Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800394-61.2025.8.20.5111.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando a inexistência de pedidos incidentais e estando, numa análise meramente perfunctória, a inicial em devida forma (arts. 778, 779, 781, 784, 786, 798 e 799 c/c art. 319 e 320, todos do CPC),
recebo a petição inicial e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da classe processual para “execução de título extrajudicial” (classe 12154) e do assunto processual para “pagamento” (assunto 7703). 2. A digitalização do título de crédito (se ainda não o foi) e sua apresentação, no prazo de 15 dias, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria e guardado no cofre da unidade jurisdicional. 3. A citação do devedor para, no prazo de 3 dias, pagar o valor integral da dívida executada, acrescido dos honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (art. 827 do CPC), ou oferecer bens à penhora (art. 829 do CPC). A parte executada deverá ser cientificada de que: a) no caso de integral pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b) se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer a admissão do pagamento restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916 do CPC. Feita a manifestação do item b pela parte executada, intime-se, independentemente de nova conclusão ou despacho, a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar (art. 916, §1º, do CPC) Após, conclusão. Não localizado a parte executada para citação, proceda-se ao arresto nos termos do art. 830 do CPC, observando-se, se for o caso, as determinações quanto ao Sisbajud, Renajud e mandado de penhora e avaliação. 4. Efetuado o pagamento, sem prejuízo de levantamento do valor incontroverso, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar. Advirta-se que o silêncio importará em satisfação do crédito. Escoado o prazo com ou sem resposta, realize-se conclusão. 5. Caso não realizado o devido pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC). Deverá o oficial de justiça observar a ordem legal de preferência e a indicação eventual de bens pela parte exequente (art. 829, §2º, do CPC), bem como as regras de documentação e registro da penhora e de depósito. Penhorados bens móveis ou semoventes, inexistindo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC). Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (art. 840, §2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 843 do CPC). Lavre-se o respectivo auto de penhora e avaliação, esta na forma dos arts. 870 e ss. do CPC, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (art. 841 do CPC). 6. Frutífero o expediente e formalizada a penhora na forma devida, a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem. Após, conclusão. 7. Infrutífero, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. 8. A ciência à parte executada de que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC), poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução e nova intimação, apresentar embargos à execução (art. 914 do CPC), devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição (art. 919, §1º, do CPC). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, §1º, do CPC). Na hipótese de ser apresentada embargos à execução, acompanhados ou não da segurança do juízo, certificada a tempestividade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida (art. 920, I, do CPC). As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação dos embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, a teor do art. 917, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)