Procedimento Comum Cível 0803301-29.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803301-29.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME Parte Ré: REU: BANCO BRADESCO SA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4° e do art. 465, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 189616009, combinado com a decisão sob ID. 171612401, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) RICARDO KLEBER MARTINS GALVAO - CPF: 837.382.314-04, para tomar ciência de sua NOMEAÇÃO para atuar na presente demanda, devendo dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, caso positivo, respectivo currículo com a comprovação da correlata especialização, além de indicar o valor dos respectivos honorários periciais. Mossoró-RN, 15 de julho de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0803301-29.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803301-29.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME Advogado(s) do reclamante: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Demandado: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA DESPACHO Face à renúncia do perito anteriormente nomeado, desconstituo sua nomeação. Nomeio RICARDO KLÉBER MARTINS GALVÃO, perito na área de informática, para funcionar como perito(a) na presente causa, adotando como quesitos do Juízo os itens A, C e D das questões de fato acima indicadas. Prossiga-se nos demais termos da decisão de saneamento proferida em relação ao novo perito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:20

Publicação

16/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803301-29.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME Advogado(s) do reclamante: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Demandado: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA DESPACHO Face à renúncia do perito anteriormente nomeado, desconstituo sua nomeação. Nomeio RICARDO KLÉBER MARTINS GALVÃO, perito na área de informática, para funcionar como perito(a) na presente causa, adotando como quesitos do Juízo os itens A, C e D das questões de fato acima indicadas. Prossiga-se nos demais termos da decisão de saneamento proferida em relação ao novo perito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803301-29.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME Advogado(s) do reclamante: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Demandado: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA DESPACHO Face à renúncia do perito anteriormente nomeado, desconstituo sua nomeação. Nomeio RICARDO KLÉBER MARTINS GALVÃO, perito na área de informática, para funcionar como perito(a) na presente causa, adotando como quesitos do Juízo os itens A, C e D das questões de fato acima indicadas. Prossiga-se nos demais termos da decisão de saneamento proferida em relação ao novo perito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:16

Mero expediente

11/06/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:05

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803301-29.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME Advogado(s) do reclamante: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA Demandado: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Trata-se de ação Ordinária proposta por JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME, em desfavor de BANCO BRADESCO SA e NATHAN MATOS NUNES. O autor alega ter sofrido desfalque patrimonial decorrente de transferência bancária por si não autorizada, no valor de R$ 38.000,00 para conta do segundo réu, pleiteando restituição dos valores e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A liminar foi indeferida (ID 79904519). O BANCO BRADESCO S.A. contestou, alegando preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. O corréu NATHAN MATOS NUNES foi citado por edital, sendo-lhe nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral e arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia, postulando, ainda, a justiça gratuita em favor do corréu. Intimado, o autor deixou decorrer o prazo para impugnar as contestações ofertadas. Instados a especificar provas, o autor requereu a produção de perícia técnica; o Banco Bradesco nada requereu; e o corréu Nathan, pela Defensoria Pública, disse não possuir provas a produzir. É o que importa relatar. Decido. Não assiste razão ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação, além de não constituir requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que, diverso do alegado pelo banco o réu, o autor contestou administrativamente a transação objeto da lide, tal como pelo banco informado ao ID 82694558. Daí porque, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, essa igualmente não merece ser acolhida, por não se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação, a teor do art. 320 do CPC. Quanto à nulidade da citação editalícia suscitada pela Defensoria Pública, este juízo se valeu de todos os sistemas disponíveis para realizar buscas dos endereços da empresa demandada, não obtendo êxito em sua localização. Assim, o exaurimento dos mecanismos de busca de informações, autoriza a citação editalícia, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, estando o réu em local incerto e ignorado. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em voto egresso desta vara, assim, ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS ESGOTAMENTO DE BUSCAS AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 10 E 41 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802105-58.2021.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. BUSCAS REALIZADAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG E INFOJUD, RESULTANDO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por ATACADÃO ISA LTDA., por meio da Defensoria Pública, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO GUARANI LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a citação por edital da parte ré foi válida, considerando a alegação de que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação real, especialmente pela ausência de requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.III. RAZÕES DE DECIDIRA citação por edital é medida excepcional, admitida quando esgotados os meios razoáveis para localização do réu, nos termos do art. 256 do CPC.O § 3º do art. 256 do CPC prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de requisição de informações sobre o endereço do réu a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da medida com base no caso concreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a requisição de informações a tais órgãos é alternativa discricionária do juízo, e não imposição legal, sendo necessária a análise casuística sobre a suficiência das diligências já realizadas.No caso concreto, foram esgotadas as tentativas de citação real da parte ré, com buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD, resultando infrutíferas. Além disso, diligências em novos endereços da sócia administradora também restaram sem êxito.Diante do insucesso das buscas e da observância das formalidades exigidas, a citação por edital foi válida, inexistindo nulidade do ato processual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento dos meios razoáveis para localização do réu, conforme prevê o art. 256 do CPC.A expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço do réu antes da citação por edital é uma faculdade do magistrado, e não uma exigência legal, devendo a necessidade ser avaliada conforme o caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, § 3º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF; REsp 2.152.938/DF. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821151-04.2019.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025) Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela curadoria especial em favor do corréu Nathan, não lhe assiste razão. Com efeito, a atuação da Defensoria Pública na função de curadoria especial não implica necessária conclusão sobre a situação de hipossuficiência econômica do devedor por ela assistido. Quanto ao tema, já se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela curadoria especial. Analisadas as preliminares, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Questões de fato: A) Qual o dispositivo (computador, celular, tablet) e respectivo sistema operacional foram utilizados para realizar a operação aqui questionada? B) O sistema bancário do réu Banco Bradesco possuía medidas de segurança adequadas e suficientes para operações via internet banking? C) A operação em questão foi realizada mediante: C.1) uso regular de senha pessoal e token do autor; C.2) invasão do sistema bancário; C.3) captura fraudulenta de credenciais por software malicioso (malware); C.4) vulnerabilidade do sistema que permitiu acesso não autorizado; D) É possível identificar o endereço IP de origem da operação? Em caso positivo, qual? A quem pertence? E) A extensão dos danos materiais (valores pagos a título de juros do cheque especial); F) A operação questionada destoa significativamente do padrão de uso habitual da conta? Questões de direito: A) Estão presentes os requisitos para responsabilização civil do banco e/ou do corréu Nathan Matos Nunes? B) Houve fato exclusivo da vítima, ora autor; culpa concorrente ou culpa exclusiva do banco na consumação da fraude? C) caracterização e quantificação de eventuais danos morais. Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus. Portanto, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) E; e da parte ré, o(s) item(ns) A, B, C, D e F; comum a ambas as partes o item C. Intimem-se as partes, por seus patronos, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes nos autos. Nomeio FRANCISCO EDIRLAN DA SILVA ARRAIS, perito na área de informática, para funcionar como perito(a) na presente causa, adotando como quesitos do Juízo os itens A, C e D das questões de fato acima indicadas. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora, determino, com amparo no art. 95 do CPC, o custeio por si dos honorários periciais. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado deste despacho (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Contate-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Após, apresentada a proposta de honorários, intime(m)-se a parte autora, através do seu advogado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para DECISÃO, com fincas ao arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a ausência de depósito dos valores implicará na presunção de veracidade fática em desfavor da parte que deixou de pagar os honorários periciais. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários periciais, para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0803301-29.2022.8.20.5106, promovida por JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO - ME em desfavor de BANCO BRADESCO SA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, NATHAN MATOS NUNES, CPF: 492.497.588-55, atualmente com endereço incerto e não sabido, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação ao pedido inicial, sob pena de confissão e revelia. Advertindo-o(a), ainda, de que, caso não haja contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, inc. IV). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 de agosto de 2023. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022315121028000000075198571 01 - Petição Inicial Petição 22022315121045800000075198574 02 - Atos constitutivos - Representante Documento de Identificação 22022315121069300000075198575 03 - Procuração Procuração 22022315121124000000075198576 04 - Comprovante da transferência indevida Documento de Comprovação 22022315121160200000075198577 05 - Extratos bancários Documento de Comprovação 22022315121195800000075198578 06 - Carta de Contestação do valor transferido Documento de Comprovação 22022315121221500000075198582 07 - Relação de empregados e encargos Documento de Comprovação 22022315121241500000075198583 08 - Custas FDJ e comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22022315121259300000075198585 Despacho Despacho 22022407192289200000075211074 Ofício Ofício 22030110124076400000075248069 Petição Petição 22031200091790500000075722392 peticao Petição 22031200091808400000075722393 kitprocuracao Outros documentos 22031200091827800000075722394 Termo Termo 22031800073418500000075958499 Comp. de envio Documento de Comprovação 22031800073439200000075958500 Decisão Decisão 22031917253655700000076014686 Citação Citação 22050510543594400000077798397 Contestação Contestação 22052309504381100000078559365 DEFESA Contestação 22052309504396700000078588526 CONTRATO Documento de Comprovação 22052309504418100000078588523 CONTRATO CAPITAL DE GIRO Documento de Comprovação 22052309504438400000078588524 EXTRATO Documento de Comprovação 22052309504470100000078588527 TRANSAÇÕES CONTESTADAS Documento de Comprovação 22052309504488200000078588529 Certidão Certidão 22052611493099800000078663459 Intimação Intimação 22052611493099800000078663459 Diligência Diligência 22052709203722600000078857764 BANCO BRADESCO Devolução de Mandado 22052709203742800000078859077 Substabelecimento Substabelecimento 22070613071250100000080639392 SUBSTABELECIMENTO 3 VARA CÍVEL Substabelecimento 22070613071263500000080640809 Outros documentos Outros documentos 22070613500592700000080644221 Cadastro PJE ADV Outros documentos 22070613500605800000080644225 Certidão Certidão 22080913364264900000082253184 Despacho Despacho 22093011122275900000084655617 Certidão Certidão 22101414442381400000085589116 Sinesp Infoseg - 0803301-29.2022 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22101414442404200000085589120 eCAC - 0803301-29.2022 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22101414442418600000085589121 RENAJUD - 0803301-29.2022 - RESPOSTA NEG DE END. Documento de Comprovação 22101414442433300000085589122 SISBAJUD - 0803301-29.2022 - MINUTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22101414442448200000085589123 PJE - Processo nº 0803301-29.2022 - RESPOSTA DE ENDEREÇO - NATHAN Documento de Comprovação 22101414442461800000085589124 Certidão Certidão 22102713155096200000086135884 SISBAJUD - 0803301-29.2022 - RESPOSTA DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22102713155118200000086135885 Certidão Certidão 22102713424313600000086136773 certidão de trânsito ref. AI nº 0802383-17.2022.8.20.0000 Outros documentos 22110911363801700000086686877 Citação Citação 23042412001403700000089967008 Citação Citação 23042411591714800000089967030 Citação Citação 23031512164750300000089967040 PROC. 0803301-29.2022 AR NEGATIVO - CITAÇÃO NATHAN MATOS NUNES Aviso de recebimento 23031512165277400000091425946 Comunicações Comunicações 23033011561018300000092385554 AR NEG - 0803301-29.2022 (NATHA - RUA CERVINHO) Aviso de recebimento 23042411592272000000093526126 AR NEG - 0803301-29.2022 (NATHAN - RUA FONTE CRISTALINA) Aviso de recebimento 23042412002031300000093526132 Despacho Despacho 23071210253766700000096422479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072709574396400000098002702 Intimação Intimação 23072709574396400000098002702 Edital por página (papel A4), recolher antes da publicação CUSTAS 23081610433200000000099014064 Comunicações Comunicações 23081709442444200000098804635 ComprovanteBB - custas clinica Documento de Comprovação 23081709442566800000099087694

22/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(59)