Execução de Título Extrajudicial 0897121-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0897121-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0897121-29.2022.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Executado: SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial promovida entre as partes em epígrafe. Instado a se manifestar, o exequente requereu pesquisa de bens da parte executada junto à Receita Federal, através do sistema INFOJUD com a busca das declarações de IRPF, ITR e DOI (ID 174729788). Defiro o pedido. Determino que seja realizada consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para localização de bens informados nas últimas declarações de Imposto de Renda, de imposto sobre propriedade territorial e sobre operações imobiliárias da parte executada. Em sendo positiva a pesquisa de bens, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para visualizar e se manifestar sobre os documentos sigilosos. Restando frustrada a tentativa de localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, § 1º, CPC). P. I.C Natal/RN, 17 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 20:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:57

Publicação

18/12/2025, 07:36

Publicação

18/12/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0897121-29.2022.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Réu: SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA e outros D E S P A C H O Proceda-se a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a constar SICOOB CREDIMEPI, com as necessárias adequações. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 29 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0897121-29.2022.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Réu: SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA e outros D E S P A C H O Proceda-se a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a constar SICOOB CREDIMEPI, com as necessárias adequações. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 29 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:34

Mero expediente

29/10/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 19:29

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0897121-29.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA, SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Credito do Rio Grande do Norte - Sicoob Rio Grande do Norte, em desfavor de Simone Cavalcanti Protasio de Lima, Simone Cavalcanti Protasio de Lima, ambos devidamente qualificados. As executadas, apesar de devidamente citadas, não pagaram o débito, nem apresentaram embargos à execução, consoante certificado no ID 953702992. Na petição de ID 141727572 o exequente requer retificação do polo ativo para Sicoob Credimepi, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.264/0001-40, sociedade cooperativa incorporadora da Sicoob Rio Grande do Norte. Ademais, requer buscas pelos sistemas Infojud para penhor de bens. A executada foi intimada para se manifestar sobre bloqueios no sistema Sisbajud conforme decisão de ID 119751507. Em petição de ID 121786200 a executada requer a liberação do valor bloqueado no montante de R$ 2.823,36 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), por serem referentes a salários para prover o sustento de sua família. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que na petição de ID 141727572 o exequente requer a retificação do polo ativo para Sicoob Credimepi, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.264/0001-40, sociedade cooperativa incorporadora da Sicoob Rio Grande do Norte. Constam nos autos, até a petição do exequente de ID 122276723, que os pedidos estão sendo feitos pela Sicoob Rio Grande do Norte, CNPJ 04.138.455/0001-29. Destarte, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias, acostar nos autos o contrato sobre a suposta realização de negócio jurídico de cessão de crédito com a cessionária Sicoob Credimepi, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.264/0001-40, e demais documentos da cessão, requerendo a homologação do instrumento pactuado os seus direitos creditórios constituídos sobre o direito que se funda a ação, produzindo seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido e, na forma do artigo 778, § 1º do CPC, sob pena de indeferimento dos pedidos constantes na petição de ID 141727572. Verifico que os executados foram devidamente citados, conforme certidão de ID 953702992 Conforme previsto no § 1º do artigo 109 do CPC, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária de modo que havendo anuência da parte contrária, é possível a substituição processual. Portanto, cumpridas as diligências acima, intime-se os executados Simone Cavalcanti Protasio de Lima, Simone Cavalcanti Protasio de Lima, para no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o pedido de substituição processual (ID 141727572), advertindo que o silêncio implicará em aceitação tácita do referido pedido. Volto a apreciar o pedido de desbloqueio de valores em desfavor da parte executada (ID 121786200). Observo que na decisão de ID 119751507 por inércia da executada foi determinado a liberação por alvará em favor do exequente, da quantia de R$ 602,50 (seiscentos e dois reais e cinquenta centavos). Em atenção a petição de ID 121786200, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no artigo 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. O legislador transferiu ao executado,o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, o executado acostou declaração de empresa para contrato como estagiária com entrada em 15/04/2024, além da declaração de matricula em faculdade e certidões de nascimentos de filhos. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a quantia depositada em conta salário, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam a 1ª Turma do STJ, ao ressaltar precedentes do Tribunal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). (grifei) Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Diante do exposto, defiro em parte o pedido da executada de ID 121786200, e determino a liberação de todos os valores com seus acréscimos legais, que encontram-se bloqueados pelo sistema Sisbajud de ID 103856568 – pg. 1 da CEF no valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) e ID 103856571 – pg. 2 do Banco do Brasil no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Intime-se a executada para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos, seus dados bancários, para transferência dos valores que estão em conta judicial. Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre salários, que são bens impenhoráveis, determino a imediata suspensão dos bloqueios de ativos financeiros existentes em desfavor da parte executada, através do sistema Sisbajud pela ferramenta “teimosinha” até ulterior deliberação (ID 99353237). Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). P.I.C Natal/RN, 09 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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