Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805467-09.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805467-09.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Edmilson Inácio da Silva EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Considerando a propositura, pelo ora exequente, de cumprimento de sentença sob o nº 0805813-04.2025.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no qual houve a homologação dos cálculos e a expedição de RPV para pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805467-09.2024.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de extinção do presente feito formulado pelo ente público executado, conforme ID nº 172712931, diante da alegada existência de processo em trâmite com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:01

Outras Decisões

13/04/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:24

Publicação

16/12/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON INACIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMILSON INÁCIO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do Artigo 203, § 4.º, do CPC, Intimo a parte exequente, para em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição acostada aos autos de ID 172712931. PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0805467-09.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:38

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:50

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Edmilson Inácio da Silva EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805467-09.2024.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA movida por EDMILSON INÁCIO DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que há requerimento de execução de título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, a qual transitou em julgado. Segundo o autor, uma vez que a Ação Coletiva supramencionada, transitada em julgado em 25 de fevereiro de 2022, reconheceu do direito individual homogêneo dos servidores ao pagamento do "TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTES SOBRE 45 DIAS", referente aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação, ele faz jus ao recebimento, haja vista a condição de professor, a contar do ano de 2010. O processo foi suspenso sob o fundamento de que a pretensão deduzida na presente execução encontra-se sob análise do Núcleo de Ações Coletiva – NAC (autos nº 0805408-38.2022.8.20.0000) (ID Num. 118773300), contudo, tal suspensão foi retirada em seguida por ausência de litispendência (ID Num. 132791879). Foram expedidos ofícios ao NAC, em relação ao processo de nº 0805408- 38.2022.8.20.0000, bem como à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no que tange à execução de nº 0853988-34.2022.8.20.5001, para que a parte exequente seja excluída dos cálculos apresentados naqueles autos. A parte executada, intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certidão de ID Num. 138282506. É o que importa relatar. DECIDO. A presente execução é relativa a título judicial formado em ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, na qual o ente demandado foi condenado ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre os 15 (quinze) dias acrescidos pelo art. 52, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 322/06. Inicialmente, destaco que, apesar de tramitar no Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do Tribunal de Justiça do Estado o processo nº 0805408-38.2022.8.20.0000, no qual o Sindicato dos Servidores dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) e o Estado do Rio Grande do Norte pretendem a celebração de Acordo Coletivo para pagamento da diferença reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, a parte exequente declarou expressamente optar por esta via de cumprimento. Ademais, não está presente no caso qualquer das hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313, do Código de Processo Civil. Para além disso, conforme decisão proferida em Instância Superior, não há litispendência entre a ação coletiva e individual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não merece prosperar o pedido de extinção do feito realizado pela parte exequente. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017.9. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 09/11/2021). Superada tais questões, a parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, admitindo como devida a importância apurada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª. JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020). Outrossim, embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (In. REsp nº 1887589/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021), tendo em vista que cabe-lhe apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos (In. RMS nº 20.755/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso vertente, diante dos elementos colacionados, não verifico motivo para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial – COJUD. Quanto à legitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação, analisando os autos, extrai-se do acórdão exequendo (processo de nº 0846782- 13.2015.8.20.5001) a seguinte determinação: “Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC.”. Fica evidente, portanto, que é devido o terço de férias acrescido de 15 dias apenas aos professores que exercem a efetiva docência em sala de aula, ou seja, aqueles que apenas gozam das férias nos períodos de recesso escolar. Sobre o tema, o relator do acórdão executado utilizou, ainda, como fundamentação, a Lei Complementar nº 322/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual), que dispõe: “Art. 52. O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de trinta dias ininterruptos. § 1º O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas das Escolas." Assim, fica claro que, em regra, é de 30 dias o período de férias anuais dos professores e especialistas de educação do Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, o § 1º não deixa dúvidas de que, no caso de professores que exerçam efetivamente atividade de docência em sala de aula, o período de férias será acrescido de 15 dias, totalizando, portanto, 45 dias de férias. A ressalva feita no dispositivo é apenas de que as férias devem ser gozadas nos períodos de recesso escolar. Pois bem. Ao considerar as informações constantes das fichas funcional e financeira (ID Num. 118622740 e 118622742), respectivamente, conclui-se que a parte autora exerce efetivamente atividade de docência, como “Professor Permanente” desde o ano de 1986. Contudo, verifica-se que no exercício de 2013 a 2015, objetos desta demanda, o autor desempenhou funções diversas da docência, perante a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, mediante cessão externa, o que afasta o seu direito à percepção do terço constitucional naqueles anos (ID Num. 118622740 - Págs. 1 e 2). Assim, entendo que, das parcelas pleiteadas, a parte autora comprovou o exercício efetivo das atividades de docência somente dos anos de 2016 até 2022. Portanto, merece prosperar apenas parcialmente sua pretensão, excluindo-se o direito ao terço constitucional pleiteado nos anos de 2013, 2014 e 2015, notadamente em razão do desempenho de funções administrativas diversas da docência. No que tange aos honorários sucumbenciais, ressalto que, nos Cumprimentos de Sentença oriundos de Ação Coletiva em face da Fazenda Pública, incidem honorários advocatícios mesmo quando a parte executada não ofereça impugnação, nas duas modalidades de pagamento previstas no art. 100, da Constituição da República de 1988 (RPV/Precatório). Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ possui entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 345: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a mesma Corte fixou tese (Tema 973) segundo a qual: ”O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio”. (In. REsp nº 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte Especial, DJe 27/06/2018). Ademais, tendo em vista que o proveito econômico obtido pela exequente é baixo, é imperioso fixar equitativamente os honorários advocatícios, consoante o disposto no Art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC: Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º; § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dito isso, observando a complexidade da matéria, a quantidade de atos processuais e a duração do processo, elevo os honorários para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantitativo razoável e condizente com o trabalho realizado pelo advogado, de acordo com o parâmetro fixado em tabela de honorários da OAB/RN, porém, limitado ao proveito econômico obtido pela autora, em atenção ao princípio da congruência. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA TOTALMENTE PROCEDENTE QUE ACOLHEU PLEITO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. PARECER DO EXPERT CONFIRMADO PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SEGURADO. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS COM INFORMAÇÃO DA ORIGEM DAS LESÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REVISÃO EM FUNÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA, PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO E VALOR DA CAUSA DEMASIADAMENTE BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DE ACORDO COM A TABELA MANTIDA PELA SECCIONAL DA OAB (ART. 85, §8º-A, CPC), CONTUDO, LIMITADO À PRETENSÃO RECURSAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECUSO ADESIVO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800516- 72.2019.8.20.5115, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 12/06/2023) - grifos acrescidos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por EDMILSON INÁCIO DA SILVA (ID Num. 118622743) neste Cumprimento Individual de Sentença Coletiva requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo equitativamente (Art. 85, §§ 8º e 8º-A), nos seguintes termos: a) RPV, em favor da parte exequente, no importe de R$ 1.289,34 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos); b) RPV em favor do(a) representante da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Inclua-se a parte exequente na lista a ser enviada mensalmente ao Núcleo de Ações Coletivas (autos nº 0805408-38.2022.8.20.0000), com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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