Procedimento Comum Cível 0104736-68.2014.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0104736-68.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0104736-68.2014.8.20.0124 Partes: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA E SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimentos formulados pela parte exequente e manifestações do advogado José Luciano Fiuza Rodrigues, envolvendo pedido de habilitação de novo patrono (Id. 150511220); alegações de erro material nos cálculos da RPV (Id. 152027457); pedido de reconhecimento da nulidade do novo prazo para pagamento voluntário (Id. 152027457); pedido de sequestro de valores via SISBAJUD (Ids. 150520887 e 152027457); bem como questionamentos quanto à legitimidade de atuação dos advogados no feito, com pleitos de desabilitação e comunicação à OAB/RN (Ids. 152027457, 152454431 e manifestação do advogado José Luciano Fiuza no Id. 152035011). Inicialmente, ratifico a habilitação do advogado Francisco Michell do Nascimento Neto (OAB/RN 17.177), nos termos do instrumento de mandato constante no Id. 150511228, para representar a parte exequente. Quanto ao advogado José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB/RN 1106), esclareça-se que permanece regularmente habilitado no feito, não mais como patrono da parte exequente, mas exclusivamente na qualidade de advogado que atua em defesa de interesse próprio, no que se refere à percepção de honorários contratuais e sucumbenciais já reconhecidos nos autos. Sobre o conflito de representação, registre-se que o art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a outorga de novos poderes revoga tacitamente os anteriores, nos termos do julgado: AgRg nos EDcl no AREsp 1596176/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/05/2021. Assim, eventuais dúvidas ou questionamentos quanto à conduta ética dos advogados devem ser submetidos diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pela parte que se entender prejudicada, não competindo a este Juízo adotar providências nesse sentido, especialmente na ausência de mais elementos que indiquem irregularidade processual relevante. No que se refere à alegação de erro material nos valores constantes da nova RPV expedida sob o Id. 151881129, não se verifica vício a ser corrigido, uma vez que a modificação nos valores e na estrutura de distribuição do crédito decorreu de decisão judicial válida e fundamentada (Id. 148538129), a qual autorizou, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a retenção de 20% a título de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado anteriormente constituído, José Luciano Fiuza Rodrigues. A nova RPV, portanto, apenas reflete o cumprimento dessa ordem judicial e não caracteriza qualquer equívoco formal ou material. Ressalte-se, ainda, que a nova intimação do ente devedor para fins de pagamento voluntário foi determinada por este Juízo justamente em razão da substituição da requisição de pequeno valor, motivada pela alteração do valor líquido da exequente em decorrência da referida retenção contratual. Quanto ao pedido de sequestro de valores via SISBAJUD, verifica-se que o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da requisição de pequeno valor ainda não se encerrou, o que somente ocorrerá em 04/08/2025, conforme se infere da aba de citações e intimações do processo. Diante disso, o pedido de bloqueio revela-se, por ora, prematuro. Rejeitam-se, em conseqência, os pedidos de reconhecimento de nulidade do despacho de expedição da nova RPV, de sequestro de valores via SISBAJUD e de desabilitação do advogado José Luciano Fiuza Rodrigues. A Secretaria atualize o cadastro de partes e advogados, nos termos da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0104736-68.2014.8.20.0124 Plano de Classificação de Cargos Defiro o pedido de habilitação do advogado constituído, formulado no ID 50511220. A Secretaria faça as anotações necessárias no sistema. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário dar-se-á em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)geo

23/05/2025, 00:00

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