Procedimento Comum Cível 0808845-07.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808845-07.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 14:19

Publicação

29/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:10

Publicação

28/04/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES PARTE RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO O artigo 465, § 4º, do CPC, o qual autoriza que o perito efetue o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808845-07.2023.8.20.5124 trata-se de preceito legal que visa a possibilitar que o perito seja ressarcido, desde logo, quanto a eventuais despesas com a produção da prova, tais como compra de material e procedimentos específicos, e constitui prerrogativa legal para o perito. Na espécie, através da petição de ID 184580064, requereu o expert nomeado a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados para custear os serviços iniciais e deslocamentos. Nessa linha, tendo em conta o preceito legal supracitado, reputo crível a anunciada necessidade de adiantamento dos honorários, conforme afirmada pelo perito, de sorte que defiro o pedido em liça. Em decorrência, expeça-se alvará em importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia adiantada a cargo de honorários, em prol do profissional nomeado, THIAGO LUCENA TRINDADE, conforme dados contidos no petitório de ID 184580064, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem ciência acerca da data agendada para a perícia, bem assim das diligências solicitadas pelo perito, de modo a cooperarem para a boa realização e deslinde da prova técnica. Prossiga-se, no mais, nos termos das ordens precedentes Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 24 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES PARTE RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO O artigo 465, § 4º, do CPC, o qual autoriza que o perito efetue o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808845-07.2023.8.20.5124 trata-se de preceito legal que visa a possibilitar que o perito seja ressarcido, desde logo, quanto a eventuais despesas com a produção da prova, tais como compra de material e procedimentos específicos, e constitui prerrogativa legal para o perito. Na espécie, através da petição de ID 184580064, requereu o expert nomeado a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados para custear os serviços iniciais e deslocamentos. Nessa linha, tendo em conta o preceito legal supracitado, reputo crível a anunciada necessidade de adiantamento dos honorários, conforme afirmada pelo perito, de sorte que defiro o pedido em liça. Em decorrência, expeça-se alvará em importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia adiantada a cargo de honorários, em prol do profissional nomeado, THIAGO LUCENA TRINDADE, conforme dados contidos no petitório de ID 184580064, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem ciência acerca da data agendada para a perícia, bem assim das diligências solicitadas pelo perito, de modo a cooperarem para a boa realização e deslinde da prova técnica. Prossiga-se, no mais, nos termos das ordens precedentes Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 24 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:49

Documento

27/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, por seus advogados/procuradores, acerca do exame clínico para fins de perícia, agendado para o dia 12 de maio de 2026 às 08h30m, pelo (a) perito(a), Dr(ª) Thiago Lucena Trindade, a realizar-se na Clínica Smile Center, localizada na Praça Augusto Leite, n. 643, Barro Vermelho, Natal/RN, CEP 59.020-380, Telefone (84) 4141-0104 (WhatsApp). No momento da diligência, a(s) parte(s) deve(m) portar documentos pessoais e todos os documentos médicos relacionados ao objeto da Perícia (laudos e exames de imagem). Não comparecendo a parte autora, injustificadamente para a realização do exame pericial, restará prejudicada a prova, devendo a demanda ser julgada com os elementos probatórios existentes nos autos. PARNAMIRIM/RN, aos 24 de abril de 2026. ANA CLAUDIA RAMALHO DA SILVA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 0808845-07.2023.8.20.5124 - 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES PARTE RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO O artigo 465, § 4º, do CPC, o qual autoriza que o perito efetue o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808845-07.2023.8.20.5124 trata-se de preceito legal que visa a possibilitar que o perito seja ressarcido, desde logo, quanto a eventuais despesas com a produção da prova, tais como compra de material e procedimentos específicos, e constitui prerrogativa legal para o perito. Na espécie, através da petição de ID 184580064, requereu o expert nomeado a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados para custear os serviços iniciais e deslocamentos. Nessa linha, tendo em conta o preceito legal supracitado, reputo crível a anunciada necessidade de adiantamento dos honorários, conforme afirmada pelo perito, de sorte que defiro o pedido em liça. Em decorrência, expeça-se alvará em importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia adiantada a cargo de honorários, em prol do profissional nomeado, THIAGO LUCENA TRINDADE, conforme dados contidos no petitório de ID 184580064, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem ciência acerca da data agendada para a perícia, bem assim das diligências solicitadas pelo perito, de modo a cooperarem para a boa realização e deslinde da prova técnica. Prossiga-se, no mais, nos termos das ordens precedentes Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 24 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808845-07.2023.8.20.5124 Trata-se de impugnação a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que o caput do artigo 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, ou, rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou pleiteada por ambas as partes, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Este é exatamente o caso dos autos, onde a parte adversa pugna pela produção da prova pericial, contudo, discorda do quantum pleiteado pelo perito, pugnando a redução. À toda evidência, entendo que merece prosperar o intento, porquanto, sem desmerecer o trabalho exercido pelo perito judicial, constata-se que o valor apresentado não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para perícias deste jaez. Em regra, na rotina desta unidade judiciária, confere-se liberdade aos profissionais nomeados para apresentarem as propostas de honorários que entenderem devidas, sendo realizado o arbitramento somente quando constatado eventual excesso no valor solicitado. Na hipótese, à luz dos critérios da complexidade da perícia, da qualificação técnica exigida para o trabalho e do tempo despendido para a realização do exame, reputo razoável a proposta de honorários periciais no importe de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais) para perícia por cirurgião bucomaxilofacial, que serão utilizadas a média de trinta horas, além da análise de quesitos. Friso que há ponto de discordância da parte demandada e do perito que apresenta subjetividade, uma vez que diz respeito à carga horária a ser trabalhada, o que resvala no empenho e tecnicidade de cada profissional. Nessa conjuntura, sopesando tais fatores e, considerando, ainda, os critérios e valores estabelecidos na PORTARIA Nº 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - TJRN, os quais tomo como parâmetro, REJEITO a impugnação vertida pela parte demandada, e FIXO os honorários periciais em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais). Intime-se, por corolário, a parte demandada para, em quinze dias, e caso queira, providenciar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de decair da prova. Providenciado o pagamento da perícia, prossiga-se nos termos das ordens esmiuçadas anteriormente. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILBERTO DE ANDRADE TAVARES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Diante da recusa e esclarecimentos do perito nomeado (ID 142437110), em chancela aos postulados da efetividade e da celeridade, baseando-me no Cadastro fornecido pelo NUPEJ, nomeio Alana Rayssa Lucena Alves, perito perita na área de odontologia, e-mail: [email protected] Devendo a Secretaria Judiciária intimá-la para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Noticiado o aceite do encargo e o valor dos honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808845-07.2023.8.20.5124 intime-se a parte ré para proceder ao pagamento do numerário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e decaimento da prova. Cumpre repisar que, em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar a inexistência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Caso a parte ré quede-se inerte, à conclusão para Sentença. Em caso de silêncio do profissional ou recusa, retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete decida de forma mais célere realize a nomeação de outro expert. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de complementação, expeça-se alvará em favor da perita e remetam os autos concluso para Sentença. Acaso requerida complementação do laudo, intime-se o expert para prestar esclarecimento da divergência apontada no laudo pericial por ela realizado. Prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se ao perito que, diante da ordem supracitada, assume ele a posição de sujeito processual desta contenda e, ao desempenhar esse múnus, adquire deveres e obrigações, de modo a auxiliar à administração da Justiça, em complementariedade à atividade jurisdicional. Por isso, subordina-se à autoridade Judiciária, sujeitando-se à responsabilização civil, administrativa ou penal, por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, nos termos do art. 77 do CPC/2015. Com resposta do expert, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de dez dias. Após a apresentação do laudo complementar, expeça-se alvará em favor do perito. Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, façam-se os autos conclusos para Sentença. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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