Embargos à Execução 0801117-46.2022.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0801117-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801117-46.2022.8.20.5124. Autora: LAIANE SALES NOGUEIRA Parte Ré: GUSTAVO BRUNO ASSESSORIA CONTÁBIL EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de embargos à execução opostos por LAIANE SALES NOGUEIRA em face de GUSTAVO BRUNO ASSESSORIA CONTÁBIL EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA, nos quais a perita nomeada, Patrícia Reis Ferreira, apresentou requerimento de majoração de honorários (Id 168312539) para 05 (cinco) vezes o valor inicialmente fixado, justificando a complexidade da perícia. É o relato necessário. Decido. Examinando o requerimento de majoração de honorários formulado pela perita (Id 168312539), observa-se que, ao contrário da perita anteriormente nomeada, houve uma apresentação mais detalhada das circunstâncias que, em seu entender, elevam a complexidade do trabalho pericial. Esta descrição evidencia uma metodologia que, de fato, ultrapassa o escopo de uma simples conferência de assinatura e pode demandar um grau de especialização e tempo significativamente maior, justificando o caráter excepcional que autoriza a elevação dos honorários periciais. Assim, diante da justificativa apresentada pela perita, que demonstra a necessidade de um trabalho mais aprofundado e o uso de recursos técnicos especializados, considera-se preenchido o requisito de excepcionalidade para a majoração. Todavia, a majoração deve respeitar o limite máximo de 03 (três) vezes previsto na Resolução n. 39/2023 – TJ/RN. Desta forma, considerando que os honorários periciais foram atualizados para R$ 413,24 (Portaria de n. 504, de 10 de maio de 2024), a majoração em 03 (três) vezes resultará no valor de R$ 1.239,72 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de majoração de honorários periciais formulado pela perita Patrícia Reis Ferreira (Id 168312539), fixando-os no valor de R$ 1.239,72 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Notifique-se o Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ para dar ciência à perita sobre a presente decisão, ressaltando que, em caso de não aceitação dos honorários fixados, ela deverá ser substituída. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais, através do sistema eletrônico específico. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801117-46.2022.8.20.5124. Autora: LAIANE SALES NOGUEIRA Parte Ré: GUSTAVO BRUNO ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Parte Trata-se de pedido formulado por ENISE CUNHA RESENDE, perita grafotécnica designada pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ para atuar neste processo, no sentido de que seus honorários periciais sejam majorados ao valor de R$ 2.800,00, considerando a carga de 8 horas de trabalho e a sua hora técnica no valor de R$ 350,00. Sumariado. Decido. Pois bem, embora o art. 13, §2º da Resolução n. 39/2023 – TJ/RN, autorize que o magistrado eleve os honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor fixado na tabela constante na resolução referida, a qual, recentemente, foi atualizada através da Portaria de n. 504, de 10 de maio de 2024, tal hipótese só se justifica excepcionalmente. No caso, a perita não explanou quais seriam as circunstâncias da perícia determinada nos autos a diferenciá-la das demais dessa natureza, nem mesmo que diligências excepcionais necessitaria realizar no caso concreto para a sua elaboração. É importante pontuar que, para realização do laudo pericial requisitado, não será necessário o deslocamento até esta Comarca, uma vez que se trata de processo virtual, ao qual a perita tem acesso de qualquer lugar, inclusive da sua própria residência. Além do mais, só há um documento a ser periciado e são poucos os quesitos a serem respondidos. Com efeito, o pressuposto lógico-jurídico necessário para eventual elevação dos honorários periciais seria, pelo menos, a demonstração inequívoca que, à luz do caso concreto, o expert precisaria despender tempo, além do razoável para sua elaboração, ou até mesmo que a feitura do laudo apresentasse complexidade acima da esperada para processos semelhantes, o que não é o caso dos autos. Ademais, a simples possibilidade de não ser, a parte sucumbente, beneficiária da gratuidade judiciária não é suficiente para tanto. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela perita no Id 122993064, porém, desde logo, atualizo os honorários periciais para R$ 413,24, conforme Portaria retrocitada. Notifique-se o NUPeJ para dar ciência à perita sobre a presente decisum; ressaltando que em caso de não aceitação dos honorários fixados, ela deverá ser substituída. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

15/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(44)