Procedimento Comum Cível 0801894-93.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801894-93.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:14

Definitivo

19/12/2025, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 06:36

Desistência

18/12/2025, 16:29

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:30

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:39

Publicação

16/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801894-93.2024.8.20.5113. AUTOR: JOAO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n º 1236, que homologou acordo prevendo a devolução administrativa de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, com suspensão das ações judiciais e decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em face da associação demandada, bem como sobre eventual adesão ao referido acordo. Após, retornem os autos conclusos. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:07

Requisição de Informações

12/09/2025, 09:47

Conclusão (para julgamento)

13/07/2025, 20:01

Documento (Certidão)

13/07/2025, 20:01

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801894-93.2024.8.20.5113. AUTOR: JOAO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB. Com o deslinde do feito, a parte demandada apresentou Contestação em ID 138096587 e alegou, em sede preliminar, a incompetência territorial da ação, defendendo que, in casu, não há relação de consumo entre autor e ré, de modo que, portanto, a competência deve ser definida com base no artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, ainda em sede preliminar, a parte requerida impugnou a assistência judiciária gratuita concedida em favor do requerente. Réplica à contestação em ID 138393238, em que o autor rechaça os fundamentos da defesa e requer o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, denota-se que a parte demandada suscitou algumas questões preliminares que devem ser apreciadas antes do julgamento definitivo de mérito, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento do processo, com arrimo no artigo 357 do CPC. Em um primeiro ponto, quanto à impugnação ao deferimento da justiça gratuita em favor do autor, não merece prosperar o pleito da requerida, uma vez que o beneplácito da gratuidade de justiça foi concedido em benefício do requerente com fundamento no artigo 98 do CPC. Outrossim, quanto à incompetência territorial, a jurisprudência pátria é assente em reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações que envolvem associações sem fins lucrativos. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Logo, considerando a aplicação do CDC, in casu, a competência territorial para o ajuizamento da demanda é o local do domicílio do autor, consoante artigo 101, inciso II, do CDC. Desta feita, REJEITO as preliminares arguidas pelo demandado e determino o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Por conseguinte, considerando que o autor indicou o interesse no julgamento antecipado da lide (ID 138393238), intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando de maneira objetiva seus requerimentos. Após, havendo pedido de dilação probatória pela ré, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação pertinente. Por fim, com a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação cabível. Em tempo, considerando a natureza assistencial da Associação ré, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com fulcro no artigo 98 do CPC e art. 51 da Lei 10.741/2003. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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