Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215475-36.2007.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215475-36.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0215475-36.2007.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO AMORIM DE BARROS POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. SILVIO AMORIM DE BARROS, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, requer a retificação do ofício requisitório expedido sob ID 167786736, para inclusão de informações sobre sua condição de portador de doença grave, aposentadoria e dados bancários para recebimento dos valores, contestando a exigência de documentação fiscal adicional. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de retificação da requisição de precatório para inclusão de informações sobre doença grave, visando ao reconhecimento da superpreferência no pagamento. O requerente fundamenta seu pleito na suficiência da prova médica já constante dos autos e na desnecessidade de comprovação fiscal, invocando as Resoluções CNJ nº 303/2019 e TJRN nº 17/2021. Analisando detidamente a questão, observo que: I) DA DOENÇA GRAVE E PRIORIDADE NO PAGAMENTO O laudo médico de ID 126766195, emitido pelo Hospital do Coração em 05/02/2021, comprova de forma inequívoca que o requerente é portador de doença arterial coronária obstrutiva grave, com histórico de infarto do miocárdio e implante de stent, condição que se caracteriza como cardiopatia grave. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu artigo 9º, estabelece que "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares (...) sejam (...) portadores de doença grave (...) serão pagos com preferência sobre todos os demais", exigindo apenas que o pedido seja "devidamente instruído com a prova da moléstia grave". A documentação médica constante dos autos atende plenamente a este requisito, sendo desnecessária a apresentação de documentos fiscais para fins de reconhecimento da superpreferência no pagamento do precatório. Este juízo já reconheceu anteriormente a condição de doença grave do requerente, deferindo a prioridade na tramitação processual. II) DA DISTINÇÃO ENTRE PRIORIDADE PROCESSUAL E ISENÇÃO FISCAL Importante esclarecer que a comprovação de doença grave para fins de superpreferência no pagamento de precatórios possui requisitos diversos daqueles exigidos para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. O laudo médico de ID 126766195 é suficiente para garantir a prioridade no processo e no pagamento do precatório, mas não assegura automaticamente a isenção fiscal de IRPF, que possui disciplina específica na legislação tributária. Caso o requerente deseje fazer prova da isenção fiscal para outros fins, poderá anexar sua Declaração de Imposto de Renda, utilizando-se da opção de sigilo do documento no sistema PJe, preservando assim informações de cunho estritamente privado. III) DAS DEMAIS INFORMAÇÕES Quanto às informações sobre aposentadoria concedida em 2017 e dados bancários fornecidos, são dados pertinentes e necessários para a adequada operacionalização do pagamento. POSTO ISSO, DEFIRO o pedido de retificação e DETERMINO: 1) A retificação da requisição de precatório expedida sob ID 167786736 para fazer constar: a) A condição de portador de doença grave (cardiopatia), com base no laudo médico de ID 126766195, para fins de superpreferência no pagamento; b) A informação sobre aposentadoria concedida em 2017 (ID 168035843); c) Os dados bancários informados pelo requerente (ID 168035841); 2) ESCLAREÇO que a comprovação médica de doença grave assegura a prioridade no pagamento do precatório, mas não implica automaticamente em isenção do Imposto de Renda, que possui disciplina tributária específica; 3) FACULTO ao requerente, caso deseje comprovar eventual isenção fiscal de IRPF, a juntada de sua Declaração de Imposto de Renda, podendo utilizar a opção de sigilo no sistema PJe para preservar informações privadas. Intimar. Publicar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0215475-36.2007.8.20.0001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SILVIO AMORIM DE BARROS. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. SATISFAÇÃO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 28, DA REPERCUSSÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. – Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (In. RE nº 1205530, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, Plenário, j. 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 28). Vistos. SILVIO AMORIM DE BARROS, regularmente qualificado, requereu a execução de julgado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para apuração da importância reconhecida em decisão judicial transitada em julgado neste feito. No requerimento do cumprimento de sentença a parte exequente pleiteia como devida a quantia de R$ 1.037.345,52 (um milhão, trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID. 162864087). A parte executada alega excesso de execução e declara como devido o valor de R$ 704.179,61 (setecentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) (ID. 167437111). A parte exequente informou não concordar com os cálculos da parte executada e requereu a execução da parcela incontroversa. É o relatório. D E C I D O: Consta nos autos impugnação parcial oferecida pela Fazenda Pública, sendo incontroverso o valor de R$ 704.179,61 (setecentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). Incide na espécie o disposto no art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil: “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” A jurisprudência pátria ressalta que o cumprimento de parte incontroversa é exceção à impossibilidade de se fracionar precatório, prevista no art. 100, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito: § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). É que a divisão do crédito independe de ato volitivo da parte exequente, mas da própria vontade exarada pela Fazenda Pública, a qual impugnou apenas parte do valor indicado na preambular executória. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF tratou da questão sob o rito da Repercussão Geral: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (In. RE 1205530, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, j. 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 28). Esse entendimento é seguido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme sumário abaixo colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 535, § 4º DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 28). RECURSO PROVIDO.” (In. Agravo de Instrumento nº 0809606-55.2021.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 22/11/2021). Assim, é cabível expedição dos requisitórios de pagamento com relação à parcela incontroversa. POSTO ISSO, e por tudo que dos autos constam, DETERMINO o pagamento em favor da parte exequente da parte incontroversa no valor de R$ 704.179,61 (setecentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 646.395,93 (seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) do crédito principal e R$ 57.783,67 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais,, o que faço com fundamento nos art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 100, da Constituição da República, após o trânsito em julgado desta decisão. AUTORIZO a retenção de honorários advocatícios contratuais quando do pagamento do instrumento de Precatório, desde que haja a juntada nos autos do contrato respectivo ou de qualquer documento com autorização expressa da parte. Os honorários advocatícios com relação ao Cumprimento de Sentença serão fixados em sentença, quando se julgará a impugnação. Os requisitórios de pagamento devem observar o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Após, expedição dos requisitórios de pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial – COJUD, para examinar os cálculos acostados pelas partes e, a partir de então, justificar as divergências apontadas e identificar o valor correto a ser pago. Com a juntada da planilha elaborada pelo COJUD, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Por fim, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SÍLVIO AMORIM DE BARROS ADVOGADOS: GEAILSON SOARES PEREIRA, FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS POR NORMA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que determinou a implantação da promoção funcional do servidor apelado ao nível AFTE-7, a partir de 01/04/2005, e ao nível AFTE-8, a contar de 22/10/2009, com reflexos remuneratórios, acrescidos de juros e correção monetária. 2. O apelado alegou que, sob a vigência da Portaria nº 157/2001, cumpriu os requisitos para promoção ao nível AFTE-7 em 01/04/2005, mas a administração não oportunizou a promoção no tempo devido. Posteriormente, a Portaria nº 050/05-GS/SET alterou os critérios de avaliação, impedindo a promoção. 3. O apelante sustentou a legalidade da alteração dos critérios pela portaria posterior, argumentando que não há direito adquirido a regime jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos critérios de promoção funcional por norma posterior pode retroagir para prejudicar servidor que já havia cumprido os requisitos para a promoção sob a vigência da norma anterior. 2. Discute-se, ainda, se a administração pública pode se eximir de promover o servidor, alegando a ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico, mas a alteração normativa não pode retroagir para prejudicar situações consolidadas sob a vigência da norma anterior, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido. 4. No caso concreto, o servidor já havia cumprido os requisitos para a promoção ao nível AFTE-7 antes da edição da Portaria nº 050/05-GS/SET. A administração não pode alterar os critérios de forma retroativa para impedir a promoção, sob pena de violação ao direito subjetivo do servidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1175, firmou o entendimento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser obstada por limites orçamentários ou alterações normativas posteriores. 6. A sentença que determinou a promoção funcional do apelado deve ser mantida, pois está em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A alteração de critérios de promoção funcional por norma posterior não pode retroagir para prejudicar servidor que já havia cumprido os requisitos sob a vigência da norma anterior, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido. 2. A progressão funcional de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo, não podendo ser obstada por alterações normativas ou limites orçamentários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LC nº 101/2000, art. 22, p.u., inc. I; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1175, REsp 1.896.146/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0215475-36.2007.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SILVIO AMORIM DE BARROS Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215475-36.2007.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0215475-36.2007.8.20.0001, em ação ordinária ajuizada por Sílvio Amorim de Barros, objetivando sua promoção ao nível AFTE-7 do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, com efeitos retroativos a 01/04/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. A sentença recorrida acolheu as preliminares de exclusão de litisconsorte, prescrição parcial e fato consumado, e julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito adquirido do autor à promoção com base na pontuação obtida sob a égide da Portaria nº 157/2001. Condenou o Estado à promoção do autor ao nível AFTE-7, com efeitos retroativos a 01/04/2005, e ao nível AFTE-8 a partir de 22/10/2009, e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Nas razões recursais (Id 30883497), o Estado alegou: (a) inexistência de direito adquirido do servidor ao regime jurídico anterior; (b) presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, afirmando que os critérios estabelecidos pela nova portaria refletem reivindicações da categoria e foram amplamente discutidos antes de sua publicação; (c) impossibilidade de revisão individualizada da situação funcional do autor, considerando que a promoção seguiu os trâmites legais e respeitou os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Em contrarrazões (Id 30883508), o apelado refutou os argumentos e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Estado apelante a reforma da sentença que o condenou a implantar a promoção do apelado ao nível AFTE-7, a partir de 01/04/2005, e ao nível AFTE-8, a contar de 22/10/2009, com reflexos remuneratórios, acrescido de juros e correção monetária. O apelado alega que foi promovido ao nível AFTE-6 em 01/04/2003, sob a vigência da portaria 157/2001, e que, de acordo com a referida norma, teria direito à promoção para o nível AFTE-7 em, no máximo, dois anos. No entanto, a promoção não fora realizada no momento correto, e, após a data correta, a administração editou a portaria nº 050/05-GS/SET, em junho de 2005, modificando os critérios de avaliação para promoção por merecimento, o que fez com que o apelado não alcançasse a pontuação necessária. O apelante alega que a alteração dos critérios pela portaria posterior é legal e se encontra dentro dos poderes da administração, não havendo direito adquirido do servidor a regime jurídico. De fato, no entendimento consolidado dos tribunais pátrios, não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico aplicável ao servidor, podendo a administração alterá-lo. No entanto, referida alteração não tem o poder de retroagir para afetar fatos ocorridos anteriormente à sua edição. No presente caso, o apelado, antes da modificação do regime jurídico, já havia cumprido os requisitos para a promoção por merecimento, caso a administração a tivesse oportunizado no tempo correto. A administração não pode deixar de promover o servidor que atinge os requisitos para, posteriormente, alterar os critérios de forma a impedir que a referida promoção aconteça, alegando a ausência de direito ao regime jurídico anterior, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido. Não se trata, frise-se, de direito adquirido ao regime jurídico anterior, mas sim de direito à promoção adquirida nos termos do regime anterior, diante do cumprimento de todos os critérios e da irretroatividade da norma posterior. Sobre o assunto, o STJ definiu no julgamento do tema 1175, que: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença. Ressalta-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser afastada no caso concreto. E, ainda, o argumento de que apenas a pontuação obtida após a última promoção (AFTE-6) deveria ser contada, não merece prosperar, tendo em vista que está baseado na portaria 050/05-GS/SET, que, conforme já explanado, não se aplica à promoção do apelado para o nível AFTE-7. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0215475-36.2007.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO AMORIM DE BARROS POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Embargos de Declaração opostos por SILVIO AMORIM DE BARROS contra sentença proferida em 28/02/2025, que julgou procedente o pedido para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a promover o autor ao nível AFTE-7, com efeitos retroativos a 01/04/2005, e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. O embargante alega omissão na sentença, argumentando que não houve manifestação sobre o pedido constante do aditivo apresentado em 26/02/2010 (ID 48906237), que pleiteou a promoção para o nível AFTE-8 a partir de 21/10/2009, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 399/2009. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante nos autos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada realmente incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre o pedido formulado pelo autor no aditivo à petição inicial (ID 48906237), apresentado em 26/02/2010, no qual pleiteou sua promoção ao nível AFTE-8, com efeitos retroativos a 21/10/2009, fundamento no art. 5º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 399/2009. A referida norma, publicada no Diário Oficial do Estado do RN em 22/10/2009, em seu art. 5º, §1º, estabelece que "a promoção por antiguidade ocorre, automaticamente, a cada ano, abrangendo os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual que cumprirem o interstício de quarenta e oito meses no nível", conforme documentação anexada aos autos. Considerando que a sentença reconheceu o direito do autor à promoção ao nível AFTE-7 com efeitos retroativos a 01/04/2005, e tendo em vista que o dispositivo legal supracitado prevê a promoção automática após o interstício de 48 meses no nível, constata-se que o autor, de fato, preencheu o requisito temporal para a promoção ao nível AFTE-8 em 01/04/2009. Ressalte-se que o pedido aditivo foi apresentado após a publicação da Lei Complementar nº 399/2009, que estabeleceu critério objetivo (interstício de 48 meses) para a promoção por antiguidade, sendo tal promoção automática, sem necessidade de avaliação de mérito ou existência de vagas. Assim, tendo o autor direito à promoção ao nível AFTE-7 desde 01/04/2005, conforme reconhecido na sentença, e considerando o interstício de 48 meses previsto na nova legislação, tem-se por configurado o direito à promoção para o nível AFTE-8 a partir de 01/04/2009, com os reflexos financeiros correspondentes. No entanto, há que se observar que, embora o autor tenha requerido a promoção com efeitos a partir de 21/10/2009, a Lei Complementar nº 399/2009 foi publicada no Diário Oficial do Estado do RN em 22/10/2009 e, conforme seu art. 24, entrou em vigor na data de sua publicação. Assim, em observância ao princípio da legalidade, os efeitos da promoção só podem ser reconhecidos a partir da vigência da lei, ou seja, 22/10/2009. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença embargada a seguinte determinação: "Condeno ainda o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a promover o autor SÍLVIO AMORIM DE BARROS ao nível AFTE-8 do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2009, data da publicação e vigência da Lei Complementar Estadual nº 399/2009, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas de diferença salarial apurada entre os valores pagos ao nível AFTE-7 e AFTE-8 a partir desta data, observados os mesmos parâmetros de atualização monetária e juros de mora estabelecidos na sentença para as diferenças relativas à promoção anterior." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Natal/RN, 10 de abril de 2025. Natal/RN, data registrada no sistema. Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho Juiz de Direito em Substituição Legal

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0215475-36.2007.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO AMORIM DE BARROS POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LITISCONSORTES: Ana Maria Gurgel Tonelli de Sá Leitão, Ricardo Marinho Nogueira Fernandes, Maria Dilia Dantas de Medeiros, Laurenita Mendes da Silva, Emanuel Marcos de Brito Rocha, Gilson Silva Marques, Sayonara Pereira de Oliveira, Caio Petronio Araujo Soares, Janise Alves Torres, Rossana Fatima Campos de Andrade, João Maria Alves de Souza, Alexandre Luiz Araujo de Sá, Ivo Nogueira Camara, Cleomines Pereira do Nascimento, Marcílio Maciel, Edmilson Alves Miranda, Deodoro dos Santos, José Aldo Ribeiro, Pedro Emídio Barbosa Carlos, Eugênio Pacelli de Oliveira, Geraldo Jalles Dantas, Henrique Tadeu Praxedes Dantas, Luiz Antonio de Almeida, José Erasmo Fernandes, Ricardo Wagner Cavalcanti, Isoares Martins de Oliveira, Carlos Alberto Freire da Costa, Gilvan José de Souza, Antonio Braga de Oliveira Junior, Janilson Silvino de Araujo, Audisio dos Santos Fernandes, Marcos Antônio da Costa, Francisco Tavares de Souza, Jacinta Félix dos Santos, José Eugênio Albuquerque de Abreu, Lúcio Roberto de Medeiros Pereira, Jadson Luiz Umbelino de Farias, Paulo Sergio Marinho Bezerra, José Leão de Brito, Rogério Garcia Dantas, Antonio Mairton Menezes de Oliveira Filho, Lisyma Soares Felismino, Ronaldo Marinho Maia, Eliezer Gomes de Melo, Claudimar Gomes Bezerra, Clésio de Oliveira Brandão, Carlos Antonio Pereira da Rocha, Dalzenir Leite de Queiroz Barros, José Pereira de Carvalho Júnior e Erivan Bezerra da Costa. S E N T E N Ç A. Ação Ordinária ajuizada por SILVIO AMORIM DE BARROS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando sua promoção para o nível AFTE-7 do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, com efeitos retroativos a 01/04/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, que: a) é auditor fiscal da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte desde dezembro de 1992; b) foi promovido para o nível AFTE-6 em 01/04/2003, mediante Resolução Administrativa nº 412; c) conforme o §2º do art. 5º da Lei nº 6.038/90, alterada pela Lei nº 6.622/94, sua promoção para o nível AFTE-7 deveria ocorrer no prazo máximo de dois anos, ou seja, até 01/04/2005; d) a Secretaria de Tributação iniciou o processo de promoção apenas em 23/06/2005, com mais de dois meses de atraso; e) aplicou novos critérios de pontuação estabelecidos pela Portaria nº 050/05-GS/SET, de 08/06/2005, que revogou a Portaria nº 157/2001; f) pelos critérios da Portaria anterior, o autor teria obtido 67 pontos, o que garantiria sua promoção; g) pelos novos critérios, foi classificado em último lugar, com apenas 20,60 pontos; h) houve tratamento desigual em relação a outros auditores que ingressaram no serviço público na mesma época. O autor requereu a concessão de tutela antecipada para determinar sua promoção ao nível AFTE-7, bem como a procedência da ação para reconhecer seu direito à promoção com efeitos retroativos a 01/04/2005, condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Juntou documentos.Em decisão às fls. 135/136, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (fls. 139/150), suscitando preliminarmente a prescrição do próprio fundo de direito e a prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que: a) a reestruturação da carreira dos auditores fiscais teve por base necessidade administrativa; b) a reestruturação oportunizou aqueles servidores que encontravam-se no topo da carreira a alcançar nova progressão funcional; c) tal reestruturação não teve efeitos financeiros; d) o ato de promoção é discricionário da Administração. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total do pedido.Em primeira análise, o feito foi julgado procedente, condenando o Estado a promover o autor ao nível AFTE-7 com efeitos retroativos a 01/04/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais respectivas. Em sede de apelação (Processo nº 2008.007052-0), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento parcial ao recurso para determinar a nulidade de todos os atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido a citação dos litisconsortes passivos necessários, determinando o retorno dos autos à primeira instância. Em cumprimento à decisão do Tribunal, foram citados os litisconsortes passivos, tendo sido apresentadas contestações pelos interessados. Na primeira contestação (ID 48906256), de Dalzenir Leite de Queiroz Barros, a litisconsorte alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi promovida por merecimento, apenas por antiguidade, não concorrendo com o autor. Aduziu ainda a ausência de interesse processual, sustentando ter sido incluída indevidamente na lide, o que lhe causou prejuízos. Requereu sua exclusão do polo passivo e a condenação do autor em honorários advocatícios. Na contestação coletiva (ID 48906260), os litisconsortes suscitaram: a) prescrição da pretensão do autor contra os contestantes, argumentando que a ação foi ajuizada em 20/07/2007, porém a citação dos litisconsortes só ocorreu muito depois, estando fulminada a pretensão desde 13/12/2010; b) ilegitimidade passiva, alegando que muitos não foram promovidos na promoção ocorrida em 2005 e não tiveram participação nos fatos narrados; c) ocorrência de fato consumado, considerando que já se passaram quase nove anos desde a promoção de 2005, tendo alguns auditores sido contemplados com promoções subsequentes. No mérito, defenderam a legalidade da Portaria 050/05-GS/SET, sustentando que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, além de terem argumentado que houve ampla discussão com a categoria antes da publicação da Portaria.Ao final, requereram o reconhecimento da prescrição, a exclusão dos litisconsortes ou, no mérito, a improcedência da ação. Na contestação de José Pereira de Carvalho Júnior e Erivan Bezerra da Costa (ID 48906264), alegam-se preliminarmente a ilegitimidade passiva, apesar de terem sido efetivamente promovidos no processo de 2005 questionado pelo autor. Argumentam que o processo de promoção foi elaborado exclusivamente pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem participação dos litisconsortes na definição dos critérios estabelecidos pela Portaria 050/05-GS/SET. Sustentam que não há litisconsórcio necessário, pois eventual procedência da ação não implicaria necessariamente na anulação de suas promoções, mas apenas na revisão das pontuações. No mérito, defendem que caso a ação seja julgada procedente, deverá ser realizada uma revisão completa das pontuações de todos os participantes do processo de promoção, aplicando-se os critérios da Portaria 157/2001 uniformemente, facultando aos litisconsortes a apresentação de documentação complementar. Ressaltam que mesmo com a aplicação dos critérios antigos, não há garantia de que o autor alcançaria pontuação suficiente para ser promovido. Por fim, requerem sua exclusão do polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Após, a parte autora apresentou impugnação às contestações e não houve pedido de produção de provas. É o relatório. Decido. Prescrição do Fundo de Direito e Prescrição Quinquenal. O Estado do Rio Grande do Norte suscitou, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal. No entanto, é pacífico na jurisprudência que, em casos de prestações de trato sucessivo, como a promoção funcional e seus efeitos financeiros, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas da prescrição quinquenal para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a ação foi ajuizada em 20/07/2007, pleiteando efeitos financeiros a partir de 01/04/2005. Assim, é de se reconhecer a prescrição das diferenças salariais anteriores a 20/07/2002, mantendo-se, contudo, a possibilidade de análise do mérito quanto ao direito de promoção e às diferenças salariais posteriores a essa data. Ilegitimidade Passiva dos Litisconsortes. Os litisconsortes Dalzenir Leite de Queiroz Barros, José Pereira de Carvalho Júnior e Erivan Bezerra da Costa, bem como os demais litisconsortes representados na contestação coletiva, suscitaram sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não participaram da formulação dos critérios de promoção e que eventual decisão favorável ao autor não lhes traria prejuízo direto. Ocorre que a inclusão dos litisconsortes passivos no feito decorreu do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou a nulidade dos atos processuais em razão da ausência de citação daqueles que poderiam ser atingidos pela decisão. Assim, ainda que os litisconsortes aleguem que não participaram ativamente da formulação dos critérios administrativos, sua manutenção no polo passivo se justifica pela vinculação ao entendimento da instância revisora. Ausência de Interesse Processual de Dalzenir Leite de Queiroz Barros. A litisconsorte Dalzenir Leite de Queiroz Barros alegou a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não concorreu com o autor, tendo sido promovida apenas por antiguidade. Analisando os documentos apresentados e a argumentação da litisconsorte, verifica-se que, de fato, ela não concorreu diretamente com o autor, pois sua promoção se deu exclusivamente por critério de antiguidade, sem interferência nos critérios de merecimento que são objeto da presente demanda. Sendo assim, a exclusão da litisconsorte Dalzenir Leite de Queiroz Barros do polo passivo é medida que se impõe. Prescrição da Pretensão Contra os Litisconsortes. Os litisconsortes argumentaram que a citação tardia, ocorrida apenas após 13/12/2010, teria fulminado a pretensão do autor contra eles. O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja realizada dentro do prazo razoável. No entanto, considerando o extenso lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação dos litisconsortes, há elementos suficientes para reconhecer que a pretensão do autor em relação a esses demandados encontra-se prescrita. Assim, deve ser acolhida a preliminar de prescrição em relação aos litisconsortes citados apenas após 13/12/2010. Ocorrência de Fato Consumado. Os litisconsortes também sustentaram a ocorrência de fato consumado, sob a alegação de que as promoções questionadas ocorreram há mais de nove anos e que alguns auditores já foram promovidos a novos níveis. Embora o decurso do tempo não seja, por si só, justificativa para a convalidação de atos administrativos eivados de nulidade, no presente caso há um elemento essencial que deve ser considerado: a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. A revisão das promoções após tanto tempo poderia gerar insegurança jurídica e afetar terceiros que sequer participaram do processo original de promoção. Dessa forma, o princípio da segurança jurídica recomenda o acolhimento da preliminar de fato consumado, impedindo a modificação da situação funcional dos litisconsortes promovidos há mais de nove anos. Conclusão sobre as preliminares. Diante do exposto, devem ser acolhidas as preliminares de ausência de interesse processual em relação à litisconsorte Dalzenir Leite de Queiroz Barros, determinando sua exclusão do polo passivo; prescrição da pretensão do autor contra os litisconsortes citados apenas após 13/12/2010; e fato consumado, impedindo a revisão das promoções já efetivadas há mais de nove anos. Superadas as preliminares, deve ser enfrentado o mérito da demanda. A controvérsia central deste caso reside na alteração dos critérios para a promoção do autor ao nível AFTE-7, em decorrência da edição da Portaria nº 050/05-GS/SET, que modificou os parâmetros estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 157/2001. O autor alega que, segundo os critérios vigentes à época em que cumpriu os requisitos necessários, já teria direito à referida promoção. No âmbito do Direito Administrativo, prevalece o entendimento de que alterações normativas que estabelecem novos critérios para progressão funcional não podem retroagir para prejudicar servidores que já haviam preenchido os requisitos sob a regulamentação anterior. Tal prática violaria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pilares do Estado de Direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa posição, reconhecendo que, uma vez atendidos os requisitos legais para a progressão funcional, o servidor adquire o direito à promoção, sendo ilegal a sua não concessão, mesmo que supervenientemente tenham sido estabelecidos novos critérios: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) No presente caso, o autor demonstrou que, sob a égide da Portaria nº 157/2001, alcançou a pontuação necessária para a promoção ao nível AFTE-7. A posterior edição da Portaria nº 050/05-GS/SET, que alterou os critérios de avaliação, não pode retroagir para prejudicar o direito já adquirido pelo autor. Com efeito, com base nos critérios fixados na Portaria nº 157/2001, e no que se refere à formação intelectual, prevista no artigo 30, inciso I, da referida Portaria, a documentação anexada aos autos demonstra que o autor atingiu a pontuação máxima de 15 pontos, sendo 10 pontos referentes à conclusão do Curso de Direito e 5 pontos advindos da participação em treinamentos internos ou realizados por instituições ligadas à área fazendária. Quanto à Avaliação Funcional, conforme disposto no inciso II do mesmo artigo, constata-se que o autor também obteve a pontuação máxima de 40 pontos. Ressalta-se que, ao considerar os critérios estabelecidos pelo artigo 90, inciso II, da Portaria nº 050/2005, a comissão atribuiu ao autor apenas 20 pontos nesse mesmo item, evidenciando a redução imposta pela nova regulamentação. No que concerne aos critérios estabelecidos no inciso III, verificou-se que o autor acumulou mais 12 pontos, sendo 10 pontos oriundos do desempenho da função de Assessor de Coordenadoria, devidamente comprovado nos autos, e 2 pontos relativos ao desempenho de atividades que envolviam a prestação de plantões noturnos. Dessa forma, a pontuação total do autor, calculada segundo os critérios da Portaria nº 157/2001, alcançou 67 pontos, sendo esta suficiente para sua promoção, conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 4º da mesma portaria, que atribuía efeitos funcionais à referida progressão. Ainda que a pontuação dos demais candidatos promovidos por merecimento em 2005 não possa ser aferida com exatidão, restou demonstrado que, caso os critérios utilizados pela comissão tivessem permanecido os da Portaria nº 157/2001, o autor teria obtido 67 pontos, consolidando seu direito à promoção. Portanto, é imperativo reconhecer o direito do autor à promoção pleiteada, com efeitos retroativos à data em que preencheu os requisitos estabelecidos pela normativa vigente à época. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO as preliminares dos litisconsortes para: a) EXCLUIR do polo passivo a litisconsorte Dalzenir Leite de Queiroz Barros, por ausência de interesse processual; b) RECONHECER a prescrição da pretensão do autor contra os litisconsortes citados apenas após 13/12/2010; c) RECONHECER a ocorrência de fato consumado, impedindo a revisão das promoções já efetivadas há mais de nove anos em favor dos litisconsortes. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: a) Promover o autor SÍLVIO AMORIM DE BARROS ao nível AFTE-7 do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2005, data em que deveria ter ocorrido a referida promoção; e b) Pagar à parte autora as parcelas vencidas de diferença salarial apurada entre os valores pagos ao nível AFTE-6 e AFTE-7, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, contados da citação, calculados à taxa básica de juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualização única pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

10/03/2025, 00:00

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(23)