Embargos à Execução Fiscal 0800635-34.2024.8.20.5155 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0800635-34.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA, VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO(A) EMBARGANTE: FABIO PERRELLI PECANHA (SP220278), MARCIO ABBONDANZA MORAD (SP286654), RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (MG164793), CAIO LOURENCO TOJAR (SP387252), FABIO PERRELLI PECANHA (SP220278), MARCIO ABBONDANZA MORAD (SP286654), RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (MG164793), CAIO LOURENCO TOJAR (SP387252) EMBARGADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Ruy Barbosa DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (13) Nº 0800635-34.2024.8.20.5155 Trata-se de petição da parte embargante reiterando o pedido de realização de perícia contábil e de engenharia. O Município embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão de se tratar de contrato de empreitada mista de engenharia. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão a parte embargante apenas quanto a necessidade de perícia contábil. Com efeito, muito embora o contrato contenha prestações de serviço além da fabricação de aerogeradores, como montagem e teste de comissionamento, é certo que valores dos produtos fabricados fora do local de prestação de serviço pela embargante/contratada, não devem entrar na base cálculo do ISS. Por outro lado, entendo que não é o caso de perícia especializada em engenharia, pois a incidência de ISS é analisada a partir dos serviços constantes nas notas fiscais emitidas, sendo dever da prestadora de serviço indicar com clareza o valor dos materiais fabricados para dedução da base de cálculos, bem como indicar os serviços prestados com os valores respectivos. No caso, a perícia contábil se torna necessária para identificar se no Auto de Infração houve dedução dos materiais fabricados fora do local de prestação de serviço e se há identificação dos referidos valores nas notas fiscais juntadas aos autos. Portanto, DEFIRO o pedido de perícia contábil. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela empresa embargante, esta deverá arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Nomeio o perito AUDIRE Auditoria & Perícia, com especialidade em contabilidade e constante na lista de peritos do NUPEJ, o qual deverá ser intimado para que informe se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta. Caso haja discordância acerca da proposta, esta deve ser especificamente fundamentada. Concordando a parte com a proposta apresentada, intime-a a fim de que no prazo de cinco dias, proceda ao depósito do valor referente ao pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de cinco dias. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. Somente após a apresentação do laudo, determino o levantamento do valor arbitrado para os honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, manifestem-se acerca das conclusões do laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:27

Publicação

01/12/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800635-34.2024.8.20.5155. EMBARGANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA, VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO DESPACHO Constata-se cumprimento parcial do despacho Id 161592012.Desse modo,intimo a empresa embargante para juntar o laudo contábil dos serviços tomados pela empresa embargante, bem como o laudo técnico de constatação do processo de fabricação de aerogeradores, ambos pendentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, conclua-se à decisão para análise dos pedidos de Ids 167270296, 167599380 e 168353658. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:17

Mero expediente

04/11/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800635-34.2024.8.20.5155. EMBARGANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA, VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por Vestas do Brasil Energia Eólica LTDA contra Município de Ruy Barbosa/RN, cuja controvérsia central cinge-se sobre a natureza jurídica do contrato que ensejou a incidência de ISS, culminando no auto de infração nº 001/2023 e promoção da execução fiscal nº 0800312-29.2024.8.20.5155, atualmente suspensa por força da decisão Id 134913795 dos presentes autos. A empresa embargante alega que o negócio jurídico consiste em comercialização de aerogeradores no parque eólico instalado no município, especificamente no fornecimento de aerogeradores produzidos na sua fábrica localizada no Estado do Ceará, mas que, devido a impossibilidade de se transportar um aerogerador completo finalizado, tendo em vista dimensões extremamente elevadas dos equipamentos, o processo de montagem é finalizado dentro dos parques eólicos detidos por seus clientes, no caso o município ora embargado, ensejando a incidência de ICMS, mediante a emissão de nota fiscal de venda de e fornecimento de mercadoria. Acrescenta que a montagem dos aerogeradores é item não faturado pela empresa, por consistir em atividade-meio necessária ao desenvolvimento do processual industrial dos aerogeradores, fato que afasta a incidência do ISS, pois corresponde a uma das obrigações da embargante quando da celebração do contrato de comercialização. Afirma que em relação aos serviços tomados pela embargante já foram tributados pelo ISS tais como utilização de guindastes, montagens, içamentos e outros serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, mas que a tributação não deve compreender sobre a montagem e atividades de instalação dos aerogeradores, pois tais funções são intrínsecas à atividade industrial de turbina eólica e necessárias para viabilizar a fabricação destes equipamentos, restringindo-se em operações de industrialização de aerogeradores Por sua vez o município embargado contrasta tal alegação, argumentando que na verdade a natureza jurídica consiste em empreitada global mista submetida à incidência de ISSQN, de acordo ao subitem 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003, defendendo que o tributo debatido deveria ter sido recolhido em sua totalidade no município onde está localizada a obra de construção das usinas de energia eólicas no Município de Ruy Barbosa. De lembrar-se que, a competência tributária entre Estados e Municípios segue os seguintes critérios: 1) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação incide ICMS; 2) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar n. 116/03, incide ISSQN; 3) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC n. 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver na referida lista. Para fins de registro, estão relacionado no item 7.02 da lista de serviços, prevista na Lei Complementar 116/2003: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Assim, em análise às teses acima ventiladas por ambas as partes, verifica-se a discussão acerca da regularidade do auto de infração nº 001/2023, a ser dirimida com a necessária identificação da natureza jurídica do contrato objeto da tributação. Dito isto, tem-se que a questão principal posta aos presentes embargos à execução, qual seja, a regularidade do auto de infração nº 001/2023, perpassa pela análise de questões acessórias indissociáveis, que podem ser consubstanciadas nas seguintes indagações: 1) Qual a natureza jurídica e o objeto do contrato firmado pela embargante e a empresa contratante 2) Identificado o objeto, para qual município é devido o ISS sobre os serviços vinculados ao contrato em questão, se de fato existir prestação de serviço. Para tanto há necessidade de verificar e identificar se este contrato é um contrato de construção civil, englobando várias etapas e serviços, e, como tal, por se considerar como uma universalidade geraria a incidência de ISS a ser recolhido unicamente no município de execução da obra (art. 3º, III, da LC 116/03) – Tese do Município –, ou se é um contrato puramente de fornecimento/comercialização de aerogeradores, com várias etapas, com base na Lei Complementar 87/1993 dispõe que incide ICMS sobre o (i) fornecimento de mercadorias; (ii) fornecimento de mercadorias que envolvam a prestação (como atividade-meio) de serviços não listados na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003; e (iii) fornecimento de mercadorias que envolvam a prestação (como atividade-meio) de serviços expressamente listados na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, mas que referida Lei complementar sujeite a tributação do ICMS, como pretende a empresa embargante. Ainda, no caso de se constituir prestação de serviço, se sabe que a base de cálculo do ISS é o custo do serviço em sua totalidade, comportando dedução apenas dos materiais de construção produzidos fora do local da prestação do serviço pelo próprio prestador, sobre os quais já incide ICMS, por ressalva expressa da Lei Complementar 116. Os materiais produzidos pelo próprio prestador na realização da obra e adquiridos de terceiros não devem ser deduzidos, uma vez que compõem o custo final do serviço de empreitada integral prestado. Não há qualquer ressalva de incidência de ICMS neste último caso pela LC, justamente porque, na empreitada integral, os insumos adquiridos de terceiros já foram tributados em operações anteriores, não incidindo novo ICMS, não figurando o construtor como contribuinte ou como responsável de ICMS. Nesta terceira hipótese, cabe à empresa demonstrar, por meio de notas fiscais, os materiais e afins, para viabilizar a dedução de tais componentes da base de cálculo do ISS. Assim, para viabilizar a análise da controvérsia posta nos autos, acolho o pleito do município embargado e determino que a empresa embargante apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais de todos os componentes das turbinas eólicas (Pás, Hubs, Torres e Naceles), que comprovem à venda individual de cada um desses equipamentos às suas tomadoras dos servicos (empresas eólicas clientes), com a necessária incidência e recolhimento do ICMS (por meio de guias pagas) sobre cada uma das respectivas notas fiscais para viabilizar a deducão de materiais na base de cálculo do ISSQN, a depender do que resultar da análise para identificar a natureza do contrato objeto da demanda. Na mesma oportunidade deve juntar o laudo contábil dos serviços tomados pela empresa embargante, bem como o laudo técnico de constatação do processo de fabricação de aerogeradores, ambos pendentes nos autos. Apresentada a documentação, intime-se o município embargado para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Após, decorridos os prazos, conclua-se o feito para decisão. Publique. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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