçara, Natal/RN, CEP 59.133-060, sem prejuízo de reavaliação, até o adimplemento integral da dívida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar saldo devedor atualizado, levando em consideração o alvará recebido em ID 166514819. De modo a preservar a utilidade da medida, nomeio o representante legal da executada como administrador-depositário, o qual deverá ser intimado para, até o dia 05 de cada mês, prestar contas a este juízo acerca do faturamento da empresa ora executada, apresentando balancetes mensais e promovendo o depósito de 10% (dez por cento) do faturamento, limitado ao valor do débito exequendo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida(CPC, art. 866, § 2º). Intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: QUINTAS GAS LTDA, SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, em desfavor de QUINTAS GAS LTDA e SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Determinada a ordem de constrição, restou constrito o montante de R$ 1.170,15 (mil, cento e setenta reais e quinze centavos), de titularidade da executada SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES, consoante detalhamento de ordem judicial encartado em ID 150830277. Intimada referida executada para manifestar-se, nos moldes do art. 854, §3º, do CPC, pontua que tal montante é decorrente do recebimento de pensão alimentícia, em benefício de sua filha menor e outra parte de seus rendimentos a título de trabalho autônoma. Pugna que os valores bloqueados da executada (id.: 150830272, 150830274, 150830275 e 150830277), seja imediatamente liberados, em sede de tutela de urgência, sem a necessidade da intervenção da parte contrária, em vista dos documentos apresentados e da urgência que o caso natural e presumidamente requer. Intimada a parte executada para trazer aos autos extrato bancário dos 30 (trinta) dias anteriores a indisponibilidade judicialmente efetivada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assim o fez, conforme evidenciado em ID 161163839. Intimado o exequente para manifestar-se, apresentou petição em ID 161174913, defendendo o indeferimento do pedido, haja vista a manifesta ausência de urgência e preclusão lógica. Requer seja mantido o bloqueio e indeferida a impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado acima, restou constrito o montante de R$ 1.170,15 (mil, cento e setenta reais e quinze centavos), de titularidade da executada SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES, consoante detalhamento de ordem judicial encartado em ID 150830277. Referido montante fora apreendido de conta bancária de titularidade da executada SILVIA KAROLINE CORREIA ALVES, vinculada à Caixa Econômica Federal. Prefacialmente, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Ademais, consoante preconiza o art. 833, inciso X, do Código Processual Civil, são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, a executada não comprovou satisfatoriamente que o montante bloqueado é oriundo de pensão alimentícia, ou decorrente de sua atividade laboral como autônoma. Conforme extratos bancários encartados em ID 161163839, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) é oriundo do recebimento de um "pix", sendo indicado o nome de Mariana Silva Loiola, bem como o valor de R$ 560,72 (quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) advindo do recebimento de uma operação "TED" da empresa Top Service Serviços e Sistema. Com efeito, No caso em disceptação, não logrou êxito a executada em demonstrar a origem do montante constrito, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerente/executada. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará da quantia de R$ 1.170,15 (mil, cento e setenta reais e quinze centavos), em favor da parte exequente. Suspendo, temporariamente, o cumprimento da decisão de ID 159728931 que determinou a realização da citação por edital da executada QUINTAS GAS LTDA. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a alegação de comparecimento espontâneo arrolada em ID 161174913. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880902-67.2024.8.20.5001. Exequente: BANCO ITAU S/A Executado: QUINTAS GAS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. Natal, 3 de dezembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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