Execução de Título Extrajudicial 0811690-71.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811690-71.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - RN664 Parte Ré: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA - EPP e outros (2) Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - RN16209, RONILSON MARINHO DE MEDEIROS FILHO - RN15426 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 184731494, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 28 de abril de 2026 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811690-71.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:30

Publicação

13/02/2026, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - RN664 Parte Ré: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA - EPP e outros (2) Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - RN16209, RONILSON MARINHO DE MEDEIROS FILHO - RN15426 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 177262919, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 11 de fevereiro de 2026 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811690-71.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:01

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 10:45

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Réu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Em relação a ré Aleysandra Oliveira de Sousa, foram tentados, sem êxito, os seguintes endereços: Rua Projetada, 857/858, Abolição I, Mossoró RN, CEP: 59618-025; R MEIRA E SA, 129, 1 PRIMEIRO AN, CENTRO, MOSSORO - RN - 59610-120; e Rua Acapulco, 19, Itaperi, Fortaleza-CE, CEP: 60714-270; Rua Euclides Onofre Souza, 345, AP 104, Alagadiço Novo, Fortaleza-CE, CEP: 06083346; Rua 3200, Apto 202, Torre C -Parque Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60824-020. Restam, ainda, pendentes de tentativa: 1) Rua Maria Salem Duarte, 858, Abolição, Mossoró RN, CEP: 05961933; e 2) Rua Venceslau Braz, 551, Paredões, Mossoró RN, 05961814. Em relação aos réus Distribuidora de Alimentos KM LTDA - EPP e Antonio Celino Junior, houve bloqueio infrutífero pelo SISBAJUD ao ID 123329678; e restrição veicular pelo RENAJUD infrutífero aos IDs 99349404 e 99349405. Por meio de petição, o exequente postulou consulta ao sistema INFOJUD (ID 101023457), com fincas à localização de bens de propriedade dos executados, no intuito de satisfazer o débito exequendo. Peticionou novamente, requerendo a penhora dos imóveis listados ao ID 122156015. Por fim, peticionou o exequente pugnando por nova restrição veicular via RENAJUD (ID 136724020). É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Quanto ao pedido de nova tentativa do RENAJUD, não vislumbro razões para seu deferimento no presente momento, uma vez que em recente tentativa não foram localizados bens em nome dos executados. No tocante ao requerimento de penhora do imóvel(is) acima indicado(s), há de se ter presente nos autos a respectiva certidão atualizada de registro imobiliário, com fincas a apurar a propriedade e a existência de eventual credor hipotecário ou fiduciário. Isto posto: I -Proceda-se com nova tentativa de citação da ré Aleysandra Oliveira de Sousa nos endereços: 1) Rua Maria Salem Duarte, 858, Abolição, Mossoró RN, CEP: 05961933; e 2) Rua Venceslau Braz, 551, Paredões, Mossoró RN, 05961814. II - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811690-71.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de nova tentativa de restrição pelo RENAJUD; III - Intime-se o exequente, através do seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão atualizada de registro imobiliário do imóvel(is) por si indicados à penhora ao ID 122156015. IV - DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811690-71.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Demandado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Trata-se de execução contra três devedores, dos quais pende de citação a Sra. ALEYSANDRA OLIVEIRA DE SOUSA. Apesar do servidor do gabinete, após uso dos sistemas judiciais eletrônicos, haver listado seis endereços pela certidão de ID 90710578, a secretaria expediu mandado apenas para o endereço da Rua Projetada, 857/858, Abolição I, Mossoró RN, CEP: 59618-025, olvidando-se dos cinco restantes, quais sejam: 1) Rua Acapulco, 19, Itaperi, Fortaleza-CE, CEP: 60714-270; 2) Rua Maria Salem Duarte, 858, Abolição, Mossoró RN, CEP: 05961933; 3) Rua Euclides Onofre Souza, 345, AP 104, Alagadiço Novo, Fortaleza-CE, CEP: 06083346; 4) Rua Venceslau Braz, 551, Paredões, Mossoró RN, 05961814; 5) Rua 3200, Apto 202, Torre C -Parque Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60824-020. Entrementes, o banco exequente, além de ter pedido a penhora pelo SISBAJDU quanto aos demais executados, indicou endereço onde pode ser encontrada a citanda, a saber, o situado na R MEIRA E SA, 129, 1 PRIMEIRO AN, CENTRO, MOSSORO - RN - 59610-120. Posto isto: 1) Proceda-se com as tentativas de bloqueio pelo SISBAJUD e de restrição veicular pelo RENAJUD em relação aos executados DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA - EPP e ANTONIO CELINO JUNIOR; 2) Proceda-se, a título de arresto eletrônico (apenas bloqueio), via SISBAJUD sobre os aplicativos financeiros da executada ALEYSANDRA OLIVEIRA DE SOUSA. 3) EXPEÇA-SE mandado de citação e penhora quanto à executada ALEYSANDRA OLIVEIRA DE SOUSA, a ser cumprido no endereço indicado pelo banco credor: R MEIRA E SA, 129, 1 PRIMEIRO AN, CENTRO, MOSSORO - RN - 59610-120. 3.1) Restando infrutífera a diligência, CITE-SE a devedora ALEYSANDRA OLIVEIRA DE SOUSA nos demais endereços ainda não diligenciados, expedindo-se carta precatória se necessário for: 1) Rua Acapulco, 19, Itaperi, Fortaleza-CE, CEP: 60714-270; 2) Rua Maria Salem Duarte, 858, Abolição, Mossoró RN, CEP: 05961933; 3) Rua Euclides Onofre Souza, 345, AP 104, Alagadiço Novo, Fortaleza-CE, CEP: 06083346; 4) Rua Venceslau Braz, 551, Paredões, Mossoró RN, 05961814; 5) Rua 3200, Apto 202, Torre C -Parque Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60824-020. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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