Procedimento Comum Cível 0802334-76.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802334-76.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:40

Publicação

23/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0802334-76.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MANOEL FRANCISCO NETO Polo Passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 148777972, transitou em julgado no dia 20/05/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:24

Trânsito em julgado

21/05/2025, 08:22

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:29

Publicação

09/05/2025, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANOEL FRANCISCO NETO Advogado(s) do reclamante: OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA, JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS Réu: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA A parte autora MANOEL FRANCISCO NETO promoveu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Importa em extinção do processo o fato da parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, sequer houve contestação pela parte ré, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, de modo que a desistência independe do consentimento do réu. Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC. Custas residuais pela parte autora, suspensas, porém, em face da gratuidade judiciária aqui deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802334-76.2025.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:58

Desistência

15/04/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FRANCISCO NETO REU: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº: 0802334-76.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL FRANCISCO NETO em face da HAPVIDA MOSSORÓ, buscando tutela de urgência que determine a manutenção de sua internação em leito de UTI, não o transferindo para outra unidade fora da cidade ou dando alta sem alteração positiva do seu quadro clínico. Narra, em resumo, que (i) deu entrada no pronto socorro do hospital réu em 30/03/2025, sendo transferido para UTI e, posteriormente para a enfermaria, recebendo alta no dia 01/04/2025, com quadro de insuficiência renal e infecção; (ii) nos dias 03/04 e 05/04/2025 retornou para o pronto socorro, permanecendo por algumas horas; (iii) em 07/04/2025 foi transferido para a UTI, onde permanece; (iv) seu quadro apresenta gravidade, com risco de morte e de ser transferido para a cidade de Fortaleza/CE, mesmo sem condições clínicas; (v) que ajuizou a presente ação no plantão noturno de ontem, mas não foi analisada porque o magistrado plantonista entendeu não ser hipótese de plantão noturno. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além da ausência de risco quanto à irreversibilidade da decisão. Pretende a parte autora a manutenção de sua internação em leito de UTI, sem transferi-lo para outra unidade fora da cidade ou concedendo alta sem alteração positiva do seu quadro clínico. Analisando os documentos anexados à petição inicial, constata-se que a parte autora vem recebendo atendimento médico-hospitalar desde 30/03/2025, inclusive realizando sucessivos exames, estando atualmente em leito de UTI desde o dia 07/04/2025, permanecendo até o presente momento. Nesse contexto, não consta dos autos a evidência mínima no sentido de que o demandado sequer pretende dar alta ao paciente ou mesmo transferi-lo para outro estado da federação, de modo que o provimento buscado carece de urgência, sendo, inclusive, duvidosa a presença do interesse processual. Ademais, numa análise sumária típica das medidas liminares em plantão, entendo que este juízo não poderia, a partir do conjunto de elementos coligidos aos autos, interferir nas condutas médicas para, em tese, impedir o médico de dar alta ao paciente ou transferi-lo de unidade. Com efeito, embora seja possível, em tese, que o judiciário determine a disponibilização de de leito de UTI, bem como a manutenção de internação hospitalar, no caso em análise, o paciente já está internado na UTI desde o dia 07/04/2025, não sendo cabível que este magistrado emite provimento genérico impedindo a alta ou transferência, repito, sem prova mínima nesse sentido, sob pena de indevida interferência na conduta médica. Por essas razões, não há como deferir o pleito liminar. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Finalizado o plantão, redistribua-se ao juízo competente. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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