Monitória 0810454-35.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0810454-35.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2026, 05:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:43

Publicação

19/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810454-35.2025.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: BABY REPRESENTACOES EIRELI, RAFAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Defiro o requerimento retro formulado, e determino a pesquisa do atual endereço da parte ré, a fim de possibilitar a sua citação. Se obtido endereço diverso dos já diligenciados, expeça-se novo mandado para os fins já especificados. Em caso negativo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. NATAL/RN, 16 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:51

Mero expediente

16/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:16

Publicação

23/10/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810454-35.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: Banco do Brasil S/A POLO PASSIVO: BABY REPRESENTACOES EIRELI e outros DECISÃO Vistos etc. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de Baby Representações Eireli e outros, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial. Baseado nos fatos narrados, requereu a expedição do mandado de pagamento e recolheu custas processuais (Id. 144497916). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida, evidenciando o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 139.364,62 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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