Tutela Antecipada Antecedente 0806092-97.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0806092-97.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:24

Publicação

07/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, na qual as partes concordam ter ocorrido a perda superveniente do objeto. É o que importa relatar. Em face da satisfação da pretensão deduzida, constata-se que se verificou a perda superveniente do objeto da presente ação, de forma que o autor tornou-se carente de ação devido à ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando verificar a ausência de interesse processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Na espécie, considerando que a pretensão deduzida já foi satisfeita, deixou de existir o interesse processual que amparou inicialmente a presente disceptação. Pelo exposto, forte no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, na qual as partes concordam ter ocorrido a perda superveniente do objeto. É o que importa relatar. Em face da satisfação da pretensão deduzida, constata-se que se verificou a perda superveniente do objeto da presente ação, de forma que o autor tornou-se carente de ação devido à ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando verificar a ausência de interesse processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Na espécie, considerando que a pretensão deduzida já foi satisfeita, deixou de existir o interesse processual que amparou inicialmente a presente disceptação. Pelo exposto, forte no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:43

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806092-97.2024.8.20.5300. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, na qual as partes concordam ter ocorrido a perda superveniente do objeto. É o que importa relatar. Em face da satisfação da pretensão deduzida, constata-se que se verificou a perda superveniente do objeto da presente ação, de forma que o autor tornou-se carente de ação devido à ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito quando verificar a ausência de interesse processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Na espécie, considerando que a pretensão deduzida já foi satisfeita, deixou de existir o interesse processual que amparou inicialmente a presente disceptação. Pelo exposto, forte no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA SENTENÇA As partes em epígrafe opuseram embargos de declaração contra a sentença de ID Num. 148152533. A parte demandada alega omissão quanto ao dever do julgador, nos casos de perda superveniente do objeto da ação, de identificar a parte que deu causa à instauração do processo, em efetiva observância ao Princípio da Causalidade. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Já o demandante alega contradição no trecho do dispositivo que menciona a “sucumbência da Fazenda” em relação a condenação de honorários da empresa requerida e o próprio fundamento no “princípio da causalidade”, que pressupõe a derrota da parte que deu causa à demanda. Ambas as partes foram intimadas para manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO dos recursos. Quanto a tese de omissão da demandada, verifico que os presentes embargos tentam rediscutir a justiça da decisão, sendo manifestamente incabíveis, devendo o embargante se valer da via recursal adequada para tanto, no caso, apelação. Observe-se que a sentença identificou, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à ação, tanto que condenou a parte demandada ao pagamento do ônus sucumbencial. A irresignação da demandada com os termos do julgado não configura omissão ou contradição interna, mas mera discordância. Quanto ao pedido subsidiário, tratando-se de ação que buscou a prorrogação da execução de um contrato, é possível auferir o proveito econômico obtido com base no valor do mesmo, não se tratando de valor inestimável. No mais, sendo atribuído valor certo à causa, o qual não foi impugnado no momento cabível, inviável sua alteração agora. Por fim, quando aos embargos do demandante, de fato verifico erro material no dispositivo do julgado, na medida em que reconheceu a sucumbência da demandada, mas menciona a sucumbência da Fazenda Pública no trecho dos honorários sucumbenciais. Sendo assim, promovo a sua correção, alterando apenas o dispositivo para a seguinte redação: “No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor dos representantes das Fazenda Pública, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa." Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para denegar o recurso do demandado (TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA) e acolher o recurso do demandante (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0806092-97.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806092-97.2024.8.20.5300 Polo ativo TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado(s): FILIPE LUCAS BORGES SIMAO, LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA, RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TELEPACS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por perda superveniente do objeto, condenando a empresa apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 221.697,50), com base no princípio da causalidade. O processo teve origem na tentativa do Estado de prorrogar liminarmente contrato administrativo referente à prestação de serviços médico-laboratoriais no âmbito do SUS. A apelante questiona a aplicação do princípio da causalidade e o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é correta a condenação da empresa apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo após o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser reduzido com fundamento nos critérios de equidade previstos no art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da ação o dever de suportar os ônus sucumbenciais, mesmo quando o feito é extinto sem julgamento de mérito. A conduta da empresa apelante, ao interromper os serviços contratados antes da formalização de nova contratação ou decisão judicial, levou o Estado a ajuizar ação judicial de urgência para garantir a continuidade do serviço público, evidenciando a sua responsabilidade pela instauração da lide. É possível a rediscussão do valor da causa em sede recursal quando este servir de base para a fixação de honorários advocatícios e a controvérsia não tiver sido enfrentada na fase de contestação por ausência de triangularização processual. A estimativa inicial do valor da causa, baseada em período de 45 dias de execução contratual, revelou-se desproporcional diante da efetiva prestação emergencial por apenas dois dias. Reconhecida a natureza irrisória do proveito econômico obtido pelo Estado, justifica-se a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, autorizando a fixação dos honorários por equidade. Os critérios legais estabelecidos para fixação equitativa dos honorários indicam que o valor de R$ 2.000,00 atende à razoabilidade, à proporcionalidade e à finalidade ressarcitória da verba, sem causar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A parte que dá causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo nos casos de extinção do feito por perda superveniente do objeto. A fixação dos honorários advocatícios pode ser revista em sede recursal quando o valor da causa for desproporcional ao proveito econômico efetivamente obtido. Admite-se a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, quando o valor da causa não refletir adequadamente a complexidade, a duração e o benefício econômico da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, III, 8º e 10; art. 337, III; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica citada no acórdão. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pela TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0806092-97.2024.8.20.5300, ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(…). Pelo exposto, forte no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 9 de abril de 2025. (...)”. Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pelas partes litigantes, apreciados da seguinte forma: “(…). Sendo assim, promovo a sua correção, alterando apenas o dispositivo para a seguinte redação: “No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e honorários em favor dos representantes das Fazenda Pública, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa." Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para denegar o recurso do demandado (TELEPACS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA) e acolher o recurso do demandante (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. (...)”. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou, em resumo, que: a) a sentença recorrida é equivocada ao aplicar indevidamente o princípio da causalidade para imputar-lhe responsabilidade pelos custos processuais e honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto; b) a demanda foi proposta pelo Estado do RN com o objetivo de obter prorrogação liminar de um contrato administrativo (Contrato nº 182/2023), que havia sido celebrado com a TELEPACS para prestação de serviços de exames médico-laboratoriais no âmbito do SUS. O pedido foi formulado após a ausência de análise, até o dia 16/11/2024, de requerimento similar em Agravo de Instrumento anterior (AI nº 0813808-70.2024.8.20.0000), o que levou o Estado a ajuizar nova ação para impedir a interrupção dos serviços; c) o ajuizamento da ação originária se deu exclusivamente pela ausência de apreciação de pedido liminar no agravo anteriormente interposto, o que foge à sua esfera de controle, inexistindo, portanto, qualquer conduta ilegal, contratual ou judicial por parte da empresa que justificasse sua responsabilização; d) a partir de 01/01/2025, os serviços contratados passaram a ser prestados por outra empresa (CMT Serviços Médicos LTDA), tornando a demanda originária desnecessária e esvaziando seu objeto. A sentença então proferida reconheceu a perda superveniente do objeto, mas condenou a TELEPACS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 221.697,50); e) a condenação viola o princípio da causalidade, pois a interrupção dos serviços contratados se deu apenas após o encerramento do prazo de prorrogação previamente autorizado por decisão judicial, estando a empresa respaldada pela legalidade. Além disso, afirma que não havia obrigação legal, contratual ou judicial de continuar prestando os serviços sem nova decisão liminar ou contrato formalizado, especialmente diante do inadimplemento do Estado quanto aos valores devidos; f) nos casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, o julgador deve identificar a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, para fins de atribuição dos ônus sucumbenciais, o que, no presente caso, não seria a Recorrente; g) alternativamente, na hipótese de manutenção da condenação, a apelante requer que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, conforme previsão do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em razão da natureza inestimável do proveito econômico da demanda cautelar. Argumenta que se trata de obrigação de fazer sem valor econômico definido, prestada à população em geral, o que impossibilita a mensuração precisa do valor da causa. O valor atribuído (R$ 221.697,50) teria sido arbitrado de forma aleatória, sem respaldo em qualquer parâmetro objetivo; h) a empresa também aponta que, mesmo com base em dados contratuais (valor unitário de R$ 24,98 por exame, com limite mensal de 3.550 exames), o montante potencial para o período de 45 dias corresponderia a aproximadamente R$ 133 mil, inferior ao valor fixado na inicial, o que demonstraria a impropriedade da base de cálculo utilizada para fixação dos honorários. Ao final, requereu o provimento da apelação para reformar parcialmente a sentença e afastar a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados com base na equidade, em consonância com o art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. Pleiteou a inversão do ônus da sucumbência, com eventual condenação do Estado do RN aos encargos processuais. O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A sentença de primeiro grau, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, reconheceu corretamente a perda superveniente do objeto da demanda e, com base no princípio da causalidade, condenou a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 221.697,50). Assiste razão ao juízo de origem ao concluir que a conduta da apelante, ao interromper serviços públicos essenciais sem aguardar a finalização da transição contratual ou nova ordem judicial, foi a causa direta do ajuizamento da demanda. O comportamento da demandada/apelante impôs ao Estado a necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário em regime de plantão, a fim de garantir a continuidade de serviços de telerradiologia vitais à população. Assim, mantenho a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC, em razão da adequada aplicação do princípio da causalidade. Todavia, o rogo recursal deve ser parcialmente acolhido, no tocante à possibilidade de revisão do valor da causa para fins de fixação dos honorários, o que repercute diretamente na quantia arbitrada na sentença. Conforme dispõe o art. 337, III, do CPC, a impugnação ao valor da causa deve ocorrer na contestação. Contudo, no caso concreto, o feito foi extinto antes mesmo da formação da relação processual completa e da apresentação de contestação, motivo pelo qual não há falar em preclusão. Mostra-se possível a análise do valor atribuído à causa em sede recursal, sobretudo quando esse serve como base para fixação de verba sucumbencial, caso inexistente a preclusão. O valor de R$ 221.697,50 foi atribuído pelo Estado com base em uma estimativa contratual proporcional à manutenção dos serviços pelo período de 45 dias. Contudo, nos presentes autos, restou incontroverso que a prorrogação efetivamente concedida em caráter liminar durou apenas dois dias (16 e 17 de novembro de 2024), findando-se com a assunção dos serviços por nova empresa no início de janeiro de 2025. Considerando que o valor originário representa o total estimado para 45 dias de execução, é razoável aplicar proporcionalidade aritmética para estimar o valor referente a apenas dois dias de prorrogação, o que corresponderia a aproximadamente R$ 9.853,22, já indicando benefício econômico significativamente inferior. Todavia, levando-se em conta que a prestação real foi emergencial e de curtíssimo prazo, e considerando os custos processuais envolvidos, é possível afirmar que o proveito econômico efetivo do Estado foi irrisório – o que atrai a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, autorizando a fixação por equidade dos honorários. A fixação de honorários por equidade deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, que contemplam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional, razoável e suficiente para remunerar adequadamente os serviços prestados pelo procurador da parte autora, em consonância com a função ressarcitória da verba honorária, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou parcial provimento à apelação interposta por TELEPACS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à condenação da parte apelante ao pagamento da sucumbência, diante da correta aplicação do princípio da causalidade. É como voto. Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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