Execução de Título Extrajudicial 0801820-40.2024.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801820-40.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 10:32

Trânsito em julgado

07/08/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:28

Publicação

23/07/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUZIOS TROPICAL Requerido: MARIA CLENUBIA JACOME SERAFIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Autos nº: 0801820-40.2024.8.20.5145 Ação: Despesas Condominiais Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover diligências que lhe competiam, contudo, em que pese intimada, quedou-se inerte. É o que cumpre relatar. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias. Da análise dos autos, verifica-se que restou determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprir diligências determinadas por este Juízo ou manifestar interesse no feito, entretanto, decorrido o prazo previsto na intimação, não houve manifestação. Configurada tal situação, plenamente cabível a extinção do feito por abandono, sendo desnecessária a concordância da parte contrária, haja vista inexistir contestação nos autos. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isentas as partes de custas ou honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos. Nísia Floresta/RN, 21/07/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:18

Abandono da causa

21/07/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:53

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:16

Publicação

08/07/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:39

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUZIOS TROPICAL Requerido: MARIA CLENUBIA JACOME SERAFIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0801820-40.2024.8.20.5145 Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA CLENUBIA JACOME SERAFIM em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL BUZIOS TROPICAL, em decorrência de inadimplemento de taxas condominiais. É o breve relatório. Decido. Acerca do procedimento da execução de título executivo extrajudicial no âmbito do Juizado Especial, dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente”. Nesse caso, observa-se que a audiência de conciliação deve ser aprazada após efetuada a penhora. Além disso, tem-se que os embargos à execução somente podem ser oferecidos após a segurança do juízo. Nesse sentido o Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA PROPRIAMENTE DITA. ART. 664 DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382/2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099/95. CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO. ( Recurso Cível Nº 71004589578, Segunda Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014) No caso em análise, como o embargante não apresentou bem ou valor para garantia do juízo, não há como conhecer os embargos à execução em análise. ISTO POSTO, não conheço dos embargos à execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por falta de segurança do juízo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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