Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelada: Avicultura Potiguar LTDA – ME. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz, que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. Alega o apelante que a extinção do processo sem resolução do mérito exige intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, o que não teria ocorrido corretamente, pois a intimação foi encaminhada ao procurador subscritor da execução fiscal, sem atribuição para impulsionar o feito. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação eletrônica da Fazenda Pública supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito no prazo de cinco dias úteis. 4. Em execuções fiscais não embargadas, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do feito por abandono, sendo suficiente a intimação pessoal do exequente. 5. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive em relação à Fazenda Pública. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais confirma a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública como forma de intimação pessoal, o que autoriza a extinção do feito caso o exequente permaneça inerte. 7. No caso concreto, a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente para impulsionar o feito e permaneceu inerte, configurando o abandono da causa e autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/10/2015; TJRN, AC nº 0800011-64.2019.8.20.5153, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024; TJCE, AC nº 0050581-35.2021.8.06.0068, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022; TJRJ, AC nº 0008183-93.2019.8.19.0064, Relª. Desª. Márcia Alves Succi, 14ª Câmara Cível, j. 07/12/2023. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800413-32.2019.8.20.5126 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA Polo passivo AVICULTURA POTIGUAR LTDA - ME Advogado(s): Apelação Cível nº 0800413-32.2019.8.20.5126 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz que extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC. Em suas razões, narra a parte apelante que para extinção do processo por abandono da causa, é necessário a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono do processo, o que não ocorreu nos autos. Explica que de forma equívoca, encaminhou-se sua intimação pessoalmente para o procurador subscritor da Execução Fiscal, o qual não possuía a atribuição de impulsionar o feito, destacando que somente após expedição da sentença extintiva, o Estado foi regularmente intimado. Com base nessa premissa, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinada a continuidade da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso diz respeito à regularidade ou não da sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa por parte do autor/recorrente (CPC/2015, art. 485, III). A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pelo autor, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC/2015 exige, previamente, a adoção das seguintes providências: (1) a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo (requisito esse imprescindível) e, (2) em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. Este último requisito, todavia, não deve ser exigido quando a parte não tiver sido citada ou nos casos de execuções não embargadas, casos em que só é necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo. Trata-se, aliás, do teor da Súmula 08 do TJRN que prevê: Súmula 08-TJRN: "a extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste." Como visto, são dois os requisitos necessários à extinção do processo em virtude do abandono: intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, III e § 1º) e requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Todavia, não se aplica a dupla exigência – intimação pessoal do autor e requerimento do réu – nas hipóteses de execuções não embargadas ou quando a parte demandada não tiver sido citada no processo, fazendo-se necessário nesses casos apenas a intimação pessoal. Assim, em execução não embargada (caso dos autos) ou em processos em que a relação processual não foi angularizada, caracterizado o abandono da causa (após a intimação pessoal nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC), pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ, bastando nesses casos somente realizar a intimação pessoal do autor da ação. No caso dos autos, a parte autora foi intimada por meio de despacho para se manifestar, na forma do art. 485, § 1º, CPC/2015, mas não atendeu ao despacho judicial. Assim, entende-se que foram atendidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono processual (art. 485, III e § 1º, do CPC). Registre-se, por fim, que a intimação realizada pelo PJe é considerada intimação pessoal para todos os fins. Com efeito, consoante pacífica jurisprudência do STJ, de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais – STJ - EDcl no RMS 30.660/RS - Relator Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 27/10/2015; STJ - REsp 1574008/SE - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 12/03/2019; STJ - AgRg no AREsp 573.439/CE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - j. em 23/05/2017. Vejamos decisões nessa mesma linha: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 6º, § 5º DA LEI N. 11.419/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 2. No caso em exame, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2015, considerado publicado em 30/09/2015 (quarta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 (e-STJ fl. 927). A petição dos embargos declaratórios somente foi protocolizada em 14/10/2015, após o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 188 e 536 do CPC. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no RMS 30.660/RS - Relator Ministro Ribeiro Dantas - 5ª Turma - j. em 27/10/2015). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp 2.004.884/RJ - Relatora Ministra Regina Helena Costa - 1ª Turma - j. em 22/8/2022 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso dos autos, foi determinada a intimação do exequente/apelante para dar impulso ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Todavia, a referida parte quedou-se inerte, o que configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo exofficio, sem julgamento de mérito.2. [...] 3. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800011-64.2019.8.20.5153 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/2015. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se laborou com acerto o judicante de origem, ao extinguir a ação com fundamento no abandono da causa pela Fazenda Pública (artigo 485, III, do CPC/2015). 2. Na espécie, houve determinação de intimação da Fazenda Pública para requerer o que de direito, ato processual regularmente realizado por meio do Portal Eletrônico, conforme faculta a Lei 11.419/2006. Contudo, a exequente quedou-se inerte ao chamamento judicial, não respondendo à intimação. Assim, a disciplina do art. 485, § 1º do CPC/2015, a qual requer a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, antes de se ter por abandonada a causa, restou cumprida pelo juízo a quo. 3. Apelação conhecida e desprovida.” (TJCE – AC nº 00505813520218060068 – Relator Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite – 2ª Câmara de Direito Público – j. em 21/09/2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. APELO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.419/06. INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO SÃO CARACTERIZADAS COMO PESSOAL. ART. 183, O § 1º, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR TRÊS MEIOS, DENTRE ELES O ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ – AC nº 0008183-93.2019.8.19.0064 202200168779 – Relatora Desembargadora Márcia Alves Succi – 14ª Câmara Cível – j. em 07/12/2023 – destaquei). Logo, a intimação direcionada ao Estado do Rio Grande do Norte, realizada eletronicamente, atendeu aos requisitos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais, pois em Primeiro Grau não houve condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.