Execução de Título Extrajudicial 0807068-85.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807068-85.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807068-85.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARADISO Parte ré: RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões anexadas nos IDs 180888345, 184439220 e 187267804, devendo indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo deferido sem manifestação da autora, à conclusão dos autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:10

Publicação

09/04/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807068-85.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARADISO Parte ré: RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais, porquanto tal medida se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A execução no âmbito da Lei nº 9.099/95 rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade, efetividade e economia processual, não se admitindo providências que demandem apuração patrimonial complexa, avaliação societária, observância de cláusulas contratuais restritivas ou intervenção de terceiros estranhos à lide. Ademais, a penhora de participação societária não se qualifica como meio executivo de pronta liquidez ou efetividade, revelando-se inadequada à sistemática do art. 53 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de acolher a pretensão. Dê-se prosseguimento ao feito, com a realização de pesquisa de bens penhoráveis de titularidade do executado, via sistemas disponíveis ao poder judiciário (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.). Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal/RN, 7 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:18

Mero expediente

07/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 23:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:11

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:31

Publicação

21/03/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 14:09

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807068-85.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARADISO Parte ré: RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS RECORRIDO: EDSON DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802475-51.2019.8.20.5124, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 01/09/2023)” Fica desde já o exequente ciente que o desarquivamento do feito somente poderá ser feito por meio de requerimento fundamentado, demonstrada a alteração na situação fática narrada e respeitado o prazo prescricional. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que após várias tentativas, ids 153615463, 162273453, 165587070, 170444141, tendo sido, inclusive, realizada diligência por este juízo junto aos sistemas disponíveis ao poder judiciário na tentativa, mais uma vez frustrada de localização do endereço da executada, iD 167809448, não sendo possível a realização do ato, limitando-se a autora a requerer fosse realizada nova diligência em endereço anterior, o que não se admite. Considerando que até o momento não houve a citação da parte requerida, bem como face à inadmissibilidade de citação por edital em sede de juizado especial por força do artigo 18, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, restou prejudicada a formação da relação jurídica processual e, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito. O art. 485, IV, do CPC, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O endereço correto das partes é um desses pressupostos de desenvolvimento válido, especialmente porque não há nos Juizados a possibilidade de citação por edital, conforme Art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, devendo ser aplicado, ainda, o art. 51, II, da referida Lei e art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802475-51.2019.8.20.5124 Ante o exposto, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito. Intimem-se. Natal/RN, 12 de janeiro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807068-85.2025.8.20.5004. exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARADISO Parte executada: RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, advertindo-se a parte, desde já, que é necessária a expedição de notificação formal, não bastando o envio de e-mail ou outro meio eletrônico sem que seja possível verificar a efetiva ciência do devedor, bem como a ata de eleição de síndico atualizada. Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia, resta ao exequente a propositura de ação de conhecimento, vedada a conversão desta, por incompatibilidade do rito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 2 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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