Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800328-72.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800328-72.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 09:40

Trânsito em julgado

02/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:11

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:32

Publicação

12/08/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE DE BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0800328-72.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela especifica proposta por FRANCISCO CANINDÉ DE BASTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora, através de petição acostada aos autos (ID 152078207), manifestou expressamente sua vontade de desistir da presente ação, requerendo sua extinção sem resolução do mérito. Importa salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência da ação não depende da anuência do réu já citado, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispõe: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Dessa forma, e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas processuais, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária já deferida (ID 142496780). Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I CANGUARETAMA/RN, 15 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:44

Desistência

08/08/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 07:17

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:17

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE DE BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0800328-72.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela especifica proposta por FRANCISCO CANINDÉ DE BASTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora, através de petição acostada aos autos (ID 152078207), manifestou expressamente sua vontade de desistir da presente ação, requerendo sua extinção sem resolução do mérito. Importa salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência da ação não depende da anuência do réu já citado, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispõe: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Dessa forma, e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas processuais, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária já deferida (ID 142496780). Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I CANGUARETAMA/RN, 15 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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