Cumprimento de sentença 0819232-72.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819232-72.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) REQUERENTE: PAULO VICTOR DE BRITO NETTO (PB018224) REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ALPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0819232-72.2022.8.20.5106 Trata-se de comunicação pela parte exequente sobre a interposição de Agravo de Instrumento (0805375-09.2026.8.20.0000) em razão da decisão de mérito proferida no evento de ID 179051029. Reexamino a decisão proferida, mantendo-a em sua integralidade, uma vez que não foi apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo. Entretanto, considerando que o mérito do recurso poderá repercutir no desfecho desses autos quanto ao reconhecimento do cumprimento da obrigação, a suspensão do feito é a medida mais razoável. Ante o exposto, nos termos do artigo 313, v "a" do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando-se o julgamento do Agravo de Instrumento (0805375-09.2026.8.20.0000). P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:23

Publicação

13/03/2026, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 22:50

Publicação

12/03/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO DE MÉRITO I – Relatório FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO promoveu o cumprimento da sentença proferida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após o pagamento voluntário da quantia a qual entendia a parte executada ser devida à satisfação da obrigação. A parte executada insurgiu-se diante da cobrança do valor remanescente alegando que o equívoco do cálculo apresentado pelo exequente está na data considerada como evento danoso e consequente termo inicial para o cômputo da atualização monetária – defesa apresentada no evento de ID 169669984. O exequente manifestou-se sustentando o cálculo que fez – petição de ID 172563526. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação O cerne da discussão suscitada pelo executado está no termo inicial para incidência de juros e/ou correção monetária a ser considerado “evento danoso” como previsto no comando sentencial. O exequente alega que deveria ser considerada a data de assinatura do contrato de empréstimo consignado fraudulento (21/03/2014) e não 01/05/2019, data do primeiro desconto não prescrito como pretende o executado. De fato, a divergência entre as datas como apontado pelas partes resulta em excesso de execução se acolhida a defesa apresentada. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 525: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No caso dos autos, a data da assinatura do contrato é o momento em que o vício ocorre, sendo o momento do efetivo desconto a data do efetivo prejuízo. E, no caso, não foi declarada a prescrição. Portanto, com razão o executado. III – Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado e tendo em vista que o valor antes depositado e já levantado pelo exequenteé suficiente para satisfação da dívida, DECLARO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, III do CPC. Tendo em vista o acolhimento da impugnação apresentada e atento ao que dispõe o artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo à execução, cuja obrigação ficará suspensa, se foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor (CPC, artigo 98, § 3º). Custas como já fixadas. Cobradas as custas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO DE MÉRITO I – Relatório FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO promoveu o cumprimento da sentença proferida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após o pagamento voluntário da quantia a qual entendia a parte executada ser devida à satisfação da obrigação. A parte executada insurgiu-se diante da cobrança do valor remanescente alegando que o equívoco do cálculo apresentado pelo exequente está na data considerada como evento danoso e consequente termo inicial para o cômputo da atualização monetária – defesa apresentada no evento de ID 169669984. O exequente manifestou-se sustentando o cálculo que fez – petição de ID 172563526. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação O cerne da discussão suscitada pelo executado está no termo inicial para incidência de juros e/ou correção monetária a ser considerado “evento danoso” como previsto no comando sentencial. O exequente alega que deveria ser considerada a data de assinatura do contrato de empréstimo consignado fraudulento (21/03/2014) e não 01/05/2019, data do primeiro desconto não prescrito como pretende o executado. De fato, a divergência entre as datas como apontado pelas partes resulta em excesso de execução se acolhida a defesa apresentada. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 525: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No caso dos autos, a data da assinatura do contrato é o momento em que o vício ocorre, sendo o momento do efetivo desconto a data do efetivo prejuízo. E, no caso, não foi declarada a prescrição. Portanto, com razão o executado. III – Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado e tendo em vista que o valor antes depositado e já levantado pelo exequenteé suficiente para satisfação da dívida, DECLARO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, III do CPC. Tendo em vista o acolhimento da impugnação apresentada e atento ao que dispõe o artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo à execução, cuja obrigação ficará suspensa, se foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor (CPC, artigo 98, § 3º). Custas como já fixadas. Cobradas as custas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Evolua-se a classe processual. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte executada, Banco Bradesco Financiamentos S/A, compareceu espontaneamente aos autos e noticiou o cumprimento da obrigação de pagamento, realizando um depósito judicial no valor de R$ 95.295,64 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Intimada, a parte exequente apresentou petição impugnando o valor depositado por considerá-lo insuficiente. Apontou que o montante total devido seria de R$ 105.481,30, restando um saldo remanescente de R$ 10.185,66 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Na mesma oportunidade, requereu, com fundamento no art. 526, § 1º, do CPC, a liberação da quantia depositada como parte incontroversa da dívida. Ademais, consta nos autos a certidão informando sobre a petição do perito (ID 145928434), na qual requer a liberação de seus honorários. É o breve relatório. Decido. 1. Da Liberação do Valor Incontroverso Nos termos do art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo o réu efetuado o depósito do valor que entendia devido e havendo impugnação do autor, é cabível o levantamento da parcela incontroversa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a expedição de alvarás/ordens de transferência para levantamento do valor incontroverso depositado, nos seguintes termos: a) O valor de R$ 85.085,39 (oitenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente aos danos morais e materiais, em favor do autor, FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO (CPF: 108.354.404-78), a ser transferido para a conta de sua titularidade (Banco do Brasil, Agência: 1109-6, Conta Corrente: 23.835-X). b) O valor de R$ 10.210,25 (dez mil, duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do autor, PAULO VICTOR DE BRITO NETTO (CPF: 070.900.544-03), a ser transferido para a conta de sua titularidade (Banco do Brasil S.A, Agência: 1165-7, Conta Corrente: 18.816-6). Após a expedição dos alvarás/ordens de transferência, intime-se a parte autora para ciência da efetivação. 2. Dos Honorários Periciais Considerando o pedido formulado pelo perito judicial, FRANCISCO DUARTE JUNIOR, na petição de ID 145928434, DEFIRO o pedido. Expeça-se o competente alvará/ordem de pagamento em favor do expert para levantamento do valor integral de seus honorários, já depositados em ID 115415524. 3. Do Prosseguimento do Cumprimento de Sentença Verificada a insuficiência do depósito, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente apontado pelo credor, qual seja, R$ 10.185,66 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Assim, com base no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente, além das custas finais (se houver). Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 e seguintes, evitando-se assim conclusão prematura dos autos. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. A Secretaria judiciária atente para o seguinte: I) se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. II) se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: Diligência no SISBAJUD: proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Fica advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se com a pesquisa de bens via Renajud e Infojud. Diligência no RENAJUD: 1 - Localizado veículo(s), se não houver registro de alienação fiduciária, proceda-se com o registro de impedimento para circulação total. 1.1 - Intime-se o exequente para indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem até adjudicá-lo ou para alienar o veículo. 1.1 - Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud. 1.2 - Se o exequente não concordar que o executado permaneça como depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1º c/c art. 871, IV). 2 - Intime-se o executado, através do advogado habilitado, sobre a penhora e a avaliação atribuída ao bem. Diligência no INFOJUD: Proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO: PAULO VICTOR DE BRITO NETTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente arguiu preliminares de ausência de interesse processual, prescrição trienal e decadência, além de pleitear a reforma da sentença no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora; (ii) definir se a pretensão indenizatória está prescrita; (iii) estabelecer se há decadência do direito de revisão contratual; e (iv) determinar a validade do contrato e a responsabilização da instituição financeira pelos descontos indevidos e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso ao Judiciário é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), não sendo exigível a prévia utilização de vias administrativas, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica no caso, afastando-se a alegação de ausência de interesse processual. 4. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, por se tratar de fato do serviço decorrente de fraude em contratação, afastando-se a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. Não há pretensão de anulação do contrato, mas de sua revisão, hipótese que não se submete ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, especialmente quando fundada em indícios de fraude. 6. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída ao consumidor no contrato apresentado pelo banco, que não logrou comprovar a validade da contratação, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 7. Configurada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 8. O desconto indevido por longo período em benefício previdenciário sem autorização válida constitui violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais, sendo o valor arbitrado considerado proporcional e suficiente. 9. Não se vislumbra motivo para redução da verba indenizatória nem para reforma da sentença quanto à devolução em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de meios extrajudiciais de resolução de conflitos não exclui o interesse de agir da parte autora quando não houver previsão legal de obrigatoriedade. 2. O prazo prescricional aplicável à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por fato do serviço bancário é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. 3. A revisão contratual fundada em indícios de fraude não se submete ao prazo decadencial previsto no Código Civil. 4. A falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia, transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, por longo período e sem anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819232-72.2022.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s): PAULO VICTOR DE BRITO NETTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819232-72.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (processo nº 0819232-72.2022.8.20.5106) ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para revisar o contrato de empréstimo consignado nº 785749179, limitar sua duração a 60 parcelas, determinar a restituição em dobro dos valores descontados após a 60ª parcela, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Nas razões recursais, o banco alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte apelada, por não ter demonstrado tentativa de solução administrativa do conflito. Aduziu, também, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como a decadência, com base no artigo 178, II, do mesmo diploma legal. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente firmado, com o devido depósito dos valores contratados, sendo incabível a alegação de fraude. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastar a repetição em dobro dos valores pagos e excluir a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado pugnou pela manutenção da sentença, sustentando a inexistência de contratação válida, a configuração de fraude, a legitimidade dos pedidos formulados e a inaplicabilidade das preliminares suscitadas pela instituição financeira, defendendo, por fim, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30662438). Conforme relatado, pretende a parte recorrente, pela reforma da sentença que revisou o contrato celebrado com o apelado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após esse marco, além do pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas no apelo. Alegou o recorrente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o recorrido não teria buscado os canais administrativos disponíveis para solucionar a controvérsia antes de ajuizar a presente demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, ainda que existam meios extrajudiciais de resolução de conflitos, estes não são obrigatórios, exceto nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, como bem destacado na sentença, não se pode exigir que o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, seja compelido a aguardar resposta da instituição financeira, cuja conduta, inclusive, culminou na efetivação de descontos mensais em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contratação regular. Afasto, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Sustentou também o apelante a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Argumenta que se trata de vício do serviço bancário, e não de fato do serviço, o que atrairia o prazo de três anos para o exercício da pretensão indenizatória. Entretanto, essa alegação também deve ser rechaçada. A controvérsia versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato impugnado por suspeita de fraude, o que caracteriza fato do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, sendo termo inicial o conhecimento do dano e de sua autoria. É justamente esse o entendimento consolidado em diversos julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável, na espécie, a prescrição trienal. Como bem observou a sentença, o último desconto indevido ocorreu em abril de 2022 e a presente ação foi ajuizada em setembro de 2022, o que afasta qualquer hipótese de prescrição. Afasto, portanto, a preliminar de prescrição. Por fim, foi arguida a decadência da pretensão de anulação do contrato. Tal tese parte da premissa equivocada de que o apelado pretende anular negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, o que não se sustenta. A própria sentença destacou que o pedido formulado pelo autor não busca a anulação integral do contrato, mas sim sua revisão, com limitação do número de parcelas e devolução dos valores pagos indevidamente. A revisão contratual, sobretudo no contexto de relação de consumo e fundada em indícios de fraude, não se sujeita ao prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil. Afasto, assim, também a preliminar de decadência. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na veracidade e validade do contrato de empréstimo consignado nº 785749179, firmado em 2014, supostamente no valor de R$ 19.848,24, a ser quitado em 96 parcelas. A parte apelada, reconheceu que firmou contratação, porém sustentou que o prazo pactuado seria de 60 parcelas, e que nunca anuiu com o contrato nos termos apresentados pelo banco. A prova pericial grafotécnica foi clara ao concluir pela inautenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato apresentado pela instituição financeira. Essa conclusão, somada à inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe à parte apelante a responsabilidade pela comprovação da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a instituição financeira não trouxe prova robusta que infirmasse as conclusões periciais. Limitou-se a alegar semelhança gráfica entre as assinaturas, o que, evidentemente, não é suficiente para afastar o laudo técnico produzido nos autos. Portanto, restou caracterizado vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da apelante, bem como a reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece reforma a sentença. O desconto indevido em benefício previdenciário, por longo período de tempo, sem autorização válida, configura violação à dignidade do consumidor, gerando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se proporcional, razoável e suficiente para atender aos critérios de justiça e prevenção de novas condutas ilícitas. Por todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 14 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 14 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0819232-72.2022.8.20.5106 Partes: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO x Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO, em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados. O autor alega que buscou o demandado para a contratação de um empréstimo consignado em março de 2014, no valor de R$ 19.848,24, a ser pago em 60 parcelas de R$ 485,92. Afirma que entregou toda a documentação, mas não obteve retorno da instituição financeira para a assinatura do contrato. Passados alguns anos sofrendo os descontos referentes a esse empréstimo, o autor buscou o extrato que indicasse quantas parcelas faltavam para a quitação total do contrato, quando percebeu que já havia pago mais do que 60 parcelas e ainda seria cobrado até o final de 96 parcelas. Observou, principalmente, que a assinatura aposta no contrato não era sua, portanto, estava pagando contrato fraudulento. Nesse contexto, aduz que o negócio jurídico foi firmado mediante fraude e requereu a suspensão dos descontos, o cancelamento do contrato reclamado, a restituição dos valores descontados indevidamente após a quitação das 60 parcelas acordadas e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais recolhidas (ID 90525288). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 92283974), aduzindo, em apertada síntese, a regularidade da contratação evidenciada através dos documentos colacionados, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. No ID 105232856, o processo foi devidamente saneado. Designada perícia grafotécnica, o perito concluiu haver divergências entre a assinatura padrão do autor e as apostas na documentação apresentada pelo requerido. A instituição financeira apresentou discordância à conclusão do laudo, alegando que as assinaturas confrontadas apresentam extrema semelhança entre si. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A sociedade empresária requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado no seu benefício previdenciário, referente a quantidade de parcelas de empréstimo diversas do contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são provenientes de empréstimo legitimamente contratado, configurando, portanto, exercício regular de direito. Analisadas as argumentações e com arrimo no cotejo dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado está comprovado por meio da ficha financeira colacionada em ID 89242054. O contrato entabulado repousa em ID 89242053. De fato, verifica-se que o contrato apresentado pelo autor (ID 89242053), além de ser o mesmo apresentado pelo réu (ID 92283976), refere-se a um empréstimo do valor de R$ 19.848,24 em 96 parcelas; sendo a primeira em 10/05/2014 e a última 10/04/2022. Contudo, ao examinar este documento, o perito concluiu que as assinaturas presentes divergem dos padrões gráficos do autor (ID 139793453), indicando possível fraude na contratação. Dessa forma, evidenciada a inconsistência das provas juntadas pelo demandado e a presença de elementos que indicam a inautenticidade da contratação, conclui-se que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Todavia, ao analisar a demanda, observa-se que o próprio autor reconhece a existência de uma relação jurídica subjacente, eis que requer a limitação temporal da cobrança e a consequente devolução dos valores pagos além do prazo que entende devido. Dessa forma, o pleito de cancelamento absoluto do contrato mostra-se 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró incompatível com a pretensão de revisão de suas cláusulas, já que há o reconhecimento implícito de sua existência. Nessa esteira, ainda que se evidencie a ocorrência de indícios de fraude na contratação, a solução mais adequada é a revisão das obrigações pactuadas, de modo a corrigir eventuais abusividades, sem invalidar a relação jurídica em sua integralidade. Logo, o autor faz jus ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão das condições do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC, observado o limite da prescrição quinquenal (art. 27, do CDC). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão da quebra de confiança entre o consumidor e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado atingido dinheiro necessário à subsistência do autor e de sua família, causando-lhe sério constrangimento ao consumidor. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró DO CONSUMIDOR. BANCO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018). (grifos) AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DESFEITO. PARCELA DESCONTADA EM FOLHA. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. 1.O Recorrente não refuta ter procedido ao desconto indevido, mas atribuiu tal fato a uma falha operacional ocorrida antes do cancelamento do contrato.Deve, pois, devolver em dobro aquilo que retirou da conta da parte Autora. 2.O desconto feito, embora objetivamente pequeno, tornou-se grande para o Apelado se considerarmos que ganha líquido um pouco mais de quatrocentos reais. Portanto, o desconto indevido correspondeu a mais de 10% dos seus rendimentos, o que deve ter lhe causado grande apreensão, muito além de um mero 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró aborrecimento, pois, sem dúvida, contava com o valor para lastrear a subsistência sua e da família.O dano moral existiu e deve ser compensado. O valor fixado encontra-se justo e é proporcional, devendo permanecer no patamar fixado.Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator." (TJ-RJ - APL: 02027868420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 14/04/2009, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2009) Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada. Desse modo, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Com relação ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00. No que concerne ao pedido de devolução ou compensação dos valores depositados, observe-se que o autor não nega ter recebido a quantia pactuada, mas impugna a quantidade de parcelas pactuadas. O autor reconhece como devidos os 60 descontos efetuados em seus proventos. Assim, a controvérsia posta nos autos não reside na transferência do montante ao demandante, mas na validade dos termos contratuais. Restou demonstrado, por meio da perícia grafotécnica, que a contratação, tal como apresentada pela parte ré, em 96 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró parcelas, não contou com a anuência do demandante, ante a divergência constatada entre as assinaturas atribuídas ao autor e seu padrão gráfico. Assim, considerar-se-á o pactuado com o autor as 60 parcelas. Nesse contexto, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados sem qualquer abatimento, tendo em vista que a irregularidade na formalização contratual impossibilita a imputação ao autor de obrigações que não consentiu validamente. Por fim, no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, embora o pedido deva ser julgado procedente em parte, não se configura a sucumbência recíproca. Isso porque a parte autora formulou sua pretensão de maneira compatível com os fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos, de modo que a procedência parcial decorre da adequação da solução ao caso concreto, e não de um insucesso substancial de sua demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a quantidade de parcelas do contrato nº 785749179 para 60 e não 96; b) CONDENAR o demandado a restituir na forma dobrada os valores descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual) após a sexagésima parcela paga, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito 9

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO VICTOR DE BRITO NETTO - 224 Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) Trata-se de ação AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., onde postula: a) imediata suspensão dos descontos no contracheque do autor b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e c) pagamento de indenização por dano moral. Citada, a ré ofertou contestação através do ID nº 92283973. Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte demandada informou não ter mais provas a produzir, enquanto a parte autora requereu perícia grafotécnica nas assinaturas do autor constantes no contrato. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o processo. II.PRELIMINARES II.I Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Compulsando os autos, observa-se que as custas foram devidamente recolhidas pela parte autora ao ID nº 90525288. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. II.II Da ausência do interesse de agir Os argumentos empreendidos pelo réu para fundamentar a sua tese de carência da ação referem-se à ausência de questionamento pela via administrativa, o que não é exigido para o ajuizamento da ação, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Assim, sendo patente a necessidade de a parte autora vir ao Poder Judiciário para discussão da avença em questão, ante a iminência de cobrança em seu benefício, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir lastreada na inexistência de pretensão resistida. II.III Da prescrição Pretende a parte autora o ressarcimento material de valores debitados de seu contracheque, bem como reparação por danos morais. Os pagamentos efetuados pelo requerente, cujo ressarcimento é pretendido, foram pautados em contrato firmado entre as partes, ou seja, tiveram uma causa de existir. Dessa feita, não se enquadrando a pretensão ressarcitória em qualquer das situações previstas nos parágrafos do art. 206 do Código Civil, incide o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos estatuído no seu art. 205. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão).2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 458 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002. SÚMULA N. 83/STJ.1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.3. Nas ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 868.658/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). O presente feito foi ajuizado em setembro de 2022, discutindo contrato que teria sido firmado em 2014, não havendo de se cogitar, assim, em prescrição. Com relação ao pleito de reparação moral, de fato incide o prazo trienal ditado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Porém, tratando-se de cobranças mensais contínuas (relação de trato sucessivo), o prazo se renova a cada mês, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Não havendo mais preliminares nem prejudiciais a serem apreciadas, há que se delimitar o ponto controverso. III. DA PRODUÇÃO DE PROVA A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Defiro o pedido formulado, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente no afã de se determinar a falsidade, ou não, da suposta assinatura do contrato de empréstimo consignado acostado pelo réu em sede de contestação. Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). III.I DAS QUESTÕES DE FATOS E DE DIREITO Questões de fato: A) A parte demandante celebrou o contrato com o banco demandado? A assinatura constante no contrato de nº 785749179 partiu do seu próprio punho? B) O valor relativo ao empréstimo foi creditado em favor da parte demandante? Questões de direito: A) Há negócio jurídico válido caso a parte autora não tenha celebrado o contrato? B) Há obrigação de ressarcir em dobro os valores que tenham sido recebidos indevidamente em função do contrato? C) Há dever de indenizar o prejuízo não patrimonial sofrido pelo demandante? II.I.II DO ÔNUS DA PROVA No que concerne ao ônus probatório, o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor), eis que a parte autora configura-se como destinatária final dos serviços ofertados pelo réu e a demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Somado a isso, a Súmula 297 do STJ prescreve que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, procedo à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao prestador de serviços, desde logo, a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Ademais, tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte ré o ônus da prova, por ter produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil. As provas produzidas servirão de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, nomeio FRANCISCO DUARTE JUNIOR na especialidade GRAFOTECNIA, profissional cadastrado no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intime-se o perito indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias e, se não houver impugnação, deverá o autor e/ou réu (quem solicitou a perícia), no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar ao(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO VICTOR DE BRITO NETTO - 224 Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CNPJ: 07.207.996/0001-50, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Em sua inicial, a parte autora narra ter contratado um empréstimo de crédito consignado com a demandada, no valor total de R$ 19.848,24 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para ser descontado em seu contracheque a partir do mês de maio de 2014 a quantia no valor de R$ 485,92 (quatro centos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Todavia, o demandante, após 6 (seis) anos da realização do contrato, solicitou junto ao demandado a cópia do contrato pactuado e observou que a assinatura constante no contrato não era a sua, como também, que a quantidade das parcelas não estavam em conformidade com os termos pactuados. O prazo do empréstimo consignado contratado foi de 60 meses, contudo o prazo constante no contrato perfez um total de 96 (noventa e seis) parcelas. Em razão disto, requereu liminarmente a suspensão dos descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos não encontro a presença da probabilidade a fim de conceder a antecipação da tutela pretendida. Em que pesem as arguições autorais, a parte demandante deixou de juntar aos autos os comprovantes que demonstrem que os descontos ainda estão sendo realizados em seu beneficio previdenciário, haja vista que as fichas financeiras colacionadas no ID nº 89242054 compreendem somente o período de janeiro de 2014 a agosto do ano de 2020. Desse modo, no presente caso não foram contemplados todos os requisitos, haja vista que inexiste prova inequívoca suficiente para o convencimento deste juízo quanto à verossimilhança das alegações, pelo que considero que a situação deve ser melhor aclarada com a formação do contraditório. Assim, estão ausentes os elementos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a. Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO VICTOR DE BRITO NETTO - 224 Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CNPJ: 07.207.996/0001-50, DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0819232-72.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) Vistos. Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: I. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; II. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; III. cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; IV. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. V. qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos acima elencados não é obrigatória, sendo faculdade da autora, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo, podendo, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Intime-se. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

28/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(23)