Procedimento Comum Cível 0827620-90.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827620-90.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 Advogado do(a) REU: MARIANA DELVAUX DE ALBUQUERQUE - RJ246613 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0827620-90.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): FERNANDA LAICE DE GOIS NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Demandado(a)(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e outros Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, com previsão de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte autora, com a anuência da parte ré. Sumariado. Passo a decidir. I - Do valor depositado à título de pensionamento: O advogado da parte autora requereu a expedição de alvará em benefício da sociedade de advogados Santos, Vale e Figueredo, portadora do CNPJ nº 19.259.283/0001-19, com destacamento de honorários contratuais de 20%. Porém, além de não constar honorários contratuais nos presentes autos, a referida sociedade sequer é mencionada nas procurações de IDs 137782523, 137782525 e 137782526, o que impede este Juízo de atender ao pedido do bel. Luiz Carlos Batista Filho, em face do entendimento firmado pelo STJ neste sentido, por ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) (grifo acrescido) II - Do acordo formulado pelas partes As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Posto isso: I - INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome de Santos, Vale e Figueredo – Advogados Associados. II - Intime-se a parte autora, através do referido advogado, para que, no prazo de quinze dias, forneça procuração/substabelecimento com menção à sociedade destinatária do valor objeto do alvará e os respectivos contratos de honorários, sob pena de não destacamento da verba honorária contratual. III - HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. DEFIRO o pedido de suspensão processual com esteio no art. 922 do CPC, pelo prazo de vinte dias corridos, contados da publicação da presente homologação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0827620-90.2024.8.20.5106 Parte Demandante: FERNANDA LAICE DE GOIS NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Parte Demandada: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ELIANE CRISTINA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE CRISTINA CARVALHO, MARIANA DELVAUX DE ALBUQUERQUE DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA LAÍCE DE GOIS NASCIMENTO PAULA, DAVI CARLOS OLIVEIRA PAULA e M. V. G. A. em face da decisão exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que a decisão que fixou a pensão alimentícia devida não analisou todos os documentos acostados que demonstrariam de maneira inequívoca a renda mensal do falecido. Suscitou que a ausência dessa análise constituiria omissão na decisão proferida, razão pela qual requereu a concessão de efeitos modificativos aos embargos para que fossem analisados e valorados os comprovantes de renda juntados aos autos, majorando-se, consequentemente, o valor da pensão mensal. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido omissão, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, os embargantes objetivam a reanálise da documentação relativa à comprovação de renda do falecido. No caso em apreço, este juízo inicialmente determinou aos autores que juntassem aos autos a última declaração de IRPF ou guia de recolhimentos previdenciários do falecido, a fim de se aferir-lhe a renda mensal, o que foi desatendido, ao argumento de que este não declarava imposto de renda, nem tão menos contribuía para previdência. Face a esta alegação, o Juízo analisou os comprovantes de depósitos realizados na conta do falecido, os quais demonstrariam a priori a renda mensalmente por ele recebida. Quanto às planilha e demais documentos carreados, há a necessidade de serem submetidos ao contraditório processual, especialmente porque a renda supostamente apresentada nestes documentos imporia ao falecido a obrigação legal de realizar a Declaração de Imposto de Renda, o que, conforme alegado, não era feito. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. Dê-se seguimento à marcha processual, em conformidade com a decisão anterior. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 166123411

Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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