Procedimento Comum Cível 0100177-27.2016.8.20.0115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100177-27.2016.8.20.0115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100177-27.2016.8.20.0115 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO para tomar ciência da juntada do alvará judicial. Caraúbas/RN, 17 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor(a) Vara da Única

20/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:54

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:31

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

30/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Publicação

21/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A Requerido: FRANCISCO BATISTA SEGUNDO e outros ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal, INTIMADO eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as contas bancárias dos beneficiários ou requerer o que entender de direito. Caraúbas/RN, 18 de novembro de 2025 Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 ANA CARLA DE OLIVEIRA TARGINO Servidor da Vara Única Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0100177-27.2016.8.20.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:01

Outras Decisões

18/11/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100177-27.2016.8.20.0115. AUTOR: ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A REU: FRANCISCO BATISTA SEGUNDO, FRANCISCA DE ASSIS SILVA BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, em que alega omissão na sentença de id. 157993140, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na exordial. Em síntese, alegou erro material no tocante aos parâmetros para incidência da correção monetária. Requereu que, como consequência, seja acolhido o pedido de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E sobre a diferença entre o valor da oferta e a sentença, a contar da data da perícia nos autos. Verifico que os embargos não possuem efeitos infringentes, razão pela qual é desnecessária a intimação da parte embargada para manifestação, conforme interpretação do §2º do art. 1.023 do CPC. É sucinto o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; e contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis (art. 1.022 do CPC). Na espécie, tendo em vista a suscitação do embargante da existência de erro material no julgado, da análise dos autos, vislumbro a sua ocorrência. De fato, o parâmetro para incidência da correção monetária deve ser a diferença entre o valor do que fora depositado em juízo e o que fora estabelecido em sentença, incorrendo, portanto, em erro material. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 159805467) opostos sobre a sentença de id. 157993140 e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, modificando o dispositivo do julgado para constar o seguinte teor, in verbis: "Por conseguinte, fixo como justa indenização o quantum de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E sobre a diferença entre o valor objeto do depósito judicial da oferta e aquele estabelecido na presente sentença, a contar da juntada aos autos do laudo pericial anexado ao feito. Estabeleço, desta forma, que a autora complemente o valor já depositado judicialmente, determinando que incidam juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 15-B do DL 3.365/1941 e Súmula 70, STJ." Faça-se vista às partes. Com o trânsito em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caraúbas, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100177-27.2016.8.20.0115. AUTOR: ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A REU: FRANCISCO BATISTA SEGUNDO, FRANCISCA DE ASSIS SILVA BATISTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Esperanza Transmissora de Energia S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse, em desfavor de Francisco Batista Segundo e Francisca de Assis Silva Batista, ambos qualificados, com o fim de instituir servidão administrativa de uma área de terra situada na propriedade rural da Requerida, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caraúbas/RN, conforme matrícula nº 1.797, do Livro nº 2-09, fls. 149, constituída com área total de 0.26001ha. Escritura pública do imóvel (id.86822341, fl. 25 e 26) Apurou como sendo devido ao demando duas indenizações nos valores de R$ 26,01 (vinte e seis reais e um centavos) e R$ 71,67 (setenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme laudos técnicos (ids. 86822341, fl. 28 e 30). Decisão em que fora concedida a imissão provisória na posse (ID nº 86822342, fls. 2-6). Ata de conciliação constante no ID 86822343, na qual as partes debateram, contudo, sem êxito na obtenção de acordo. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça (id. 86822345). Replica à contestação (id. 86822347). Decisão de deferimento da perícia (id. 86822348, fl. 1). Petição em que a Autora pediu alteração do polo ativo da demanda, a fim de fazer constar sua atual denominação "Argo VI Transmissão de Energia S.A", em razão da alteração do controle acionário da Concessionária Esperanza Transmissora de Energia S/A (id.96571119). Laudo pericial (id. 129685336), que atestou a conclusão "Com base nos documentos acostados aos autos (Vistorias, Laudos e Pareceres Técnicos), bibliografia consultada, avalio a área de servidão, objeto da lide em: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais)". Instadas a se manifestarem, a Autora impugnou o laudo discordando do valor indenizatório fixado pelo perito, pugnando por nova intimação do perito a prestar esclarecimentos (id. 131722045). O Réu, por outro laudo, quedou-se inerte. O perito apresentou esclarecimentos requisitados pela Autora (id. 138275603). É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de questão prévia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas Partes Requeridas, nos moldes do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 99 do CPC, porquanto afirmaram que não têm condições de arcar com as despesas do feito, e a natureza da demanda e documentos trazidos aos autos não contrariam, em análise inicial, essa afirmação. Ademais, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como Autora da lide a Argo VI Transmissão de Energia S.A. Observo, contudo, que a alteração do polo ativo já fora realizada, razão pela qual o polo ativo da lide não carece de novas modificações. A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que as provas acostadas aos autos revelam-se suficientes e claras a ensejar o julgamento da lide. A lide posta em debate versa sobre limitação ao direito de propriedade, na forma de servidão administrativa, por meio da qual a Autora busca constituir servidão de passagem da Linha de Transmissão de energia elétrica, descrita na exordial, nos moldes da Resolução Autorizativa nº 5.485/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Diante da Resolução Autorizativa e considerando que a parte autora possui a licença da exploração da área pertinente a instalação dos equipamentos elétricos, é robusta a prova da utilidade pública. O fundamento geral está sopesado na intervenção do Estado na propriedade, caracterizada pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado e na função social da propriedade, consoante expresso nos arts. 5º, XXIII e 170, inciso III, da Constituição Federal. Desta feita, a realização de obras e serviços públicos pela Administração Pública, por si e por meio de suas concessionárias e permissionárias, pode restringir a propriedade dos particulares, impondo servidão administrativa, uma vez que se trata de direito real de gozo de natureza pública, cuja constituição é fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por isso, é precedida de declaração de utilidade pública, não cabendo ao órgão jurisdicional questionar acerca da conveniência e da oportunidade do ato da autora, já que se trata de ato administrativo. No que diz respeito ao regramento infraconstitucional acerca da servidão administrativa, cabe a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública, consoante dispõe o art. 40: "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei." Nesse diapasão, a "contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço", pois qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, consoante art. 20 do referido. Assim, uma vez que o pleito contestatório versa, precipuamente, a questionar o valor atribuído à indenização justa pela servidão administrativa, passo à análise do mérito. A ação trata de cunho exclusivamente patrimonial. A área descrita na inicial foi declarada de utilidade pública para instituição de servidão de passagem, sendo que os pontos controvertidos presentes nos autos versam sobre a justa indenização decorrente de instituição de servidão de passagem para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, tal como descrito na exordial. O valor indenizatório, portanto, deve englobar todos os elementos necessários ao justo ressarcimento do proprietário privado da limitação que sofre em seu direito de propriedade. A fixação do quantum reivindica atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nas hipóteses de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deverá ser mensurado considerando os danos emergentes e lucros cessantes efetivamente infligidos ao domínio do titular da terra, além da extensão da área efetivamente correspondente à ocupação e dos prejuízos materiais causados pela limitação do uso da propriedade pelo seu titular. Da análise de todas as manifestações e provas produzidas sob o crivo do contraditório, devem ser destacadas as conclusões dispostas no laudo pericial de id. 129685336, quais sejam: Com relação ao primeiro imóvel, a descrição é que se trata de um "Imóvel Rural medindo 26,5 Ha, no lugar denominado “Sítio Fechado”, localizada na zona rural do município de Caraúbas - RN, a uma distância aproximada de 23 km da cidade de Caraúbas, com acesso pela RN-117 e por estrada vicinal e carroçável até chegar na propriedade". Já com relação ao segundo imóvel, registrado sob a matrícula 1.797 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas, o perito judicial descreveu que é um "Imóvel Rural medindo 8,20 Ha, no lugar denominado “Sítio Fechado”, localizada na zona rural do município de Caraúbas - RN, a uma distância aproximada de 23 km da cidade de Caraúbas, com acesso pela RN-117 e por estrada vicinal e carroçável até chegar na propriedade." "Topografia do terreno – Área de Servidão: Plana, com um solo de consistência firme e seco, características argilo - arenosa, com cobertura e vegetação rasteira e nativa da região. O relevo ao seu redor é composto por terras com topografia relativamente planas, tendo seu acesso por estrada carroçável acidentada e a RN-117. "Das Culturas / Benfeitorias: Não foram identificadas culturas de subsistência / rotativas nem nenhuma benfeitoria a ser considerada na presente avaliação, área apresentando apenas cobertura e vegetação nativa da região." Ademais, o laudo pericial produzido em Juízo (ID nº 129685336), utilizou como método de trabalho o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado da Norma Avaliatória da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR – 14.653 – Avaliação de Bens – Parte 1 – Procedimentos Gerais; Parte 3 – Imóveis Rurais. Ademais, foi utilizado para a determinação do valor indenizatório para a faixa de servidão administrativa de passagem o critério do "Cálculo da Desvalorização do Remanescente", criado pelo Eng. Carlos Augusto Arantes. O Perito esclareceu, ainda, que a metodologia de avaliação assenta em pesquisa de mercado envolvendo características e atributos que exercem influência no valor dos imóveis da região. Ademais, a pesquisa de mercado realizada no mês junho de 2024 levou em consideração os imóveis comercializados na zona rural de Caraúbas/RN, que guarnecem as mesmas características do imóvel avaliado e objeto da servidão administrativa em questão. Como resultado de seu trabalho, o perito, com formação em engenharia civil e especialista em avaliações e perícias de engenharia, chegou a conclusão "Com base nos documentos acostados aos autos (Vistorias, Laudos e Pareceres Técnicos), bibliografia consultada, avalio a área de servidão, objeto da lide em: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais)". Isso posto, tem-se que a prova técnica judicial merece acolhimento, pois fora bem fundamentada e técnicas adequadas foram devidamente empregadas, sendo suficiente ao deslinde da causa, apresentando-se uma conclusão completa, haja vista tratar-se de imóvel de localização valorizada para a passagem das linhas de transmissão de energia. Nada foi omitido e a conclusão é perfeitamente compreensível. Sobre a competência para a confecção da prova judicial, assevere-se ser entendimento deste Juízo, já consagrado em outras demandas judiciais referendadas pelo eg. Tribunal de Justiça deste Estado, ostentar o perito nomeado a capacidade técnica para avaliação do solo e suas amostras. Isso porque a formação profissional do auxiliar da justiça em questão proporciona plena capacidade de proceder à avaliação mercadológica do bem, sendo certo que afirmar que possui assistentes não diminui o trabalho técnico elaborado, mas ao revés, confere maior segurança às conclusões periciais. Nesse sentir, ressoa a jurisprudência do STJ, segundo o qual “a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes.” (AgRg no REsp 1332564/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma., j. 23/02/2016, DJe 01/03/2016). Além disso, em se tratando de controvérsia cujo deslinde demanda prova técnica, só caberá ao magistrado recusar a conclusão do laudo de avaliação se houver motivo relevante para tanto no caso concreto. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em hipótese de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deverá ser realizado com vistas a reparar os danos emergentes e os lucros cessantes efetivamente suportados pelo proprietário do bem, e sempre guardando a devida obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. É acertada a sentença vergastada, porquanto tenha fixado indenização proporcional e razoável, observando as regras de experiência comum subministradas pela observação da realidade fática (art. 335 do CPC) e procedendo à indicação dos fundamentos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC).3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017; AC n° 2017.013816-7, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 12/02/2019).4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas:Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101101-40.2015.8.20.0158, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023) EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) - Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vislumbra-se justo que, nas hipóteses de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deve ser mensurado considerando os danos emergentes e lucros cessantes efetivamente infligidos ao domínio do titular da terra, além da extensão da área efetivamente correspondente à ocupação e dos prejuízos materiais causados pela limitação do uso da propriedade pelo seu titular. - A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade." (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017); Nesse diapasão, observo que a concessionária de serviço público procedeu de acordo com as balizas legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer outra discussão que não seja o valor da indenização pela servidão que, diga-se de antemão, deve se limitar a ressarcir o proprietário pela diminuição pontual do proveito da área, e não funcionar como um sucedâneo de indenização por desapropriação, instituto sabidamente diverso e de consequências mais drásticas que a mera servidão para passagem de linhas elétricas, a qual além de não implicar em maiores prejuízos à propriedade, é de inegável interesse público, haja vista o serviço de natureza essencial que perfaz. Em arremate, diante da inexistência, nos autos, de prova da efetiva perda de renda, uma vez que o local não estava sendo utilizado para nenhuma atividade econômica, conforme se depreende do laudo pericial, deixo de fixar juros compensatórios, conforme Tema 282 do STJ, cuja tese jurídica foi firmada no sentido de que: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15- A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41)”. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE CONSIDEROU A EXTENSÃO DA ÁREA COMPROMETIDA PELA SERVIDÃO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA SEM BENFEITORIAS E CONFORME NORMAS DA ABNT. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO EM RAZÃO DA SERVIDÃO INSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OFERTADA E AQUELE FIXADO PELO JUÍZO. VIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUE É SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Não há falar em redução do valor da indenização, tampouco erro de coeficiente de cálculo, porque esta importância foi calculada em observância aos fatores e regras pertinentes a instituição da servidão administrativa de passagem.- De acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios para as hipóteses de servidão administrativa são cabíveis mediante prova de perda de renda sofrida pelo expropriado.- Nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. (TJRN APELAÇÃO CÍVEL, 0800116-89.2019.8.20.5137, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) - destacados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. DIREITO REAL. RESTRIÇÃO PARCIAL DE USO E GOZO DE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO LAUDO ELABORADO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA, ISENTO DE INTERESSE NA CAUSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXAME JUDICIAL PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCARACTERIZAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE A SER APLICADO DESDE O LAUDO PERICIAL ATÉ 08.12.2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTAMENTO. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. EXEGESE TEMA REPETITIVO 282 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DITAMES DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. FIXAÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) E 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR OFERTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0100007-50.2016.8.20.0149, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/10/2024, PUBLICADO em 24/10/2024) Quanto aos juros moratórios, incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41, a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme teor da Súmula 70 do STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”). Assim, tendo em vista que o valor devido a título de indenização é diverso daquele apresentado pela requerente, de rigor a parcial procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONFIRMO a liminar de imissão provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da autora, sobre a área descrita na inicial, CONFORME memorial descritivo da área atingida pela faixa de servidão no imóvel de propriedade da parte ré, mantendo-a, DEFINITIVAMENTE, na posse do imóvel ali descrito, para o estrito cumprimento do contrato de concessão firmado com a ANEEL. Por conseguinte, fixo como justa indenização o quantum de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E sobre a diferença entre a data do depósito judicial da valor da oferta e a sentença. Estabeleço, desta forma, que a autora complemente o valor já depositado judicialmente, determinando que incidam juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 15-B do DL 3.365/1941 e Súmula 70, STJ. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1° do Decreto-Lei n° 3.365/41). No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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