Procedimento Comum Cível 0800092-90.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800092-90.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 09:51

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Publicação

18/12/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:24

Publicação

18/12/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 08:34

Publicação

18/12/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0800092-90.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal, 16 de dezembro de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0800092-90.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal, 16 de dezembro de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0800092-90.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal, 16 de dezembro de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:28

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0800092-90.2012.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS e outros POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 162101741) opostos pelo MUNICÍPIO DO NATAL contra a sentença de ID 161325308, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente municipal ao pagamento do Adicional de Insalubridade em favor dos autores VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS e JULIANA NASCIMENTO DE ANDRADE RABELO CALDAS. O embargante alega omissões e contradições na sentença, pleiteando efeito integrativo e, quando necessário, infringente, especificamente quanto a: (i) inobservância do precedente PUIL nº 413/RS do STJ sobre o termo inicial do adicional; (ii) base de cálculo do adicional; (iii) ausência de fundamento probatório para o autor Vladimir; e (iv) prescrição intercorrente. Os embargados apresentaram contrarrazões, refutando as alegações e requerendo a rejeição integral dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, CPC). Passo à análise de cada ponto arguido. II.1. Do Termo Inicial do Adicional de Insalubridade O embargante invoca o PUIL nº 413/RS do STJ, que estabelece a data do laudo pericial como termo inicial para o pagamento do adicional. Contudo, a sentença não foi omissa ao tratar da questão. Pelo contrário, enfrentou expressamente as peculiaridades do caso concreto, considerando que a demora na realização da perícia (mais de 13 anos) decorreu de entraves no próprio sistema judiciário, não por inércia dos autores. A fundamentação da sentença é clara ao ponderar que "se não emprestarmos validade à perícia, além de lhe impor uma prova impossível, estaríamos onerando substancialmente apenas uma parte". Esta análise contextualizada não configura omissão, mas sim aplicação ponderada do direito às circunstâncias específicas do caso. O precedente invocado, embora relevante, não possui caráter absoluto quando sua aplicação literal resultaria em manifesta injustiça. A sentença adequadamente considerou os princípios da razoável duração do processo e da vedação ao enriquecimento sem causa. Rejeito este ponto dos embargos. II.2. Da Base de Cálculo do Adicional O embargante aponta contradição na base de cálculo, sustentando que deveria ser o "vencimento básico inicial GASG, nível I, padrão 'A'", conforme LC nº 119/2010, e não o "vencimento básico" dos autores. De fato, há imprecisão na sentença quanto à base de cálculo específica. A LC nº 119/2010, em seu art. 5º, § 2º, estabelece expressamente que o adicional será calculado sobre "o valor do vencimento básico inicial GASG, nível I, padrão 'A', do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal". Esta questão merece esclarecimento para evitar dúvidas na fase de liquidação. Acolho parcialmente este ponto dos embargos. II.3. Do Fundamento Probatório para o Autor Vladimir O embargante alega ausência de prova técnica específica para o autor Vladimir, uma vez que o laudo pericial examinou apenas as condições da autora Juliana. A alegação não procede. O fundamento para a condenação referente ao autor Vladimir não é exclusivamente o laudo pericial, mas sim o reconhecimento administrativo pelo próprio Município, que implementou o adicional em janeiro de 2014. Este ato administrativo constitui confissão do direito, dispensando prova pericial específica para o período retroativo pleiteado. A sentença está adequadamente fundamentada neste ponto. Rejeito este ponto dos embargos. II.4. Da Prescrição Intercorrente O embargante sustenta que o longo período de tramitação (mais de 13 anos) configuraria prescrição intercorrente não analisada pela sentença. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte interessada. No caso, a demora decorreu exclusivamente de entraves no sistema judiciário (sucessivas substituições de peritos, reorganização do Núcleo de Perícias), não de inércia dos autores. Aplica-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ. A não análise expressa desta questão não configura omissão, pois a tese era manifestamente improcedente. Rejeito este ponto dos embargos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para esclarecer a base de cálculo do adicional de insalubridade. RETIFICO a sentença de ID 161325308, especificamente no que se refere à base de cálculo, que passará a ter a seguinte redação: "Condenar o Município do Natal a pagar em favor de JULIANA NASCIMENTO DE ANDRADE RABELO CALDAS o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% sobre o valor do vencimento básico inicial GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, a contar de 10 de janeiro de 2012 até a efetiva implementação do referido adicional, enquanto perdurarem as condições que o justificam, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente. Condenar o Município do Natal a pagar em favor de VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% sobre o valor do vencimento básico inicial GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, a título de retroativos, a contar de 10 de janeiro de 2012 até janeiro de 2014, descontadas eventuais parcelas já pagas." REJEITO os demais pontos dos embargos, mantendo inalteradas as demais disposições da sentença. Não vislumbro caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0800092-90.2012.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS e JULIANA NASCIMENTO DE ANDRADE RABELO CALDAS, qualificados nos autos e assistidos por advogado, propuseram ação de procedimento comum cível contra o Município do Natal, com o objetivo de que seja reconhecido o direito a receber o Adicional de Insalubridade. Afirmam os autores que integram os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de médicos, e que suas atividades os expõem em constante contato com condições insalubres, o que lhes daria direito ao adicional pleiteado. Citado, o Município do Natal defendeu que não havia provas para a implantação desejada e asseverou a necessidade de que fosse realizada uma perícia do local de trabalho para comprovar as condições de insalubridade. Ao longo do trâmite processual, restou informado que o autor Vladimir Godeiro Fernandes Rabelo Caldas teve o adicional de insalubridade implementado espontaneamente na esfera administrativa desde janeiro de 2014, remanescendo seu pedido apenas quanto aos valores retroativos. Em relação à autora Juliana Nascimento de Andrade Rabelo Caldas, o pedido de reconhecimento e pagamento do adicional permanecia pendente. Foi determinada a produção de prova técnica, com reiteradas designações de peritos devido a impedimentos sucessivos, até a efetivação da perícia realizada por Danyllo Vieira de Lucena, cujo laudo foi exarado em documento de ID 148628465. O Ministério Público não ofertou parecer por ausência de interesse público primário. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo está suficientemente instruído com as provas carreadas aos autos, razão pela qual, aplico o art. 355, I, do Código de Processo Civil e profiro julgamento imediato do mérito. Ao tempo do ajuizamento da demanda (10/01/2012), os autores exerciam suas funções como médicos na Secretaria Municipal de Saúde, e por trabalharem em permanente contato com agentes de risco, entendem que deveriam receber o Adicional de Insalubridade. Para o autor Vladimir Godeiro, o adicional já foi administrativamente reconhecido e implementado, buscando-se apenas o pagamento dos valores retroativos. Para a autora Juliana Nascimento, o reconhecimento e os retroativos ainda são objeto desta demanda. É preciso atentar para o fato de que o julgamento do pedido de insalubridade dependia eminentemente de uma constatação técnica, consistente numa perícia. A história processual demonstra as dificuldades na produção dessa prova. A perícia foi determinada em junho de 2022 (ID 84335188), mas, devido a mudanças na regulamentação do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (ID 95032641) e a sucessivos impedimentos dos peritos anteriormente nomeados (Arthur de Menezes Costa Oliveira – ID 106704271 e Alana Raniele Nascimento Araújo – ID 117330705), a efetiva realização do exame foi protelada por longo tempo. Somente com a nomeação de Danyllo Vieira de Lucena (ID 129761400) e a posterior apresentação do laudo em abril de 2025 (ID 148628465), a prova técnica foi finalmente concluída. Em que pese parecer sem sentido fazer essa retomada temporal a respeito da perícia, a finalidade dessa digressão é ressaltar a validade, para este juízo, da prova pericial para a constatação da insalubridade do trabalho da autora Juliana Nascimento. Se não emprestarmos validade à perícia, além de lhe impor uma prova impossível, estaríamos onerando substancialmente apenas uma parte, a do servidor público que, além de não receber adicional pelas condições insalubres em que trabalhava, arcaria com o prejuízo de suportar o ônus do tempo na definição do seu direito, em que o processo estava aguardando a perícia. A ausência de manifestação do Município do Natal após a apresentação do laudo pericial (ID 152102491 – Certidão de Decurso de Prazo) corrobora a presunção de veracidade das conclusões periciais. Por essas razões, atribuo validade ao exame pericial para a análise do direito da autora Juliana Nascimento de Andrade Rabelo Caldas em relação a sua realidade funcional. Nesse sentido, entendo que as provas dos autos convergem para o acolhimento da pretensão quanto à autora Juliana. Como é possível ver do laudo pericial de ID 148628465, a autora Juliana Nascimento de Andrade Rabelo Caldas desempenha atividades que demandam permanentemente o contato com situações que acarretam risco à saúde em grau médio. É válido citar as funções e a conclusão exarada pelo perito: Laudo Pericial, Seção 6.1, Quesito 1 "Segundo o superior hierárquico, Amanda Xavier Bezerra Alves (CPF: 077.088.384-28), a requerente Juliana Nascimento de Andrade Rabelo Caldas, desenvolve atividades de atendimento ambulatorial na área de dermatologia, como também, realizando pequenos procedimentos cirúrgicos em datas especificas (terça-feira realização de procedimentos)." Laudo Pericial, Seção 6.1, Quesito 5 "Sim, o ambiente de trabalho é considerado insalubre, sendo classificado como grau médio, conforme avaliação deste perito. Tal classificação fundamenta-se na exposição habitual da trabalhadora a agentes biológicos durante a realização de procedimentos dermatológicos, tais como a remoção de pequenas lesões cutâneas, que envolvem contato direto com material biológico (sangue, secreções, tecidos), e a possibilidade de acidentes com materiais perfurocortantes." O perito concluiu, sem margem para dúvidas, que as atividades desenvolvidas pela autora caracterizam insalubridade em grau médio: Laudo Pericial, Seção 7.0 "Diante da análise técnica realizada in loco, das condições observadas e das informações prestadas, conclui-se que a servidora Juliana Nascimento de Andrade Rabelo Caldas exerce suas atividades em ambiente classificado como insalubre em grau médio, devido à exposição habitual a agentes biológicos, bem como a agentes químicos utilizados em procedimentos dermatológicos, conforme previsto nos Anexos 13 e 14 da NR-15. Recomenda-se o pagamento do adicional de insalubridade correspondente, enquanto perdurarem as condições verificadas." A Lei Complementar nº 119/2010 e o Decreto nº 9.323/2011 do Município de Natal, citados no próprio laudo pericial (ID 148628465, p. 8), regulamentam a concessão de adicionais por insalubridade. Adicionalmente, a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, classifica como insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante em estabelecimentos de saúde humana, aplicando-se ao pessoal que tenha contato com pacientes e manuseie objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. Como se pode ver, a situação funcional da autora Juliana adequa-se exatamente às exigências legais e normativas para a percepção do Adicional de Insalubridade em grau médio. Considerando que a autora Juliana não vinha recebendo o adicional devido, assiste-lhe, portanto, o direito de receber as parcelas pretéritas a contar do ajuizamento da demanda (10/01/2012) até a efetiva implementação do adicional, enquanto perdurarem as condições insalubres. No que tange ao autor Vladimir Godeiro Fernandes Rabelo Caldas, as informações dos autos (ID 84335188 e ID 82324028) confirmam que o Município já reconheceu e implementou administrativamente o adicional de insalubridade desde janeiro de 2014. Dessa forma, seu pleito se restringe ao pagamento dos valores retroativos devidos a partir do ajuizamento da demanda (10/01/2012) até a data da implementação administrativa (janeiro de 2014). Não é possível aferir, por falta de provas adicionais nos autos e considerando o escopo da perícia realizada, se as condições de trabalho de ambos os demandantes foram as mesmas durante todo o tempo em que prestaram serviços ao município desde a admissão, e se foi o mesmo local onde desempenharam suas funções. Daí por que não acolho a pretensão de pagar o adicional referente a todo o seu período de trabalho anterior ao ajuizamento da demanda, mas apenas do ajuizamento em diante, respeitando a pretensão inicial. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo procedente parcialmente a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o Município do Natal a pagar em favor de JULIANA NASCIMENTO DE ANDRADE RABELO CALDAS o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% sobre o valor do seu vencimento básico, a contar de 10 de janeiro de 2012 (data do ajuizamento da demanda) até a efetiva implementação do referido adicional, enquanto perdurarem as condições que o justificam, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente. Condenar o Município do Natal a pagar em favor de VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% sobre o valor do seu vencimento básico, a título de retroativos, a contar de 10 de janeiro de 2012 (data do ajuizamento da demanda) até janeiro de 2014 (data da implementação administrativa do adicional), descontadas eventuais parcelas já pagas. Os valores devidos deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Custas ex lege. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito dos advogados dos autores, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso voluntário, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Publicar. Intimar. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800092-90.2012.8.20.0001. AUTOR: VLADIMIR GODEIRO FERNANDES RABELO CALDAS, JULIANA NASCIMENTO DE ANDRADE RABELO CALDAS REU: MUNICÍPIO DE NATAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretendem, na condição de servidores da ativa ocupantes do cargo de Médico junto ao Município de Natal, a implantação em contracheque do adicional de insalubridade à razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, bem como a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Ao longo do trâmite processual, o Município réu concedeu espontaneamente ao autor Vladimir Godeiro Fernandes a implantação do adicional pleiteado, restando apenas como pedido os efeitos financeiros retroativos a contar da data de admissão do servidor. Em relação a segunda autora, Juliana Nascimento de Andrade, consta ainda pendente de reconhecimento o pedido. Vê-se, pois, que a comprovação do direito invocado pela parte autora depende da produção de prova pericial. Decido. De início, cabe destacar que aos autores não foram concedidos os efeitos da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que a perícia a ser realizada ocorrerá apenas em relação a autora Juliana Nascimento de Andrade, visto que não é possível presumir as condições insalubres do ambiente antes da visita técnica do perito, conforme entendimento firme da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De modo que, ao primeiro autor não será realizada a perícia, cabendo apenas a apreciação do pleito de retroação dos efeitos da concessão do adicional. Feitos tais esclarecimentos: Determino a realização de perícia perante o Núcleo de Perícias do TJRN, arbitrando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada uma das perícias ou valor único em caso de possibilidade de uma só perícia contemple todos os autores, desde já justificando tal valor (acima de R$ 459,59), nos termos da Resolução 387-TJRN, de 04/04/2022, em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim aos formulados pelo Juízo. A perícia consistirá no esclarecimento acerca das condições de trabalho da parte autora, indicando se a atividade por ela desempenhada é ou não insalubre, bem como, em caso positivo, o grau de insalubridade para fins de apuração do adicional de insalubridade eventualmente devido. Desde já, fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Quais são as atividades ordinárias que o requerente desenvolve segundo declarações do seu superior hierárquico imediato (apontando o nome completo e documento deste)? 2) Em quais os locais as atividades ordinárias do servidor são desenvolvidas? 3) Quais são os riscos de contato direto com agentes biológicos ou químicos que o servidor está submetido no desenvolvimento de suas atividades ordinárias? 4) Em relação ao ambiente de trabalho (ventilação, iluminação, umidade etc.), as condições de trabalho são penosas? Especifique. 5) O ambiente é insalubre? Em caso afirmativo, especifique o grau (máximo, médio ou mínimo) justificando as razões de tal conclusão. 6) Em caso de conclusão diversa do laudo da Compape existente nos autos (anexo), justifique as falhas existentes no mesmo. No ensejo, determino a intimação das partes para: No prazo de 15 (quinze) dias, aos autores, deverão juntar o comprovante de pagamento total dos honorários periciais. Indicarem assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do CPC. (caso entendam necessários). Incontinenti, oficie-se ao Núcleo de Perícias solicitando a designação do perito (Engenheiro de Segurança no Trabalho), bem como o aprazamento do ato, informando data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimações das partes. Após aprazamento da perícia pelo Núcleo de Perícias, proceda-se as intimações das partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito, informando local, data e hora da realização. Depois de juntado o laudo, a ser apresentado em vinte após a realização da perícia, proceda-se nova intimação para as partes, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º CPC), oportunidade em que deverão, manifestar-se acerca da necessidade de produção de outras provas, cientes de que, em caso de inércia, os autos virão conclusos para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2022. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2022, 00:00

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