Procedimento Comum Cível 0800129-29.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800129-29.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:49

Publicação

10/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800129-29.2025.8.20.5121. autora: G. M. S. Parte ré:Hapvida Assistência Médica Ltda. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pela Hapvida e esclarecer se o serviço está sendo prestado a contento. Certifique a Secretaria se as partes se manifestaram ou não sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Após, arquivem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:54

Mero expediente

04/03/2026, 11:07

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 08:43

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800129-29.2025.8.20.5121. AUTOR: G. M. S. REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, em que se noticia o descumprimento reiterado da decisão liminar proferida sob o id.140265773, a qual determinou à operadora de saúde ré o fornecimento integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor G. M. S., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Apesar de regularmente intimada, a demandada não comprovou o efetivo cumprimento da ordem judicial, limitando-se a apresentar documentos que não demonstram a realização das terapias conforme o laudo médico, notadamente em relação ao método ABA, cujo quantitativo ofertado é manifestamente inferior ao prescrito. Assim, resta evidenciado o descumprimento contumaz da decisão judicial, em prejuízo do menor, criança em fase crucial de desenvolvimento neuropsicomotor e social. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao Juízo adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando presentes resistência injustificada e risco de dano irreparável. No caso, a solução que se impõe é o bloqueio judicial do valor suficiente para custear diretamente o tratamento na clínica indicada pelo autor (Instituto Cubo Mágico, id.141317059), como forma de garantir a imediata execução da medida deferida. O orçamento apresentado aponta o valor mensal de R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e quarenta reais), motivo pelo qual fixo o bloqueio em R$ 37.920,00 (trinta e sete mil, novecentos e vinte reais), correspondentes a 03 (três) meses de tratamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial e determino, via sistema SISBAJUD, a constrição do valor de R$ 37.920,00 (trinta e sete mil, novecentos e vinte reais) em contas da parte ré, quantia esta que deverá ser liberada em favor do Instituto Cubo Mágico – Zona Norte, para custear o tratamento multidisciplinar do menor G. M. S. Dados bancários da clínica: Banco: SICREDI Agência: 2207 OP: 003 Conta Corrente: 46870-3 PIX (CNPJ): 10.722.320/0001-09 Intime-se a parte ré para ciência, advertindo que a manutenção do descumprimento poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas, inclusive a majoração da multa diária. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as notas fiscais e relatórios dos serviços prestados. Cumpra-se com urgência. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o que se fizer necessário e, após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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