Execução de Título Extrajudicial 0801248-21.2023.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801248-21.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 08:35

Trânsito em julgado

03/06/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:55

Publicação

22/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801248-21.2023.8.20.5145. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J M F RODRIGUES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito do Rio Grande do Norte em desfavor de J M F Rodrigues Ltda., no qual o exequente apresentou acordo extrajudicial para fins de homologação (id. 145610712). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada ao id.145610712, no qual requereram a homologação judicial. Nesse sentido, constato que o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. No que diz respeito à suspensão dos autos até a satisfação do crédito, verifico que as parcelas se estendem por 60 (sessenta) meses, tempo bastante superior ao previsto no art. 313, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o seu arquivamento, sendo assegurada a possibilidade de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo ou outros requerimentos pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, inciso b, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desbloqueie-se os valores tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud. Em seguida, deem ciência às partes e arquivem-se os autos até novo requerimento. Nísia Floresta/RN, 11 de abril de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 07:21

Homologação de Transação

11/04/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 13:13

Documento (Certidão)

26/03/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:41

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:09

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:16

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 13:23

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801248-21.2023.8.20.5145. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J M F RODRIGUES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito do Rio Grande do Norte em desfavor de J M F Rodrigues Ltda., no qual o exequente apresentou acordo extrajudicial para fins de homologação (id. 145610712). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada ao id.145610712, no qual requereram a homologação judicial. Nesse sentido, constato que o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. No que diz respeito à suspensão dos autos até a satisfação do crédito, verifico que as parcelas se estendem por 60 (sessenta) meses, tempo bastante superior ao previsto no art. 313, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o seu arquivamento, sendo assegurada a possibilidade de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo ou outros requerimentos pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, inciso b, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desbloqueie-se os valores tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud. Em seguida, deem ciência às partes e arquivem-se os autos até novo requerimento. Nísia Floresta/RN, 11 de abril de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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