Execução de Título Extrajudicial 0802312-98.2024.8.20.5123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802312-98.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IFAA MINERACAO LTDA, IVANILTON FERNANDES ARAUJO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0802312-98.2024.8.20.5123 Vistos etc. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis e face a inércia do exequente, SUSPENDO a execução por 01 (um) ano. Findo o prazo sem o surgimento de bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente. Ciência ao exequente. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802312-98.2024.8.20.5123 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: IFAA MINERACAO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta precatória foi devolvida Id. 185402386, INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 4 de maio de 2026. GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativo (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:01

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:17

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 12:55

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:51

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:56

Publicação

03/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:11

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802312-98.2024.8.20.5123 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo IFAA MINERACAO LTDA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pela não demonstração de cobrança extrajudicial prévia do débito representado por cédula de crédito bancário aditada e inadimplida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial hábil e suficiente a embasar a execução; (ii) determinar se é lícita a extinção do processo por ausência de cobrança extrajudicial prévia, como requisito do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, prevista no art. 26 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, desde que evidenciada sua liquidez, certeza e exigibilidade, como demonstrado nos autos. 4. O interesse de agir, nas ações executivas, decorre do inadimplemento da obrigação representada por título executivo válido, não se exigindo a demonstração de esgotamento da via administrativa ou de cobrança extrajudicial prévia, salvo em hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso. 5. A exigência de medidas extrajudiciais de cobrança como condição para o ajuizamento da execução viola o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme consolidado na jurisprudência. 6. A caracterização do exercício abusivo do direito de ação depende de elementos concretos e fundamentação específica, ausentes na sentença, que também deixou de observar o contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), impedindo a manifestação prévia da parte. 7. Conforme fixado pelo STJ no Tema nº 1.198, havendo indícios de litigância abusiva, o juízo deve oportunizar a emenda da inicial, antes de extinguir o processo. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 9º, 10, 80, 485, IV e VI, 778, 783, 784, XII, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1148581/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 24.09.2013, DJe 27.09.2013; TJDFT, Recurso Inominado nº 0700071-84.2017.8.07.0004, Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra, 1ª Turma Recursal, j. 25.05.2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução com fundamento nos arts. 485, IV e VI, c/c art. 187 do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sustentou o apelante que a execução se fundou em Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, posteriormente aditada, com inadimplemento configurado e acionamento do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Alegou que o contrato é válido, revestido de todos os requisitos legais, não havendo desídia processual. Aduziu que a Cédula constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, III e XII do CPC, tendo a inicial sido acompanhada de documentação hábil. Defendeu a força obrigatória do pacto firmado e prequestionou dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requereu, ao final, o provimento da apelação para anular a sentença e permitir o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. O juiz extinguiu o feito por considerar que a demonstração de medidas extrajudiciais de cobrança do débito perfaz pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, autorizando a extinção do feito na sua ausência, conforme o art. 485, IV, do CPC. Segundo o magistrado, o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial desacompanhado de demonstração específica da adoção de medidas prévias de cobrança extrajudicial denota o exercício abusivo do direito de litigar e a carência de interesse de agir, o que motivou a extinção do feito. O banco apelante propôs ação de execução de título extrajudicial com o propósito de satisfazer crédito vencido, representado em cédula de crédito bancário, acostando à exordial o referido título devidamente acompanhado de planilha com a evolução da dívida. A Lei Processual Civil estabelece pressuposto fundamental para que se tenha acesso à execução forçada de débito vencido: a quem for conferido título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 778, 783, CPC). No caso, o banco apelante apresentou cédula de crédito bancário (art. 784, XII, do CC c/c art. 26 da Lei nº 10.931/2004), indicando o inadimplemento de obrigações vencidas por parte do devedor, isto é, demonstrou a exigibilidade do título executivo (art. 786, CPC). Sendo assim, a instituição financeira apelante expôs de forma suficiente os requisitos legais indispensáveis para se ter o início de processo de execução forçada de título extrajudicial, bem como das condições da ação, cujo interesse de agir restou bem evidenciado diante do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Nesse contexto, o direito de ação exercido pela instituição financeira deve ser situado a partir da garantia fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República), que franqueia amplo acesso a tutelas resolutivas de conflitos, além do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e da Unicidade da Jurisdição, os quais impõem vedação à criação de obstáculos ao exercício desse direito e afasta o condicionamento injustificado a procedimentos administrativos prévios. Com efeito, não há qualquer razão para considerar que a mera propositura de ação executiva, suficientemente embasada nos pressupostos legais, possa, de algum modo, ser qualificado como exercício abusivo do direito de ação ou do direito de litigar. Isso porque não houve demonstração de exercício dessa faculdade dissociada da finalidade, a denotar intenção dolosa ou que indicasse conduta enquadrável nas hipóteses de litigância de má-fé (art. 80, CPC). Cito julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como condenou o exeqüente/recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. A sentença atacada foi fundamentada no sentido de que o exeqüente promoveu ação idêntica a outra anteriormente distribuída (2015.04.1.011207-9), que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 3. O título executivo extrajudicial constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, consubstanciando matéria de ordem pública. No caso em tela, a nota promissória que instrui o feito é título apto a embasar a execução, na forma do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, razão por que presente o interesse de agir do credor. 4. Deve-se observar a independência das esferas administrativa e judicial, não sendo cabível exigir do credor a prática de atos de cobrança não exigidos pela lei. Nesse sentido, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, devendo ser privilegiado o amplo acesso ao Poder Judiciário (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 5. Dessa forma, bem como considerando que a extinção do processo anterior sem resolução do mérito não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, que não impede a propositura de nova ação e discussão da matéria em processo diverso (REsp 1148581/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013), deve ser cassada a sentença que julgou extinto o presente feito com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. De outro lado, não há que se falar em aplicação da teoria da causa madura e do imediato julgamento do feito, uma vez que não se trata de ação de conhecimento devidamente instruída, mas de feito executivo, que deve ser processado, com a regular citação do devedor para pagamento. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para o prosseguimento do feito. 8. Sem custas e sem honorários, por ausência de recorrente vencido (Art. 55, Lei nº. 9.099/95). (TJ-DF 07000718420178070004 DF 0700071-84.2017.8.07.0004, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/05/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Além disso, consoante as teses definidas no Tema nº 1.198 dos Recursos Repetitivos do STJ, se “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Diante de fundada evidência de litigância abusiva, o juízo deve oportunizar a apresentação de documentação suplementar adequada a demonstrar o interesse de agir. Contudo, além de não haver fundamentação específica para a constatação de litigiosidade abusiva, também não foi observado o princípio de vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10, CPC), a facultar prévia manifestação sobre a matéria. Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem e garantir o regular prosseguimento do feito. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IFAA MINERACAO LTDA, IVANILTON FERNANDES ARAUJO DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0802312-98.2024.8.20.5123 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a Sentença proferida nos autos encontra-se eivada de erro. Certificada a tempestividade do recurso (Id 144678943). Intimada, a parte embargada nada disse(Id 145820695). Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões, não havendo que se falar em erro, conforme aduz o embargante. Na verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da sentença proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentido, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. De mais a mais, não vislumbro que a parte embargante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de Id 142790270. P. R. I. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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