Execução de Título Extrajudicial 0123161-27.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0123161-27.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Verifica-se que restou penhorado o montante total de R$ 2.101,45 (dois mil cento e um reais e quarenta e cinco centavos), não tendo os executados apresentado impugnação à constrição no prazo legal. Dessa forma, defiro o levantamento dos valores constritos, na forma requerida pela parte exequente. Expeça-se alvará correspondente a 90% do montante penhorado, no valor de R$ 1.891,31 (mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), devidamente corrigido, em favor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ n.º 23.314.594/0001-00, junto ao Banco do Brasil, agência n.º 3180-1, conta n.º 208806-1, identificador n.º 23.314.594/0001-00. Expeça-se, ainda, alvará correspondente aos 10% remanescentes, no valor de R$ 210,14 (duzentos e dez reais e quatorze centavos), em favor de ROSSITER, ROCHA & CAPISTRANO ADVOGADOS, CNPJ n.º 07.044.877/0001-23, junto ao Banco do Brasil, agência n.º 2870-3, conta n.º 6468-8. Defiro, ainda, o pedido de inclusão dos executados AUTO POSTO BELA ILHA LTDA (CNPJ n.º 05.695.435/0001-11), TANIA MARA DE CAMPOS (CPF n.º 149.724.458-74), JOSE FLORENCIO DIAS FILHO (CPF n.º 531.225.188-72), GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS (CPF n.º 037.987.508-07) e MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS (CPF n.º 166.375.268-00) nos cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada do débito, com a dedução do montante ora levantado. Após, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel cujos direitos aquisitivos tiveram a penhora deferida, conforme termo de id n.º 121196035. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 11 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Perfectibilizada a penhora online, intimem-se os executados GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS e TANIA MARA DE CAMPOS para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 9 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 06:31

Mero expediente

09/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:51

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:17

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:00

Publicação

11/03/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que, nos moldes do decisum proferido em id n.º 164656957, já oficiada à Vara do Trabalho de São Sebastião, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no Estado de São Paulo para que em havendo direito a receber quantia certa em nome do executado GUSTAVO JOSÉ ROCHITTE DIAS, nos autos do processo nº 0094900-51.2006.5.15.0121, proceda a penhora destes direitos, até o limite do valor desta execução, no valor de R$ 356.952,56 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), no rosto do autos, com destaque, para satisfação desta pelos bens que couberem ao executado, nos termos do art. 860 do CPC, compete ao exequente diligenciar junto àquele Juízo, para fins de cumprimento da determinação. Para tanto, deverá o credor acompanhar o leilão a realizar-se naqueles autos, diligenciando e acompanhando os atos processuais, a fim de ver cumprida a determinação, razão pela qual indefiro o pedido de novo ofício requerido em retro petição. Intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 4 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que os valores outrora localizados foram desbloqueados, porquanto revelam-se ínfimos em relação ao débito. Noutro vértice, pesquisa-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome dos executados. AUTO POSTO BELA ILHA LTDA (CNPJ: 05.695.435/0001-11), TANIA MARA DE CAMPOS (CPF: 149.724.458-74), JOSE FLORENCIO DIAS FILHO (CPF: 531.225.188-72), GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS - CPF: 037.987.508-07 e MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS (CPF: 166.375.268-00). Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas AUTO POSTO BELA ILHA LTDA (CNPJ: 05.695.435/0001-11), TANIA MARA DE CAMPOS (CPF: 149.724.458-74), JOSE FLORENCIO DIAS FILHO (CPF: 531.225.188-72), GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS - CPF: 037.987.508-07 e MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS (CPF: 166.375.268-00), até o valor de R$ 324.502,33 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0123161-27.2014.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Alesat Combustíveis S/A AUTO POSTO BELA ILHA LTDA e outros (4) DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado em retro petição. Expeçam-se ofícios às instituições financeiras descritas em retro petição, para que em havendo ativos financeiros em nome dos executados AUTO POSTO BELA ILHA LTDA (CNPJ: 05.695.435/0001-11), TANIA MARA DE CAMPOS (CPF: 149.724.458-74), JOSE FLORENCIO DIAS FILHO (CPF: 531.225.188-72), GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS - CPF: 037.987.508-07 e MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS (CPF: 166.375.268-00), procedam a penhora e depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite de R$ 301.947,94 (trezentos e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. De proêmio, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, vez que a pesquisa de imóveis através do antecitado sistema pode ser empreendida por qualquer interessado, nos termos do Provimento n.º 47/2015 do CNJ, sendo desnecessária a intervenção judicial. Não obstante, passo a decidir sobre os demais pedidos. Para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Operações Imobiliárias, bem como a última declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O exequente alega que na situação apresentada, já foram realizadas todas as tentativas de recuperação de crédito cabíveis na presente demanda, sendo inexitosas em suas possibilidades, o que demonstra a necessidade de realizar outras medidas cabíveis para a recuperação do crédito objeto da presente execução. Pugna o exequente que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da demandada, além da suspensão de seus cartões de crédito. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, conforme a decisão em Habeas Corpus, 97.876/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, QUARTA TURMA, julg. 5/6/2018, DJe 9/8/2018. Neste sentido, é certo que a adoção das medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, de fato, deve se dar casos excepcionais, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando esgotadas as tentativas de recebimento por outros meios e, especialmente, quando o juízo perceber que o devedor ostenta uma suntuosa, mesmo com a dívida em aberto. No entanto, de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, referido dispositivo legal deve ser aplicado com prudência pelo magistrado. As medidas de suspensão do cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atinge a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível, considerando que aqui não se discute verba de caráter alimentar. Desse modo, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. A respeito deste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu pelo não cabimento da medida, conforme ementas colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00502270720228160000 União da Vitória 0050227-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). grifos acrescidos De todo modo, entendo que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte da executada, como forma de pressioná-la ao pagamento integral de dívida pecuniária. Nessa toada, quanto a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para suspender os cartões da executada, assimilo que o pedido não merece deferimento por falta de amparo legal. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da executada em razão das operações realizada com seus cartões, não pode este juízo intervir na relação jurídica existente entre estas por mera liberalidade do exequente. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Sobremais, as medidas coercitivas atípicas hão de ser manejadas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo a feição meramente especulativa ou, doutro bordo, meio de constrangimento ou punição àquele. Com efeito, neste momento processual, em que não esgotadas as tentativas de persecução de bens, apresenta-se impertinente o implemento da atípica medida judicial de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte, além da suspensão dos cartões de crédito, as quais, repise-se, inaptas à satisfação do débito exequendo e, nesta senda, malferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação das medidas executivas atípicas solicitadas, vez que desvestidas de efetividade jurisdicional. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123161-27.2014.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas AUTO POSTO BELA ILHA LTDA (CNPJ: 05.695.435/0001-11), TANIA MARA DE CAMPOS (CPF: 149.724.458-74), JOSE FLORENCIO DIAS FILHO (CPF: 531.225.188-72), GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS - CPF: 037.987.508-07 e MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS (CPF: 166.375.268-00, até o valor de R$ 301.947,94 (trezentos e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADOS: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, TANIA MARA DE CAMPOS, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DEPRECANTE: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ilha Bela/SP A Excelentíssima Sra. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, etc. Faz saber ao Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito dessa Comarca, a quem esta for distribuída, que tramita neste Juízo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0123161-27.2014.8.20.0001, e, em virtude da necessidade de diligências no território desse órgão judicial, requer o cumprimento desta carta, no seu inteiro teor. FINALIDADE: Proceder à INTIMAÇÃO do Sr. GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, para tomar ciência da penhora do imóvel de matrícula n.º 81.247, bem ainda dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 33.879, conforme termo de penhora e decisão(ID nºs 11608189, 110642982, 110403462) e, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias. * TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Aos 14 de novembro de 2023, na cidade e comarca de Natal/RN, em cumprimento ao determinado pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível, Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, nos autos do Proc. nº 0123161-27.2014.8.20.0001, Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - CNPJ: 23.314.594/0001-00 em desfavor de EXECUTADO: AUTO POSTO BELA ILHA LTDA CNPJ: 05.695.435/0001-11, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, CPF: 037.987.508-07 TANIA MARA DE CAMPOS,CPF: 149.724.458-74, JOSE FLORENCIO DIAS FILHO, CPF: 531.225.188-72, MARIA RACHELLA ROCHITTE DIAS -CPF: 166.375.268-00, com valor atribuído à causa de R$ 66.434,86 procedi à penhora do seguinte bem: Um terreno de matrícula nº 81.247 situado no bairro do Jardins ou Pernambucana município de São José dos Campos/SP, formado por parte do lote 11, com área de 120.750,00m², de propriedade da parte executada, GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS, CPF: 037.987.508-07. Fica intimado o executado da penhora realizada nestes autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do novo CPC e, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação conforme art. 917, §1º do mesmo diploma legal. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. CYNTHIA RAMOS DO MONTE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)" DESTINATÁRIO: GUSTAVO JOSE ROCHITTE DIAS Endereço: Rua do Retiro, 635, Costa Bela, ILHABELA - SP - CEP: 11633-526 Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente carta, pela qual depreca a Vossa Excelência, que após exarar o seu respeitável cumpra-se, se digne a determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o qual estará prestando relevante serviço ao Judiciário e, em especial, a este Juízo. Natal, 6 de junho de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Email:[email protected] 0123161-27.2014.8.20.0001 - CNPJ: 23.314.594/0001-00 em desfavor de

20/06/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(37)