Procedimento Comum Cível 0807253-11.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807253-11.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807253-11.2025.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-07-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 11:15

Petição (Contra-razões)

10/06/2026, 21:37

Publicação

22/05/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AGUINALDO MARCELINO DE MOURA

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Petição (Apelação)

14/05/2026, 17:43

Publicação

22/04/2026, 09:58

Publicação

22/04/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:58

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AGUINALDO MARCELINO DE MOURA

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106 Parte Demandante: AGUINALDO MARCELINO DE MOURA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO HARPER COX Parte Demandada: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da Sentença exarada por este juízo nos autos do processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106. Alegou o embargante, em síntese, que a sentença teria sido omissa ao não se pronunciar acerca do pedido de compensação dos valores disponibilizados à parte embargada, conforme comprovantes de depósito/transferências anexados em sede de Contestação, demonstrando a disponibilização do crédito em conta de titularidade do Autor. Requereu a correção da omissão para que o valor disponibilizado à parte embargada seja deduzido do montante indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. Com efeito, a sentença não se pronunciou acerca do pedido de compensação dos valores creditados à parte autora, suscitado em sede de contestação. A omissão, pois, é de ser reconhecida e sanada. Contudo, ainda que reconhecida a omissão, o pedido de compensação não merece acolhimento. Isto porque o comprovante de transferência juntado pelo embargante registra operação realizada em 14/11/2022, no valor de R$ 15.568,13, com finalidade descrita como "Liberação de Operações de Crédito". Ocorre que o contrato objeto da presente ação é o de nº 364511192-7, celebrado em 27/09/2022, sobre o qual a parte autora manifestou tempestiva desistência, sendo a operação excluída pelo próprio banco demandado. O referido crédito, efetuado dois meses após a celebração e cancelamento do primeiro contrato, é evidentemente decorrente do segundo empréstimo, de nº 366534893-8, contratado em 11/2022, o qual não é objeto da presente ação, conforme expressamente consignado na sentença embargada. Como assentado no decisum, o promovido fundamentou integralmente sua defesa no segundo contrato, juntando documentos e comprovante de pagamento a ele relativos, quando a pretensão autoral se limita ao desconto indevido de R$ 424,00 decorrente do primeiro contrato, já cancelado. Não há, portanto, qualquer crédito a ser compensado com o valor da condenação imposta, porque o depósito apontado pelo embargante não guarda relação com o contrato que originou o litígio. Assim sendo, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo a omissão apontada, REJEITAR o pedido de compensação, mantendo incólume, no mais, a sentença embargada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGUINALDO MARCELINO DE MOURA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO HARPER COX Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AGUINALDO MARCELINO DE MOURA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos. Narrou o autor que, em outubro de 2022, representado por sua genitora, celebrou uma proposta de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 15.641,85, parcelado em 84 vezes de R$ 424,00. Informou que, posteriormente, houve a desistência expressa da contratação dentro do prazo legal de arrependimento (15 dias corridos). Relatou que mesmo diante da inequívoca desistência e da não liberação dos valores contratados, o banco réu realizou o desconto indevido da primeira parcela (R$ 424,00) no mês de outubro/2022, diretamente no benefício do autor, o que configura grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Defendeu que a cobrança de R$ 424,00 do seu benefício previdenciário lhe privou de parte substancial dos recursos ao seu sustentou, ocasionando dano moral, razão pela qual postulou a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e a devolução da parcela descontada em dobro, no total de R$ 848,00. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 151420970), defendendo a legalidade da contratação realizada e juntando documentos. Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 155090774). Diante do interesse de incapaz, o Ministério Público apresentou parecer ao ID 159875534. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Importa fazer alguns apontamentos sobre a lide posta. O objeto da presente ação é o desconto de R$ 424,00 realizado pelo promovido em decorrência do contrato nº 364511192- 7, celebrado em 27/09/2022, e sobre o qual a parte autora manifestou desistência da operação, sendo ela excluída pelo banco demandado (ID 148002831 - Pág. 4). Não obstante a exclusão, houve o desconto da parcela de R$ 424,00 no benefício com competência relativa ao mês de outubro de 2022 (ID 148002832). Portanto, não é objeto da presente ação o contrato nº 366534893-8, com prestação mensal de R$ 424,10, posteriormente contratado em 11/2022 pela parte autora, sobre o qual o promovido fundamenta integralmente sua defesa, juntando documentos e comprovante de pagamento. Referido contrato não é o objeto da ação. Inclusive, a parte autora não alega qualquer vício relativo ao primeiro contrato, limitando-se a discorrer que, apesar da desistência desta contratação, foi efetuada a cobrança de uma única parcela de R$ 424,00. Além disto o demandante aduz não ter recebido qualquer crédito decorrente do contrato. Por sua vez, quanto a referidos fatos, não houve impugnação específica do promovido, razão pela qual, forte no art. 341 do CPC, impõe-se a presunção de veracidade dessa narrativa. E, para além da presunção de veracidade, o autor logrou êxito em demonstrar o desconto indevido de R$ 424,00 (ID 148002832), em relação à qual o réu sequer argumentou ter feito eventual estorno, configurando-se, pois, prejuízo material decorrente da cobrança de parcela de empréstimo que fora cancelado. Portanto, resta patente a falha da prestação de serviço, a atrair a responsabilidade do fornecedor de serviços, forte no art. 14 do CDC. In casu, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações direto em folha do pagamento, atingindo os proventos da parte autora, como se denota dos documentos de ID 148002832 - Pág. 1, aplicando-se, assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), à míngua de prova de engano justificável. Destaque-se que o desconto foi realizado em 11/2022, razão pela qual não é atingido pela modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS. Quanto ao dano moral, o STJ vem decidindo que a simples cobrança indevida sobre benefício previdenciário decorrente de contratações fraudulentas não tem o condão, de "per si", de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhada de danos a predicativos da personalidade do(a) lesado(a): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Também, na mesma esteira, vem decidindo a nossa Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de tarifa bancária não reconhecida pela consumidora. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a repetição do indébito em dobro é cabível diante da ausência de comprovação de contratação da tarifa; e (ii) se o desconto indevido configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2. A instituição financeira não comprovou a autorização contratual para a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação de serviços e violação à boa-fé objetiva, o que justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. No entanto, o desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral, pois não houve demonstração de ofensa a atributos da personalidade da consumidora ou repercussões graves que ultrapassem os meros aborrecimentos da vida cotidiana. 4. Precedentes do STJ e do TJ-RN corroboram o entendimento de que a reparação por danos morais exige prova de impacto significativo na esfera extrapatrimonial, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada a cobrança indevida e a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido, sem demonstração de repercussões graves ou ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral, enquadrando-se como mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801808-81.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) (grifo acrescido) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antônio Nunes Felipe contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação alegada, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, com juros legais e correção pela Taxa Selic, e reconheceu a sucumbência recíproca, suspendendo os efeitos para o autor em razão da gratuidade de justiça. O apelante requereu a reforma da decisão para incluir condenação por danos morais e a concessão integral dos honorários sucumbenciais ao seu patrono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fraude praticada e os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta configuram dano moral indenizável; (ii) definir se é cabível a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência à luz do resultado obtido no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, inclusive a instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, e impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços nos moldes do art. 14 do CDC.4. A responsabilidade civil do fornecedor somente é afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.5. A configuração do dano moral não é presumida (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de violação a direitos da personalidade, conforme a jurisprudência atual do STJ (AREsp 2544150 e AgInt no AREsp 2.157.547/SC).6. No caso concreto, os descontos indevidos, embora ilegais, não foram acompanhados de prova de abalo significativo à esfera moral do autor, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável.7. Houve sucumbência recíproca, pois o autor teve deferidos dois dos três pedidos principais (declaração de inexistência de débito e devolução em dobro), mas não obteve êxito quanto à indenização por danos morais.8. A proporção da sucumbência deve ser ajustada, visto que o autor teve sucesso na maior parte das pretensões deduzidas na inicial, sendo adequada a fixação da distribuição dos honorários em 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta incide objetivamente sobre o fornecedor de serviços, inclusive instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A configuração do dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A sucumbência deve ser proporcionalmente distribuída quando a parte obtém êxito parcial em suas pretensões, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828031-36.2024.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2025, PUBLICADO em 18/08/2025) (grifo acrescido) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antônio Nunes Felipe contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação alegada, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, com juros legais e correção pela Taxa Selic, e reconheceu a sucumbência recíproca, suspendendo os efeitos para o autor em razão da gratuidade de justiça. O apelante requereu a reforma da decisão para incluir condenação por danos morais e a concessão integral dos honorários sucumbenciais ao seu patrono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fraude praticada e os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta configuram dano moral indenizável; (ii) definir se é cabível a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência à luz do resultado obtido no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, inclusive a instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, e impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços nos moldes do art. 14 do CDC.4. A responsabilidade civil do fornecedor somente é afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.5. A configuração do dano moral não é presumida (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de violação a direitos da personalidade, conforme a jurisprudência atual do STJ (AREsp 2544150 e AgInt no AREsp 2.157.547/SC).6. No caso concreto, os descontos indevidos, embora ilegais, não foram acompanhados de prova de abalo significativo à esfera moral do autor, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável.7. Houve sucumbência recíproca, pois o autor teve deferidos dois dos três pedidos principais (declaração de inexistência de débito e devolução em dobro), mas não obteve êxito quanto à indenização por danos morais.8. A proporção da sucumbência deve ser ajustada, visto que o autor teve sucesso na maior parte das pretensões deduzidas na inicial, sendo adequada a fixação da distribuição dos honorários em 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta incide objetivamente sobre o fornecedor de serviços, inclusive instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A configuração do dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A sucumbência deve ser proporcionalmente distribuída quando a parte obtém êxito parcial em suas pretensões, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828031-36.2024.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2025, PUBLICADO em 18/08/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antônio Nunes Felipe contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação alegada, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, com juros legais e correção pela Taxa Selic, e reconheceu a sucumbência recíproca, suspendendo os efeitos para o autor em razão da gratuidade de justiça. O apelante requereu a reforma da decisão para incluir condenação por danos morais e a concessão integral dos honorários sucumbenciais ao seu patrono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fraude praticada e os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta configuram dano moral indenizável; (ii) definir se é cabível a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência à luz do resultado obtido no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, inclusive a instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, e impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços nos moldes do art. 14 do CDC.4. A responsabilidade civil do fornecedor somente é afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.5. A configuração do dano moral não é presumida (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de violação a direitos da personalidade, conforme a jurisprudência atual do STJ (AREsp 2544150 e AgInt no AREsp 2.157.547/SC).6. No caso concreto, os descontos indevidos, embora ilegais, não foram acompanhados de prova de abalo significativo à esfera moral do autor, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável.7. Houve sucumbência recíproca, pois o autor teve deferidos dois dos três pedidos principais (declaração de inexistência de débito e devolução em dobro), mas não obteve êxito quanto à indenização por danos morais.8. A proporção da sucumbência deve ser ajustada, visto que o autor teve sucesso na maior parte das pretensões deduzidas na inicial, sendo adequada a fixação da distribuição dos honorários em 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta incide objetivamente sobre o fornecedor de serviços, inclusive instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A configuração do dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A sucumbência deve ser proporcionalmente distribuída quando a parte obtém êxito parcial em suas pretensões, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828031-36.2024.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2025, PUBLICADO em 18/08/2025) É, pois, a hipótese dos autos, na falta do menor indício de prova de qualquer outro dano ao(à) autor(a) que não tenha sido a cobrança indevida decorrente do empréstimo fraudulento. Posto isso, julgo, parcialmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 848,00 (valor já dobrado), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar a data do desconto realizado, passando a incidir exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". Tendo havido sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção "pro rata", ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807253-11.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AGUINALDO MARCELINO DE MOURA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: AGUINALDO MARCELINO DE MOURA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANTONIA CALHEIRO DE MOURA Parte Ré: REU: BANCO PAN S.A. A(O) BANCO PAN S.A. por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 22 de abril de 2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811282228200000137948721 02-documento de identificacao autor e genitora e comprovante de residencia Outros documentos 25040811282242900000137948724 03-procuracao ad judicia e declaracoes Outros documentos 25040811282254700000137948726 04-historico de emprestimo Outros documentos 25040811282265500000137948729 05-historico-creditos (2) Outros documentos 25040811282273600000137948730 06-carta-concessao-beneficio-13 Outros documentos 25040811282282400000137948731 Despacho Despacho 25041019083191300000138303113 Intimação Intimação 25041019083191300000138303113 Petição Incidental - Resposta ao Despacho Petição Incidental 25041500332993600000138662535 provas medicas da incapacidade Outros documentos 25041500333001800000138662536 Despacho Despacho 25041512161985200000138713880 Intimação Intimação 25041512161985200000138713880 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0807253-11.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AGUINALDO MARCELINO DE MOURA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO HARPER COX Réu: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807253-11.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Nomeio Antônia Calheiro de Moura como curador(a) especial exclusivamente para este processo, a fim de representar o(a) seu(ua) filho(a) AGUINALDO MARCELINO DE MOURA, autor(a) da demanda, o que faço por aplicação analógica do art. 245, § 4º, do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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