Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800523-36.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800523-36.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:59

Trânsito em julgado

13/05/2025, 11:58

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:45

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:45

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:07

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:07

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:36

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 05:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800523-36.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ANTONIO BALBINO LOPES Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n 9.099/1995. Em petição acostada no Id. 148445504 foi noticiado o falecimento da parte autora, bem como certidão de óbito (id. 148445505). Assim, a causa de pedir e o próprio pedido restaram prejudicados ante o óbito da parte, vez que a demanda tratava, tão somente, de fornecimento de leito médico. Reza o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Omissis... IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Omissis... Por fim, nota-se que é impossível a transferência do direito buscado na exordial. Pelo exposto, revogo a decisão de id. 142577229 e julgo EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800523-36.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ANTONIO BALBINO LOPES Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n 9.099/1995. Em petição acostada no Id. 148445504 foi noticiado o falecimento da parte autora, bem como certidão de óbito (id. 148445505). Assim, a causa de pedir e o próprio pedido restaram prejudicados ante o óbito da parte, vez que a demanda tratava, tão somente, de fornecimento de leito médico. Reza o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Omissis... IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Omissis... Por fim, nota-se que é impossível a transferência do direito buscado na exordial. Pelo exposto, revogo a decisão de id. 142577229 e julgo EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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