Execução de Título Extrajudicial 0841071-85.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0841071-85.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:41

Publicação

10/09/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DENILSON PAULO PROCOPIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 8 de setembro de 2025 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0841071-85.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:16

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:35

Publicação

01/08/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 05:45

Publicação

01/08/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DENILSON PAULO PROCOPIO DA SILVA DECISÃO As informações constantes da DIMOF e da DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. Com efeito, os dados que podem ser extraídos da DIMOF e DECRED, embora eventualmente possam demonstrar que o executado tenha realizado atividades financeiras ou com cartões de crédito, não são aptos a revelar bens que podem ser penhorados, único fundamento legítimo para quebra do sigilo de dados, pois indicam apenas operações pretéritas, não acervo passível de constrição atual e presente. São mecanismos de controle que têm destinação específica e que manipulam dados que, conquanto possam ser relevantes para a solução de alguns tipos de demandas, como ações de alimentos (aferição da capacidade do alimentante), não agregam nenhuma utilidade efetiva para execuções cíveis. A quebra do sigilo de dados, nesse contexto, seria claramente desproporcional e desrespeitaria abertamente o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. Nos autos do REsp nº 1.951.176/SP, decidiu o Superior Tribunal Justiça com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001 que o sigilo bancário somente pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal. O ministro relator apontou que o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Essa medida "drástica" – prosseguiu o magistrado – decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o relator, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão". Para ele, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Devo rememorar que o Tribunal Cidadão igualmente veda a consulta ao SIMBA e ao COAF em execuções civis, REsp nº 2.043.328 - SP, hipótese vertente. Note-se que não se cuida de sistemas que contemplam informações sobre bens, tais como o RENAJUD e o SISBAJUD, mas de declarações que retratam a movimentação financeira e o uso de cartão de crédito, circunstância que avulta a sua aplicação no contexto das execuções e cumprimentos de sentença, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, não como o caso presente em que requerido de forma genérica sem demonstração de utilidade clara ao feito. Quando muito, a DIMOF e DECRED podem revelar capacidade financeira do executado pelo histórico dos seus registros bancários e de pagamentos com cartões de crédito. No entanto, somente por meio do SISBAJUD é possível indisponibilizar ativos financeiros em depósito ou circulação, meio já empregado pelo exequente e inócuo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841071-85.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 135933184. Intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo provisório, local onde se encontrava tendo em vista anterior decisão equivalente ao 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

05/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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