Execução de Título Extrajudicial 0856830-50.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856830-50.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:03

Provisório

19/05/2025, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 00:32

Publicação

11/05/2025, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 20:12

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:50

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0856830-50.2023.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco J. Safra MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Frustrada a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de maio de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 09:50

Mero expediente

07/05/2025, 06:09

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 18:29

Documento (Certidão)

06/05/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:04

Publicação

22/04/2025, 05:54

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856830-50.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BANCO J. SAFRA em desfavor de MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Determinada a ordem de constrição, a executada apresentou Impugnação à Penhora, pugnando pela invalidação do ato, alegando que o montante bloqueado na ordem de R$ 2.986,31 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), é proveniente do recebimento de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, protegido pelo manto da impenhorabilidade. Em despacho retro proferido, convertido o exame do pedido de desbloqueio em diligência, ocasião em que intimada a parte executada para trazer aos autos extratos bancários dos 30 (trinta) dias anteriores a indisponibilidade efetivada e demais documentos que entender pertinentes. Em petição carreada ao ID 135106243 informa a executada anexar os extratos bancários de Julho/2024, Agosto/2024, Setembro/2024 e Outubro/2024, para comprovar que à época do bloqueio, os proveitos se tratavam, e tratam até hoje, de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 129911617), realizado por este Juízo em 13/08/2024, com data limite de repetição até 23/08/2024, informa que bloqueada a quantia de R$ 897,22 (oitocentos e noventa e sete reais e dois centavos), sendo composto pela somatória dos seguintes ativos: a) R$ 726,05 - Caixa Econômica; b) R$ 52,66 - Picpay Bank; c) R$ 107,13 - Banco C6; e d) R$ 11,38 - Nu Financeira. Contudo, em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que além do numerário acima, houve a constrição da quantia de R$ 1.232,89 (mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), ainda não transferida para conta judicial. Com efeito, por ordem emanada deste Juízo nos presentes autos, vislumbro que a ordem de constrição alcançou o importe global de R$ 2,130,11 (dois mil, cento e trinta reais e onze centavos), o que vai de encontro ao afirmado em impugnação a penhora, posto que apontado que bloqueada a quantia de R$ 2.986,31 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), consoante relatado acima. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a executada vem sendo demandada em outro feito, igualmente em em curso nesta 22ª Vara Cível, tombado sob o nº 0849116-05.2024.8.20.5001, com bloqueio SISBAJUD vigente e ordem de repetição programada até 04/11/2024. Desse modo, o valor bloqueado referenciado no extrato do mês de outubro, não tem gênese nesta demanda, mas possivelmente na ação judicial acima referida, ou em outro processo judicial. Com efeito, a impugnação a penhora oposta nestes autos, vai se restringir ao numerário bloqueado neste feito, isto é, somente acerca da quantia de R$ 2,130,11 (dois mil, cento e trinta reais e onze centavos), devendo a executada, querendo, requerer o que entender de direito na esfera competente. Realizado o esclarecimento acima, passo a apreciar a impugnação a penhora oposta. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, em princípio, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, o pedido de desbloqueio está agasalhado em entendimento que a verba até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que em conta que não se tenha característica de conta poupança, é impenhorável. A esse respeito, cumpre ressaltar que o STJ tem admitido interpretação extensiva da regra do artigo 833, inciso X, do estatuto processual, de modo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em aplicações financeiras. A esse respeito, vejamos: “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O artigo 833 da do CPC apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. In casu, a impugnação a penhora restringe-se ao valor bloqueado apenas na instituição financeira Caixa Econômica, argumentando a executada tratar-se de verba previdenciária. Destarte, do importe global de R$ 2,130,11 (dois mil, cento e trinta reais e onze centavos), apresentados argumentos de impenhorabilidade apenas sobre a quantia de R$ 1.958,94 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Os documentos carreados evidenciam que a executada percebe em sua conta administrada pela Caixa Econômica proventos de aposentadoria, consoante carta de concessão (ID 135106255), bem como os extratos colacionados, nos quais destaca-se o recebimento de numerário com a rubrica "CRED INSS". Volvendo ao mês de agosto do ano em curso, vez que a ordem deste Juízo esteve vigente apenas entre 13/08 a 23/08/2024, conforme relatado acima, verifico que além do valor recebido qualificado como "CRED INSS", recebeu a executada um crédito Pix, no dia 06/08/2024, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - ID 135106253. Assim, sobre a quantia de R$ 1.958,94 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), comprovada a impenhorabilidade tão somente da quantia de R$ 958,94 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Ressalte-se, ainda, que o pedido de desbloqueio lastreado unicamente na alegação de não perpassar ao equivalente à 40 (quarenta) salários mínimos, no caso concreto, não merece subsistir, de sorte que a liberação dos valores sem que comprovada a indispensabilidade à subsistência da devedora tornaria inócua a execução, constituindo-se, por assim dizer, frontal malferimento ao princípio da prevalência do direito do credor à satisfação da dívida. Por todo o exposto, ante a situação processsualmente descortinada, não havendo a executada comprovado a impenhorabilidade total do montante constrito, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, com exceção da quantia de R$ 958,94 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a Impugnação à Penhora. Promova-se a liberação da quantia de R$ 958,94 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor da parte executada e a transferência do remanescente para conta judicial. Intimem-se as partes da presente Decisão. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia remanescente de R$ 1.171,17 (mil, cento e setenta e um reais e dezessete centavos). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo da preclusão desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. P.I. NATAL/RN, 01 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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