Monitória 0813949-77.2023.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0813949-77.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:18

Publicação

12/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 16:43

Publicação

12/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME Parte ré: Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0813949-77.2023.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que figura como parte autora C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME e como parte ré Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA – EPP. Em petição ID 153682461 a parte ré requereu a exclusão imediata do nome da empresa IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA - EPP dos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que o feito foi extinto por sentença em razão da perda superveniente do objeto, diante da quitação do débito no curso do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo ocorrido o regular arquivamento dos autos. Após o encerramento do processo, a parte ré peticionou requerendo a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ocorre que o pedido ora formulado não foi objeto de apreciação na presente demanda, tampouco foi deduzido anteriormente à prolação da sentença extintiva, tratando-se, portanto, de pretensão nova. Desse modo, considerando que o processo já se encontra definitivamente encerrado, não se mostra possível a apreciação de novo pedido nos presentes autos, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e à coisa julgada formal. Assim, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de que a parte interessada busque a tutela de seu direito pela via administrativa ou mediante o ajuizamento da ação própria. Porquanto, retornem os autos ao arquivo. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME Parte ré: Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0813949-77.2023.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que figura como parte autora C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME e como parte ré Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA – EPP. Em petição ID 153682461 a parte ré requereu a exclusão imediata do nome da empresa IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA - EPP dos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que o feito foi extinto por sentença em razão da perda superveniente do objeto, diante da quitação do débito no curso do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo ocorrido o regular arquivamento dos autos. Após o encerramento do processo, a parte ré peticionou requerendo a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ocorre que o pedido ora formulado não foi objeto de apreciação na presente demanda, tampouco foi deduzido anteriormente à prolação da sentença extintiva, tratando-se, portanto, de pretensão nova. Desse modo, considerando que o processo já se encontra definitivamente encerrado, não se mostra possível a apreciação de novo pedido nos presentes autos, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e à coisa julgada formal. Assim, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de que a parte interessada busque a tutela de seu direito pela via administrativa ou mediante o ajuizamento da ação própria. Porquanto, retornem os autos ao arquivo. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:00

Indeferimento

06/03/2026, 13:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:28

Reativação

09/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME Parte ré: Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0813949-77.2023.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que figura como parte autora C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME e como parte ré Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA – EPP. Em petição ID 153682461 a parte ré requereu a exclusão imediata do nome da empresa IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA - EPP dos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que o feito foi extinto por sentença em razão da perda superveniente do objeto, diante da quitação do débito no curso do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo ocorrido o regular arquivamento dos autos. Após o encerramento do processo, a parte ré peticionou requerendo a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ocorre que o pedido ora formulado não foi objeto de apreciação na presente demanda, tampouco foi deduzido anteriormente à prolação da sentença extintiva, tratando-se, portanto, de pretensão nova. Desse modo, considerando que o processo já se encontra definitivamente encerrado, não se mostra possível a apreciação de novo pedido nos presentes autos, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e à coisa julgada formal. Assim, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de que a parte interessada busque a tutela de seu direito pela via administrativa ou mediante o ajuizamento da ação própria. Porquanto, retornem os autos ao arquivo. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME Parte ré: Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0813949-77.2023.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória, onde figura como parte autora C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME e como parte ré Ind. & Com. Mendonça Barreto LTDA – EPP. Recolhidas as custas processuais no ID 109716104. Houve a citação da parte requerida, contudo esta não apresentou defesa. Sobreveio petição de ID 141704654, na qual a parte autora informou o pagamento integral da dívida pela parte ré, conforme comprovantes de ID 125363717 e ID 114981262, e requereu a extinção do feito, bem como a expedição de alvará relativo ao valor de R$ 78,37 depositado judicialmente. É o que importa relatar. Vicente Greco Filho leciona o seguinte: “...O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido...” Mas, além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado. No dizer de Cândido Dinamarco: "..a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados ’” (1 Apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. P. 125-126.) Logo, se ausente qualquer desses pressupostos, não há que falar em interesse de agir. No caso em questão, ainda que a parte demandada tenha sido citada e não tenha apresentado defesa, a parte autora comunicou a quitação integral do débito objeto da presente demanda. Nessa perspectiva, evidenciada a quitação do débito, constata-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a obrigação originalmente inadimplida foi integralmente satisfeita. Nesse contexto, a pretensão deduzida em juízo restou satisfeita, conforme noticiado pela parte autora, não havendo impugnação a esse respeito pela parte ré. Porquanto, satisfeito voluntariamente o pedido inicial no curso do processo, mediante quitação da dívida pela parte ré, desnecessário e inútil o prosseguimento do processo face à perda de seu objeto, ocorrendo, por conseguinte, o fenômeno da carência de ação por falta de interesse processual superveniente, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ante a falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Determino a expedição de alvará referente ao valor de R$ 78,37, comprovado no ID 125363717, para a conta bancária informada nos autos (ID 141704654), conforme segue: Banco Santander – Agência 4456 – Conta 130015456. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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