Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808355-97.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808355-97.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808355-97.2022.8.20.5001. Exequente: ELIAS CALIXTO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 7.232,20 importância atualizada até 13/02/2025 e devida a título de honorários advocatícios, que deverá ser paga com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre a quantia acima especificada deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Advogado: R$ 7.232,20 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Honorários Sucumbenciais Data-base do cálculo 13/02/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ELIAS CALIXTO ADVOGADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808355-97.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS POSTULADOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PREVALECENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§ 1º, 2º e 3º, e 200, I, da Constituição da República. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada petição informando o óbito do autor/recorrido e requerendo a extinção do feito (Id. 22428354). Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte anuiu com a postulação de Id. 22428354 e requereu que, na hipótese de remanescer verba pública bloqueada ou que estava em poder do “de cujus”, para fins de aquisição do produto objeto da pretensão e da sentença, seja determinado ou o seu imediato desbloqueio ou a imediata restituição à Administração Estadual, por quem represente o falecido. Por meio do despacho de Id. 20112806, o juiz da causa deixa consignado que foram prestadas as contas sobre todas as quantias bloqueadas e recebidas pelo autor, não existindo quaisquer questões pendentes. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, porém não preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Isso porque, por meio da petição de Id. 22428354, foi informada a morte do autor/recorrido (certidão de óbito Id.22428433) e juntado termo de devolução à UNICAT da sobra dos medicamentos que eram dispensados ao recorrido (1 caixa do medicamento DALIVIN 1.800mg e 6 caixas do medicamento BORTEZOMIBE). Em razão disso, também foi requerida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, tratando-se de ação personalíssima em que se busca, apenas, o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde do autor, há que se reconhecer ser o direito pleiteado intransmissível, evidenciando-se com a morte do requerente, portanto, a perda do objeto do recurso extraordinário de Id. 21984299. Ante o exposto, considerando a ausência de interesse recursal, INADMITO o recurso especial pela perda superveniente do objeto. Após a preclusão, devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808355-97.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ELIAS CALIXTO Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS POSTULADOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PREVALECENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da ação ajuizada por Elias Calixto, em face da sentença que julgou procedente o pedido para o condenar a disponibilizar o tratamento postulado, consoante a indicação médica apresentada. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Alegou que: aplica-se ao caso o Tema 793 do STF, devendo a União figurar no polo passivo quando a demanda envolve fármaco que não integra a lista do SUS, com a consequente exclusão do Estado; deve ser realizada perícia clínica do quadro de enfermidade da parte autora, a ser realizada por junta específica vinculada ao SUS para determinação do melhor tratamento a ser seguido; os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Requereu o provimento do apelo. Discute-se, no caso em apreço, se o Estado do Rio Grande do Norte tem a obrigação de fornecer à parte autora o tratamento com os medicamentos Dalinvi (Daratumumabe) e Bortyz (Bortezomibe). Está comprovado que o autor é portador de câncer avançado e os documentos acostados indicam a imprescindibilidade das medicações requeridas. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, convém esclarecer que o TJRN já sedimentou, por meio do Enunciado nº 34 de sua Súmula, que “a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Logo, não há qualquer discussão a ser feita em relação à legitimidade do ente apelante. Especificamente em relação às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do SUS, o STJ firmou entendimento em Incidente de Assunção de Competência (sob a sistemática dos recursos repetitivos), no qual foram fixadas as seguintes teses: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. (...) (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna. O art. 23, II da Constituição Estadual afirma que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único, o chamado SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198). A Lei Federal nº 8.080/90, corroborando com o dispositivo Constitucional (art. 196), dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito. O dever da Administração de fornecer o procedimento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento. Diante disso, está correta a sentença que reconheceu a obrigação do apelante de fornecer a medicação requerida. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à parte apelante. O STJ tem adotado o entendimento de que a saúde possui valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para arbitrar honorários em R$ 7.000,00. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808355-97.2022.8.20.5001. AUTOR: ELIAS CALIXTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que o exequente relata que recebeu em 22/04/2022, 10 (dez) frascos do medicamento Dalinvi 1800mg e 12 (doze) frascos do medicamento Bortezomibe 3,5mg, suficientes para 03 (três) meses de tratamento, o que findará em 22/07/202, razão pela qual solicita o bloqueio de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) para continuidade do tratamento por mais 03 (três) meses. É o que importa relatar. Decido. Recebo o presente cumprimento provisório de sentença. A sentença de id 84326731 foi clara ao confirmar a tutela de urgência e julgar parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada, sob pena de execução específica, afastadas as astreintes ou pretensões indenizatórias.” Em análise ao pedido, vejo que o cumprimento da determinação judicial e a promoção do direito à saúde não foram garantidos pelo Estado-Réu, providência necessária ao tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, conforme já deferido na Decisão de id 78894067, in verbis: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio grande do Norte forneça, em 48 horas, os medicamentos solicitados pelo médico do autor, a saber: DALINVI (Daratumumabe) e BORTYZ(Bortezomibe), nos termos indicados na prescrição, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC.” No entanto, cumpre destacar que o bloqueio judicial é medida extrema, de forma que a requerente solicita o bloqueio do valor de R$ 367.500,00, suficientes para 03 meses de tratamento, sendo que consta nos autos informação do Secretário Estadual de Saúde (id 80709763) de que pelo menos o medicamento Bortezomibe se encontrava em fase de entrega por meio de processo administrativo, razão pela qual, ante o alto valor dos medicamentos, necessário se analisar tal situação e deferir o pedido de bloqueio em parte para 07 (sete semanas) de tratamento, equivalente aos meses de julho e agosto, nos moldes a seguir expostos, tempo suficiente para se ter uma resposta do Ente Executado. Explico. Com relação ao medicamento Bortezomibe, há notícia de sua aquisição pela Secretaria Estadual de Saúde, de forma que sendo sua prescrição de 01 (uma) ampola por semana, defiro, neste momento, o bloqueio do valor correspondente a 07 (sete) ampolas, qual seja, R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Já com relação ao fármaco Dalinvin, a prescrição médica de id 78847045, estabelece o uso da medicação da seguinte forma: a) 01 (uma) ampola, uma vez por semana da 1º a 8º semana; b) 01 (uma) ampola de 15 em 15 dias, a partir da 9ª semana e; c) 01 (uma) ampola, uma vez por mês a partir da 16ª semana. Conforme as informações dos autos, se o autor iniciou o tratamento em 22/04/2022, data da nota fiscal, o Dalinvin disponível seria suficiente para as 12 primeiras semanas, restando 03 semanas com aplicação de 15/15 dias e uma vez por mês a partir da 16ª semana, de forma que 03 (três) ampolas seriam suficientes para as próximas aplicações (13ª, 15ª e 16ª semanas), só sendo necessária outra na 20ª semana que seria somente em 02 de setembro do presente ano. Sendo R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais) o valor unitário da ampola, deve ser bloqueado R$ 94.050,00 (noventa e quatro mil e cinquenta reais), suficiente para o mês de julho e agosto, como já explicitado. Assim, tendo em vista que o exequente não pode ter descontinuidade de seu tratamento, defiro parcialmente o bloqueio de R$ 125.550,00 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) suficientes para aquisição de 07 (sete) ampolas de Bortezomibe e 03 (três) de Dalinvin, equivalente aos meses de julho e agosto de tratamento. De outro bordo, intime-se com urgência, o Secretário Estadual de Saúde para que este forneça os referidos medicamentos, no prazo de 05 (cinco) dias, tempo esse suficiente para suspender o bloqueio caso seja realizado o cumprimento administrativo da obrigação. Não havendo resposta no prazo assinalado, expeça-se, de imediato, o respectivo Alvará de Transferência do valor bloqueado, a ser debitado do saldo constante da mencionada conta, em favor de: SÃO JOSÉ REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.001.465/0001-32, Banco Santander, Agência 4667, Conta Corrente nº 00013001192-5. Por fim, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o cumprimento provisório de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. Natal/RN, 12 de julho de 2022. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2022, 00:00

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