Procedimento Comum Cível 0802396-19.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802396-19.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:44

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 07:35

Publicação

29/04/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0802396-19.2025.8.20.5300 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposto por Maria Bernadete de Almeida Pereira, devidamente qualificada, em face do Estado do RN, igualmente qualificado, com escopo de obter provimento jurisdicional que assegure fornecimento de vaga em leito de UTI. Juntou documentos e instrumento procuratório. Decisão proferida pelo Juízo Plantonista, no Id. nº 148613724, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Autos redistribuídos a esta vara fazendária (Id. nº 148718135). Petição requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência, conforme Id. nº 148623960. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Na atual fase em que se encontra o feito, não necessita o demandante da anuência do réu para desistir da ação, vez que ainda não foi realizada a citação deste, conforme disposto no § 4º do art. 485 do CPC: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Assim, a pretensão do autor encontra amparo no art. 200 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Por outro lado, reza o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. In casu, o demandante requereu expressamente a desistência da ação proposta antes da apresentação de defesa pelo demandado, sendo plenamente aplicável a hipótese do art. 485, § 4º do CPC. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, o que faço com fundamento nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC e, via de consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Cumpridas as diligências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:21

Desistência de pedido

15/04/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 14:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2025, 08:35

Retificação de Classe Processual

14/04/2025, 08:35

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0802396-19.2025.8.20.5300 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposto por Maria Bernadete de Almeida Pereira, devidamente qualificada, em face do Estado do RN, igualmente qualificado, com escopo de obter provimento jurisdicional que assegure fornecimento de vaga em leito de UTI. Juntou documentos e instrumento procuratório. Decisão proferida pelo Juízo Plantonista, no Id. nº 148613724, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Autos redistribuídos a esta vara fazendária (Id. nº 148718135). Petição requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência, conforme Id. nº 148623960. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Na atual fase em que se encontra o feito, não necessita o demandante da anuência do réu para desistir da ação, vez que ainda não foi realizada a citação deste, conforme disposto no § 4º do art. 485 do CPC: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Assim, a pretensão do autor encontra amparo no art. 200 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Por outro lado, reza o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. In casu, o demandante requereu expressamente a desistência da ação proposta antes da apresentação de defesa pelo demandado, sendo plenamente aplicável a hipótese do art. 485, § 4º do CPC. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, o que faço com fundamento nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC e, via de consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Cumpridas as diligências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BERNADETE DE ALMEIDA PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº: 0802396-19.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA BERNADETE DE ALMEIDA PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, todos qualificados, no qual pleiteia a imediata concessão de vaga em leito de UTI na rede pública ou privada, por meio das instituições conveniadas. Narra a petição inicial que Sra. Maria Bernadete encontra-se internada desde o dia 06/04/2025 no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), em Mossoró/RN, após apresentar dor intensa no pé esquerdo devido à amputação do 4º pododáctilo, evoluindo com sinais flogísticos. Informa a parte autora que, durante a internação, agravou-se seu quadro com dispneia, dessaturação e dor precordial, tendo sido realizado ECG em 10/04/2025, que evidenciou Infarto Agudo do Miocárdio de parede septal. Afirma que exames laboratoriais revelaram: Troponina em 0,72 ng/ml, CKMB em 29 UI, PCR em 54,01, além de hiperglicemia (251 mg/dL) e leucocitose significativa (22.800 leucócitos). Assevera que, segundo o laudo circunstanciado da médica Dra. Fernanda Karina Delfino (CRM/RN 13.872), a autora é portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações múltiplas e apresenta quadro de Síndrome Respiratória Aguda Grave, sendo necessária a transferência urgente para leito de UTI com suporte hemodinâmico e realização de cateterismo cardíaco. Alega que, na tentativa de garantir a efetivação da medida administrativa, os patronos da autora enviaram solicitação formal à Central de Regulação de Leitos, por meio do e-mail institucional [email protected], informando a situação crítica da paciente e a urgência na regulação, todavia, até o presente momento, não houve resposta por parte da autoridade competente, caracterizando omissão administrativa grave e inconstitucional. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além da ausência de risco quanto à irreversibilidade da decisão. No caso em tela, em que pese as informações constantes no laudo médico indicando a necessidade urgente de leito de UTI para a paciente, verifico que o documento de Id 148614446 atesta que a Central de Regulação somente foi acionada na data de hoje, 13.04.2025, às 15h28min, momento antes da propositura da ação, que ocorreu às 16h39min, não havendo, portanto, tempo hábil para a regulação da requerente na fila de espera. Como é cediço, são vários pacientes em fila de espera aguardando a regulação da vaga, motivo pelo qual o judiciário deve tomar cautela para evitar que pacientes em situação mais gravosa sejam preteridos indevidamente pelo fato de não ter sido assegurado ao poder público o mínimo de tempo para regulação/disponibilização da vaga. Por essa razão, é sempre prudente a coleta de informações prévias acerca da vaga, entretanto, em se tratado de demanda ajuizada no final do expediente do plantão (16h39min), não há tempo hábil para que se oficie à Central de Regulação. Assim, considerando que não há nos autos comprovação de que houve solicitação/regulação da vaga em tempo razoável, aliado ao fato de que este juízo não dispõe de tempo hábil para fazê-lo porque resta menos de 20 minutos para a finalização do plantão, é inviável o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Finalizado o plantão, redistribua-se ao juízo competente. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência de pedido

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

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