Execução de Título Extrajudicial 0802052-38.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802052-38.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE CIRINEU DE FARIA PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIRINEU DE FARIA PONTES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IVONEIDE CARNEIRO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada do(s) documento(s) de ID(s) 187035583, manifestar-se requerendo o que entender de direito. NATAL, 26 de maio de 2026. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/04/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:27

Publicação

13/04/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 13:40

Publicação

13/04/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE CIRINEU DE FARIA PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIRINEU DE FARIA PONTES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IVONEIDE CARNEIRO DE SOUSA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a busca por endereço do espólio, por sua administradora provisória IVONEIDE CARNEIRO DE SOUSA nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pelo credor. Advindo múltiplos endereços ainda não diligenciados, intime-se o credor para, em 10 dias, indicar nos quais pretende nova incursão citatória, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Declinados os endereços, renove-se neles a tentativa de citação. Obtido apenas endereço já diligenciado ou frustradas as novas tentativas, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação do espólio, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório se antes não implementada a prescrição intercorrente aplicável. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE CIRINEU DE FARIA PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIRINEU DE FARIA PONTES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IVONEIDE CARNEIRO DE SOUSA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a busca por endereço do espólio, por sua administradora provisória IVONEIDE CARNEIRO DE SOUSA nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pelo credor. Advindo múltiplos endereços ainda não diligenciados, intime-se o credor para, em 10 dias, indicar nos quais pretende nova incursão citatória, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Declinados os endereços, renove-se neles a tentativa de citação. Obtido apenas endereço já diligenciado ou frustradas as novas tentativas, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação do espólio, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório se antes não implementada a prescrição intercorrente aplicável. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:54

Requisição de Informações

09/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:38

Publicação

16/03/2026, 02:48

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CIRINEU DE FARIA PONTES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de CIRINEU DE FARIA PONTES. Frustradas as medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD, realizadas as pesquisas INFOJUD e SNIPER, não foram localizados outros bens do devedor. O credor postulou a penhora de 20% da remuneração do executado, ID 113426220. Intimado o devedor, por seu advogado, quedou-se silente, ID 115688005. Expedida intimação pessoal, por Oficial de Justiça, para endereço no qual fora citado (Rua Nova Friburgo, 2762, Potengi, NATAL - RN - CEP: 59110-040), restou frustrada, certidão ID 148622534. Intimado, o credor requereu o reconhecimento da validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reiterou o pedido de penhora de 20% dos rendimentos do executado e nova realização de nova pesquisa CENSEC, haja que a juntada aos autos encontra-se fracionada, ID 149775293. É o relatório. Decido. - DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO: Tenho o executado por intimado do pedido de penhora de 20% sua remuneração, pois tentada sua intimação, por mesmo meio no qual anteriormente citado, a diligência fora frustrada, aplicando-se o disposto no art. 274, § único do CPC. - DA REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA CENSEC: Quanto ao pleito de reiteração consulta à CENSEC para obtenção de informações relativas à lavratura de escrituras e procurações, entendo pelo indeferimento, tendo em vista constar no ID. 108694508 o resultado indicando a lavratura de duas procurações tendo como outorgante o ora devedor e outorgados Fabio Câmara Pontes e Joacir de Faria Pontes; escritura de emancipação tendo como outorgantes o ora executado e Ivoneide Carneiro de Sousa; e escrituras declaratórias tendo como outorgante o ora devedor e outorgada Isabela de Sousa Pontes. A CENSEC é dividida em módulos, a saber: 1º) CEP (Central de Escrituras e Procurações), composta por informações de escrituras de diversas naturezas e procurações; 2º) RCTO (Registro Central de Testamentos Online), apresenta informações acerca da existência ou não de testamento para lavratura de inventários e partilhas; 3º) CNSIP (Central Notarial de Sinal Público), disponibiliza fichas de firma de tabeliães e escrevente; 4º) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), congrega as escrituras de separações, divórcios e partilhas, que pode ser acessado de forma gratuita pelos interessados em www.centraldetestamento.com.br; 5º) DAV (Central de Testamento Vital), permite consulta gratuita das Diretivas Antecipadas de Vontade lavradas pelos tabelionatos; e 6º) Central de Mediação e Conciliação, permite a consulta gratuita dos atos de mediação lavrados nos Registros de Nota do país. Devo destacar que, recentemente, o CNJ estendeu o acesso ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por meio do Provimento nº 194/2025, permitindo que qualquer pessoa com certificado digital possa consultar dados básicos de escrituras e procurações, desse modo não mais se faz necessária a intervenção judicial para obtenção de dados relativos a escrituras e procurações, podendo o douto causídico do banco credor acessar o antedito módulo com seu certificado digital. Pelo exposto: 1) reconheço a validade da intimação do devedor para manifestar-se acerca do pedido de penhora de 20% de seus vencimentos, nos termos do 274, § 1º, do CPC, contudo, antes de apreciar o pedido de penhora de verba de natureza salarial, determino a expedição de ofício ao órgão pagador do executado (Comando da Aeronáutica), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse juízo acerca de sua margem consignável; 2) rechaço a realização de nova pesquisa CENSEC. Com a reposta do ofício, retornem os autos para decisão de penhora. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CIRINEU DE FARIA PONTES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a quebra de sigilo bancário do devedor, pois exequente não trouxe indícios mínimos de alegado desvio, tratando-se de mera ilação, o entendimento contido no arresto citado pelo credor remonta a 2011, encontrando-se superado no âmbito do STJ, cito o REsp nº 1.951.176/SP, tendo o eminente ministro relator consignado em seu voto apontado não ser possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão". Acrescendo ainda que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Defiro apenas a expedição de ofício ao Detran/RN para que, em 10 dias, informe se desde 23/01/2020 (data de distribuição deste feito) houve algum veículo em nome do devedor porventura transferido a terceiro até a presente data. Com a informação, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 24 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CIRINEU DE FARIA PONTES DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor já fez uso do SISBAJUD em duas oportunidades (abril de 2021, na modalidade de bloqueio simples; e, em maio de 2022, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, de 04/05/2022 a 03/06/2022), pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão comumente referenciado por credores em caso similares, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 30 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas ao trintídio, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 30 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do trintídio e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual prazo, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 83% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente quatro funcionários do quadro lotados na Secretaria, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original Como não transcorrido mais de um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, nem descrita qualquer alteração econômica do devedor, é de se indeferir a pretensão do credor para reiteração de SISBAJUD, com função "teimosinha", nova incursão fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Descabem, ainda, o SERASAJUD pois devedor já inscrito anteriormente a pedido do credor, ID. 91304739, e novo INFOJUD, este em razão de constar declaração de IRPF do devedor relativa a 2022 (ID. 91304752), na qual não relacionado qualquer bem móvel ou imóvel. A medida atípica pretendida, qual seja, suspensão de CNH, não pode ser deferida pelo simples motivo de que o credor não demonstrou manter o devedor padrão de vida incompatível com a situação econômica retratada nestes autos, de inexistência de bens constritáveis (móveis e imóveis). Não visualizo objeção ao uso do SNIPER, considerando já empregados no feito em apreço o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Diante do exposto, DEFIRO apenas a consulta SNIPER em desfavor do devedor. Com o resultado da antedita diligência, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 22 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CIRINEU DE FARIA PONTES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0802052-38.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A., em desfavor de CIRINEU DE FARIA PONTES, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, o(s) executado(s) CIRINEU DE FARIA PONTES pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos em complementação a anterior despacho deste Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise ao extrato bancário anexado, verifica-se que, em 27/12/2022, havia saldo de apenas R$ 51,68, sendo então creditados os proventos do executado, uma sequência de débitos, quando veio a ser operado o bloqueio SISBAJUD, constritas parcas quantias. Tenho por comprovada a natureza alimentar da verba. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD objeto da requisição judicial eletrônica constante nos autos, determinando inclusive o cancelamento da "teimosinha" programada. Intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias,.sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor" P. I. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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