Execução de Título Extrajudicial 0821872-53.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821872-53.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:08

Publicação

19/09/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:36

Publicação

19/09/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 05:45

Definitivo

18/09/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821872-53.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Demandado: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE BARROS DA SILVA DESPACHO Remetam-se os autos à 10ª Vara Federal da subseção judiciária de Mossoró/RN, conforme determinado ao ID 163755919. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821872-53.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Demandado: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE BARROS DA SILVA DESPACHO Remetam-se os autos à 10ª Vara Federal da subseção judiciária de Mossoró/RN, conforme determinado ao ID 163755919. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:21

Mero expediente

17/09/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Réu: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros DECISÃO Por meio da última petição, o exequente postulou pela adoção das seguinte medidas: "1. Consulta ao sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade “teimosinha”, por tempo indeterminado, para tentativa de localização de ativos financeiros em nome dos executados e eventual bloqueio de valores suficientes para satisfação da obrigação; "2. Consulta ao sistema RENAJUD, com o objetivo de identificar e, se for o caso, restringir veículos registrados em nome dos executados; "3. Consulta ao sistema INFOJUD, com o envio das declarações do imposto de renda (IRPF) dos últimos 03 (três) anos, para identificar bens, rendimentos e patrimônio dos executados." É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. Isto posto, determino 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821872-53.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de tentativa de penhora eletrônica através do SISBAJUD, na modalidade "repetição programada" pelo prazo de 30 dias, em nome dos executados, e a consulta com inserção de restrição veicular total pelo RENAJUD; 2) Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio pelo Sisbajud e restrição veicular pelo Renajud, autorizo a quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens dos executados, via INFOJUD, pelos últimos três anos. Restando infrutíferas as consultas, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Banco do Brasil S/A Réu: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros Aos 20 dias do mês de novembro de 2023, nesta cidade e Comarca de Mossoró/RN, na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró, situada no Fórum Dr. Silveira Martins, em atendimento à determinação contida no despacho de ID.108096064, nos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), em que Banco do Brasil S/A move em desfavor de WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros - em curso perante este Juízo e Secretaria respectiva, fica PENHORADO O IMÓVEL DESCRITO A SEGUIR: Matrícula 20.966, consta o registro do imóvel: UM LOTE ÚNICO, correspondente a fusão doas lotes 03 e 04, da quadra 13, do loteamento denominado "PRESIDENTE MÉDICE", situado na rua Projetada, sem denominação oficial, bairro Presidente Costa e Silva, nesta cidade de Mossoró-RN, possuindo as seguintes medidas e limites: 24,00m de largura na frente, limitando-se com a Rua Projetada, sem denominação oficial; 24,00m de largura nos fundos, limitando-se com a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM; 25,80m de comprimento pelo lado direito, limitando-se com o lote 02, da quadra 13, do referido loteamento; 25,80 de comprimento pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 05, da quadra 13, do referido loteamento, com área total de 619,20m² de superfície. PROPRIETÁRIO: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE, brasileiro, Gerente, portador do RG nº 001619676-SSP-RN, CPF nº 027.251.294-00, casado no regime de comunhão parcial de bens com DAURA HELENA JALES DANTAS DUARTE, brasileira, do lar, portadora do RG nº 1924026-SSP-RN, CPF nº 034.037.834-48, residentes e domiciliados à Rua Amélia Maia, 31, Centro, Tibau-RN. E, Para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TERMO DE PENHORA Processo nº: 0821872-53.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0821872-53.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Demandado: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de WIDSON AURÉLIO PINHEIRO DUARTE e MARCILIANO SOARES DE PAIVA. Em face da petição carreada ao ID 101280059, o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação dos imóveis descritos nas certidões de ID 105054076 (matrícula nº 14.728) e ID 105054077 (matrícula nº 20.966). Relatei. Decido. Das certidões carreadas aos ID's 105054076 e 105054077 denota-se que os sobreditos imóveis sofreram as seguintes alterações: a) o de matrícula nº 14.728 foi vendido pelo executado Widson Aurélio Pinheiro Duarte para João Batista do Nascimento e sua esposa IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO, terceiros estranhos à presente relação processual; b) o de matrícula nº 20.966, de propriedade do executado Widson Aurélio Pinheiro Duarte e sua esposa, Iraci Lopes da Silveira Nascimento, devidamente registrado no R-2-20.966, na matrícula nº 20.966, do Livro 2, do Cartório Geral de Imóveis da 1ª Zona de Mossoró, foi dado em alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para garantir o financiamento de R$ 100.000,00, registrado no R-3-20966; c) da averbação seguinte (AV-04-20966) consta o registro da Cédula de Crédito Imobiliária, série 0514, nº 1.4444.0607660-2, tendo como Instituição Custodiante a: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Posto isso, determino o que segue: 1) INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel (matrícula nº 14.728) de propriedade de JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e sua esposa IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO; 2) DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 20.966 (matrícula nº 20.966, do livro 2, fls. 264) de propriedade das executada Widson Aurélio Pinheiro Duarte (CPF nº 027.251.294-00) e sua esposa Daura Helena Jales Dantas Duarte (CPF nº 034.037.834-48), devendo pois, a secretaria, à vista da certidão imobiliária de ID 105054077, LAVRAR, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, o(s) respectivo(s) termo(s) de penhora do(s), intimando-se, em seguida, do ato constritivo: a) a parte executada, pessoalmente, na Avenida Alberto Maranhão, 213, Alto da Conceição, Mossoró RN (esquina com a Rua Haraldo Gurgel); b) pessoalmente, a respectiva cônjuge (art. 842 do CPC), a saber, a Sra. Daura Helena Jales Dantas Duarte (CPF nº 034.037.834-48), no endereço atual da referida executada, utilizando-se o INFOSEG e o INFOJUD para este fim. 2.1) Efetivadas a lavratura do(s) termo(s) de penhora e as intimações acima mencionadas, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, INTIMANDO-SE, a seguir, ambas as partes, para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do art. 872, § 2º, do CPC. 2.2) Por fim, com arrimo no art. 799, inciso I, do CPC, INTIME-SE o credor Fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede na cidade de Brasília/DF, Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, Bairro: Asa Sul, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n° 20.966, o qual foi dado em garantia em seu favor através da Cédula de Crédito Imobiliário, Série 0514, Número: 1.4444.0607660-2, em 08/08/2013 (ID 105054077). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Executado: WIDSON AURELIO PINHEIRO DUARTE e outros DECISÃO O exequente pugnou pela penhora à razão de 30% sobre o salário do executado, além da penhora do imóvel identificado na respectiva declaração de imposto de renda. O Colendo STJ vem mitigando a impenhorabilidade de salários, soldos, proventos e similares, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, ainda que se trate de crédito destituído de natureza alimentar, desde que a penhora recaia sobre percentual capaz de garantir o mínimo existencial do devedor, sem comprometer-lhe a dignidade, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCAPAZ DE ABALAR O SUSTENTO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821872-53.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. II - A regra inserta no art. 833, IV, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pelo devedor que, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar, presume-se ser destinada ao seu sustento e de sua família. Entretanto, esta Corte Superior vem admitindo, excepcionalmente, que se possa alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito, ainda que esse não seja de natureza alimentar, desde que se atente para o limite da penhora imposta. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt na Pet n. 14.028/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 1/7/2021. III - No caso dos autos, colhe-se dos relatórios da decisão agravada e do acórdão recorrido que o título executivo data de 2007, tendo havido, desde então, diversas tentativas de satisfação do crédito por parte do ente federal, sem êxito, contudo. A partir dessa observação é que se concluiu pela possibilidade de execução do débito em parcelas fixadas em patamar baixo, incapaz de comprometer o sustento familiar. IV - Especificamente quanto ao percentual arbitrado pelo juiz, não é possível sua reanálise em sede de recurso especial, que não admite o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Agravo conhecido e recurso especial provido. (AREsp n. 1.486.084/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Porém, o mesmo STJ entende pela impossibilidade desta medida extrema nos casos em que a penhora salarial comprometer a dignidade do devedor e seu núcleo familiar, em total violação ao Princípio do Mínimo Existencial, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) E no particular, a despeito da declaração de imposto de renda do exercício de 2022, extraída através do INFOJUD, informar uma renda mensal do devedor da ordem de R$ 8.842,18, já é, porém, bastante comprometida com o custo do seu núcleo familiar, composto por três dependentes, pelos quais o executado efetua pagamentos de planos de saúde, afora outras despesas, obstando-se, pois, a pretendida constrição judicial, seja qual for o percentual a ser aplicado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora. Intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, exibir a certidão atualizada de registro imobiliário do bem que pretende penhorar, identificado pelo INFOJUD, sob pena de suspensão da execução. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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