Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821709-44.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821709-44.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 18:09

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:06

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:33

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:17

Publicação

29/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821709-44.2017.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público do RN, através da 4ª Promotoria, em face do Município de Mossoró, em razão da sentença de Id. nº 90493112, que condenou o ente público a implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com base na hora-relógio, assegurando-se o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Erário Público Municipal Devidamente intimado, o ente público anexou os documentos comprobatórios das providências adotadas para cumprimento da obrigação. Instado a se manifestar, o parquet apresentou manifestação pugnando pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação (Id. nº 153894753). Eis o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através dos documentos colacionados que o executado procedeu com o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a obrigação foi plenamente satisfeita, conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos. Tudo feito, devidamente certificado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 10:06

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821709-44.2017.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público do RN, através da 4ª Promotoria, em face do Município de Mossoró, em razão da sentença de Id. nº 90493112, que condenou o ente público a implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com base na hora-relógio, assegurando-se o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Erário Público Municipal Devidamente intimado, o ente público anexou os documentos comprobatórios das providências adotadas para cumprimento da obrigação. Instado a se manifestar, o parquet apresentou manifestação pugnando pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação (Id. nº 153894753). Eis o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através dos documentos colacionados que o executado procedeu com o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a obrigação foi plenamente satisfeita, conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos. Tudo feito, devidamente certificado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOSSORO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821709-44.2017.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 21627245) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20854562): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HORA-AULA VERSUS HORA-RELÓGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 31, II da Lei n° 9.394/96 e 2°, §4° da Lei n° 11.738/08. Contrarrazões não apresentadas (Id. 22746974). Preparo dispensado na forma do art. 18 da Lei 7.347/85. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, quanto à suposta violação aos artigos supramencionados, acerca da carga horária dos profissionais do magistério público, observo que o acórdão recorrido assentou que (Id. 20854562): (...) o critério para cômputo da carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação é o da hora-relógio, enquanto conceito objetivo e universal de 60 minutos, e não o hora-aula, parâmetro variável e subjetivo, que oscila de conforme a instituição ou região. Aliás, como bem assentado pelo Ministério Público “a distribuição de carga horária tem parâmetros distintos, um pedagógico (hora-aula) e outro laboral (hora-relógio), os quais devem ser compreendidos com efeitos diferentes, eis que um organiza a didática da sala de aula e o seguinte sistematiza o regime de trabalho dos professores, de modo que confundir os dois implica em remunerar um tempo fictício de interação com os alunos. Ou seja, pode-se implantar a aula de 45 minutos para facilitar o ensino, mas isso não implica dizer que o professor tenha ficado efetivamente 60 minutos em interação com os alunos em sala de aula” (ID 18619606). Assim, ao aplicar o critério hora-aula para a cargahorária dos docentes, calculada em 50 minutos, os intervalos de 10 minutos são computados como tempo de efetiva interação com os alunos. Todavia, ao aplicar a hora-relógio, apenas o tempo real em sala de aula é computado. Logo, o que se pretende com a determinação judicial da origem é o cumprimento da carga horária dos professores nos moldes da hora-relógio, independentemente do quantum de cada hora-aula adotada pela municipalidade para fins pedagógicos. Sucede que na hipótese a hora-aula adotada pelo Município de Mossoró, inclusive para fins de contagem da jornada de trabalho dos professores, perfaz o prejuízo concreto de 200 minutos semanais de aula por professor (4 aulas de 50 minutos) para uma jornada de 30 horas semanais; bem como um prejuízo de 250 (duzentos e cinquenta) minutos semanais de aula, em média, por professor (5 aulas de 50 minutos), para a jornada de 40 (quarenta) horas. Portanto, se mantidos os parâmetros pleiteados pelo insurgente estar-se-ia a compactuar com o não cumprimento da jornada semanal de 30 horas dos docentes municipais, eis que cada 50 minutos é contabilizado como 1 (uma) hora de 60 minutos de seu trabalho, quando, em verdade, os 10 minutos de intervalo entre as aulas não corresponde à atividade de interação com os educandos. Portanto, observo que a decisão objurgada está em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que se deve compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 (sessenta) minutos, e não de 50 (cinquenta) minutos. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103/2004." 2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos). 3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67, V, da Lei 9.394/1996. 3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167, na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão trânsita em julgado em 14/10/2013. 4. O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circusntância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED. 5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 60.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 83/STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821709-44.2017.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 04ª Promotoria Mossoró Advogado(s): Polo passivo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN e outros Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HORA-AULA VERSUS HORA-RELÓGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró/RN - SINDISERPUM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Civil nº 0821709-44.2017.8.20.5106 proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Mossoró/RN, decidiu nos seguintes termos (ID 18619598): “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ na obrigação de fazer consistente em implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com base na hora-relógio, assegurando-se o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Erário Público Municipal. A implementação da obrigação de fazer dar-se-á até o ano letivo seguinte ao do trânsito em julgado deste decisum. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I, do Código de Processo Civil).” Em sede de apelo (ID 18619602) a parte Recorrente aduz que: a) “a garantia de 800 horas relógio de aula para os alunos, já é devidamente cumprida”; b) “a distribuição da jornada de trabalho dos professores em horas aulas e não em hora relógio, possui fundamento didático, pois é comprovado que ninguém, por mais brilhante que seja o expositor, consegue atrair a atenção da plateia por mais de 50 minutos contínuo”; c) “As 800 horas aulas relógio por ano, pode ser atingida com aulas de 45 minutos, 50 minutos ou 60 minutos, basta modificar a quantidade de dias letivos”; d) “mudar a jornada de trabalho de hora aula, como previsto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, somente é possível, por meio de alteração legislativa ou por meio de declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, o que não faz parte da causa de pedir”. Nesse pórtico, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao ID 18619606 pelo desprovimento do apelo. Instada, a 11ª Procuradoria da Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, assim ementado (ID 19418788): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DAS 800 (OITOCENTAS) HORAS-AULA, DE 60 MINUTOS CADA, POR ANO, EXIGIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ALEGADO DÉFICIT SUPORTADO PELO ALUNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CÔMPUTO DA HORA-AULA SER ESTABELECIDA NO PADRÃO HORA-RELÓGIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA REGRA GERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão do feito acerca do acerto do decisum que julgou procedente o pleito ministerial para determinar a implementação da composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com a finalidade de assegurar o cumprimento das 30 (trinta) horas semanais, 800 (oitocentas) horas de aula de 60 minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Com efeito, acerca da questão em debate, emerge o que vaticina o artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, nos seguintes ditames: Art. 2º - Omissis § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Nessa toada, cabe enfatizar que se no plano dos encargos a atuação da União é definida pela via supletiva e residual, no plano das competências legislativas é expressamente taxativa. Reserva-se à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF); e competência concorrente à dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação mediante normas gerais (art. 24, IX, da CF). Logo, a competência dos Estados e Municípios, nesse cenário, é bastante restrita, posto que remanescente. Ademais, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) expressar-se-á nas normas complementares para os seus sistemas de ensino, como fixado pelo art. 11, III, da LDB, devendo-se elucidar que em matéria educacional propriamente dita, não haverá suplementação da legislação federal e da estadual, uma vez que o caput do art. 24, da Constituição Federal, não menciona os Municípios. Nessa toada, o cerne da questão não gira em torno da aventada necessidade de alteração ou declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 070/2012 para que seja possível dar cumprimento ao comando sentencial impugnado, eis que a matéria tratada no feito é atinente à Lei Federal nº 11.738/2008, normativa competente parar regulamentar as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos das disposições constitucionais supra debatidas. Posto isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, na ocasião do julgamento do recurso em Mandado de Segurança (RMS 60974/PR), que trata da carga horária semanal dos profissionais da educação, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103/2004." 2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos). 3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67, V, da Lei 9.394/1996. 3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167, na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão transitada em julgado em 14/10/2013. 4. O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circunstância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED. 5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 60.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Nesse pórtico, o critério para cômputo da carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação é o da hora-relógio, enquanto conceito objetivo e universal de 60 minutos, e não o hora-aula, parâmetro variável e subjetivo, que oscila de conforme a instituição ou região. Aliás, como bem assentado pelo Ministério Público “a distribuição de carga horária tem parâmetros distintos, um pedagógico (hora-aula) e outro laboral (hora-relógio), os quais devem ser compreendidos com efeitos diferentes, eis que um organiza a didática da sala de aula e o seguinte sistematiza o regime de trabalho dos professores, de modo que confundir os dois implica em remunerar um tempo fictício de interação com os alunos. Ou seja, pode-se implantar a aula de 45 minutos para facilitar o ensino, mas isso não implica dizer que o professor tenha ficado efetivamente 60 minutos em interação com os alunos em sala de aula” (ID 18619606). Assim, ao aplicar o critério hora-aula para a cargahorária dos docentes, calculada em 50 minutos, os intervalos de 10 minutos são computados como tempo de efetiva interação com os alunos. Todavia, ao aplicar a hora-relógio, apenas o tempo real em sala de aula é computado. Logo, o que se pretende com a determinação judicial da origem é o cumprimento da carga horária dos professores nos moldes da hora-relógio, independentemente do quantum de cada hora-aula adotada pela municipalidade para fins pedagógicos. Sucede que na hipótese a hora-aula adotada pelo Município de Mossoró, inclusive para fins de contagem da jornada de trabalho dos professores, perfaz o prejuízo concreto de 200 minutos semanais de aula por professor (4 aulas de 50 minutos) para uma jornada de 30 horas semanais; bem como um prejuízo de 250 (duzentos e cinquenta) minutos semanais de aula, em média, por professor (5 aulas de 50 minutos), para a jornada de 40 (quarenta) horas. Portanto, se mantidos os parâmetros pleiteados pelo insurgente estar-se-ia a compactuar com o não cumprimento da jornada semanal de 30 horas dos docentes municipais, eis que cada 50 minutos é contabilizado como 1 (uma) hora de 60 minutos de seu trabalho, quando, em verdade, os 10 minutos de intervalo entre as aulas não corresponde à atividade de interação com os educandos. Não é o outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de justiça, conforme se extrai da colação infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MAJOR SALES. JORNADA DE TRABALHO COMPUTADA EM HORAS (RELÓGIO). NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DE HORA-AULA FICTÍCIA. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738. COMPOSIÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800124-83.2020.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 07/05/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL: HORA-AULA VERSUS HORA RELÓGIO. CARGA HORÁRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA RELÓGIO, PERÍODO DE TEMPO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA QUE SE CUMPRA A JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO POR SER CRITÉRIO OBJETIVO, UNIVERSAL E DE MAIOR SEGURANÇA, POIS A DENOMINADA HORA-AULA PODE VARIAR ENTRE INSTITUIÇÕES E ENTRE REGIÕES DO PAÍS E É CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS. CORRETA A ADOÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PARÂMETRO HORA RELÓGIO PARA CONTAGEM DA CARGA HORÁRIA. TEMA EXPRESSAMENTE DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DESSE INTENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O critério hora relógio (cômputo de tempo de 60 minutos) é o mais seguro e objetivo para a contabilização da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pois a denominada "hora-aula" não é parâmetro de carga horária, mas sim de organização das aulas de acordo com a conveniência e peculiaridades locais. Com efeito, há horas-aula de 60 (sessenta), de 50 (cinquenta) e até de 45 (quarenta e cinco) minutos. Essas unidades de organização das aulas não se confundem com a quantidade de horas devidas para concretização da carga horária exigida em lei.- A expressão "carga horária" prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) se refere, pois, ao conceito global e objetivo de "hora" como unidade de medida de tempo, equivalente a 60 (sessenta) minutos, e não ao conceito variável de "hora-aula", referente ao tempo de duração de uma aula.- Segundo o entendimento atual do STJ sobre o tema, a jornada semanal de trabalho dos professores da rede pública de ensino deve ser medido de acordo com o critério objetivo e universal da hora relógio (60 minutos) e não conforme o critério variável de hora-aula – ver nesse sentido: RMS n. 60.974/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 6/8/2019).- O precedente invocado pelo recorrente (REsp n. 1.569.560/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes - Segunda Turma - julgado em 21/06/2018) não espelha a atual posição do STJ sobre o tema, pois foi superado pelo entendimento tomado no RMS 60.974/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 06/08/2019, citado acima.- Houve expressa menção do tema no acórdão, não havendo omissão a ser sanada. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.848/DF - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - j. em 12/12/2022). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800143-29.2019.8.20.5119, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR A DENOMINADA "HORA-RELÓGIO", EM VEZ DO CRITÉRIO DE "HORA-AULA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORA-AULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO, NO ENTANTO, PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0800537-26.2016.8.20.5124 – Relator Desembargador Amilcar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 13/04/2021). Assim, considerando que a sentença atacada decidiu nos exatos moldes da normativa de regência da matéria, com amparo no entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte de justiça, o improvimento do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a integralidade da sentença vergastada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MPRN - 04ª Promotoria Mossoró. Réu: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOSSORÓ e outros (2). SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821709-44.2017.8.20.5106 Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face do Município de Mossoró, no qual busca provimento jurisdicional que lhe assegure o cumprimento integral da carga horária, com base na hora relógio, para todos os professores da rede pública municipal de ensino, conferindo tratamento isonômico para a categoria. Com a exordial vieram os documentos hospedados em Id. n°13296519. Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, o Município ratificou os termos do Parecer Jurídico 019/2017-PGM/Pjud2 (Id. n°22546636). Petição apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró/RN (SINDSERPUM), requerendo o indeferimento da tutela antecipada e a intimação do Ministério Público para incluí-lo no polo passivo do feito (Id. n°24631403). Emenda à inicial apresentada pelo parquet em Id. n°34904359. Decisão em Id. n°46843811 incluiu o SINDSERMPUM no polo passivo da demanda. Manifestação à tutela de urgência apresentada pelo SINDSERPUM, requerendo o seu indeferimento (Id. n°48622501). Audiência de conciliação realizada, consoante ata hospedada em Id. n°52776380, na qual a tentativa de composição amigável da lide foi inexitosa. Decisão de Id. n° 52889046, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Contestação apresentada pelo SINDSERPUM, em Id. n°54230966, aduzindo, em síntese, que carece de utilidade o provimento jurisdicional no presente caso, pois no formato atual, já se cumpre a carga horária de 800 (oitocentas) horas anuais, e, que a distribuição de carga horária com base no critério da hora-aula é feita por determinação expressa de leis municipais. Impugnação à contestação apresentada pelo parquet em Id. n°60528390. Audiência de instrução realizada, consoante ata hospedada no Id. n°76410309. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em Id. n°76826879. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão posta em juízo consiste na possibilidade de implementação da composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede de ensino do município de Mossoró, com base na hora relógio, visando assegurar o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano. Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), dispõe acerca da carga horária mínima anual nos seguintes termos: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) (…)” Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (...) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013).” Isto posto, merece destaque a Lei n°11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dispôs acerca da distribuição da jornada de trabalho dos professores. Em seu art. 2º, § 4º, ficou estabelecido o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Desse modo, 1/3 (um terço) restante se destina a atividades extraclasse, as quais abrangem a preparação de aulas, reuniões pedagógicas, reuniões com os pais e estudantes, etc. Pois bem, no âmbito do Município de Mossoró, a Lei Complementar nº 70/2012, a qual versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró, assim dispõe sobre a carga horária dos professores: Art. 21 – A jornada semanal para o professor em docência será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aulas em atividade com a presença do aluno e 10 (dez) horas atividades. Parágrafo único - Regulamento expedido pela Gerência Executiva da Educação disciplinará o cumprimento das horas-atividades. Art. 22 – A jornada semanal para o professor em função de supervisão pedagógica será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 23 – A jornada semanal para professor em função de gestão escolar será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 24 - A jornada de trabalho dos trabalhadores em educação será de 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em 6 (seis) horas diárias. §1º - A jornada de trabalho para os profissionais da educação que ingressarem por concurso público, após a publicação desta Lei, será de 40 horas semanais, mantida a proporcionalidade de 2/3 da carga horária dos professores em atividades de interação com alunos. §2º – Responderá administrativamente a autoridade que promover ou autorizar qualquer substituição de servidor por terceiro, sem que haja a devida excepcionalidade da contratação temporária prevista em lei, sem prejuízo das penalidades civis e penais cabíveis. No caso dos autos, a celeuma reside justamente na adoção pelo sistema municipal de ensino de Mossoró da hora-aula inferior a 60 (sessenta) minutos para o cômputo da jornada dos professores. Tal situação gera tratamento desigual entre os professores que possuem jornada de 30h (trinta horas) e 40h (quarenta horas) semanais. Tal fato, inclusive, foi confirmado em sede de Audiência de Instrução, conforme ata anexada no Id. n°76410309. O depoimento da Sra. Magali Nogueira Delfino Carmo, Secretária Municipal da Educação Esporte e Lazer à época da propositura da demanda, afirmou sobre a forma de cômputo de jornada que “o sistema adotado pelo município é misto, os professores de 30h (trinta horas) trabalham com a hora-aula, e os de 40h (quarenta horas) com a hora- relógio”. Já a atual Secretária da Educação de Mossoró, Sra. Hubeônea Alencar, informou durante a Audiência de Instrução que a distribuição da carga horária dos professores municipais dá-se por meio de horas-aula de 50 (cinquenta) minutos. Vê-se, portanto, a adoção dessa prática implica em tratamento desigual entre profissionais da mesma categoria, bem como no cumprimento de jornada inferior àquela aferida com base na hora-relógio. Nesse aspecto, percebo que o parâmetro estabelecido como "hora-aula" não se destina à contagem da carga horária dos professores, mas tão-somente à organização das aulas de acordo com a proposta pedagógica adotada no âmbito das escolas municipais. É esse o entendimento adotado no Parecer n°18/2012, realizado pelo Conselho Nacional de educação, o qual trata sobre a hora atividade dos professores, senão vejamos: “(...) Para efeito do que diz a lei, as variações na forma de contratação nas redes ou sistemas de ensino e as variações da organização curricular ou dos tempos e espaços escolares são levados em conta de modo que a realidade local não seja distorcida e que seja obedecida a proporcionalidade com a regra geral, explicitada no parágrafo anterior. De um modo ou de outro, o que importa é considerar que cada professor é contratado para trabalhar um determinado número de horas, independentemente da forma como o sistema ou rede de ensino se organiza para atender às necessidades de seus alunos. Como afirma o Parecer CNE/CEB nº 8/2004, formulado pelo então Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, ao qual voltaremos mais adiante, não há qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim, poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração. (...) Logo, para cumprimento do disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 11.738/2008 não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações. Dito de outra forma: independentemente do número de aulas que os alunos obterão durante um período de 40 horas semanais, a Lei nº 11.738/2008 se aplica a cada professor individualmente. Por exemplo, numa jornada de 40 horas semanais, o professor realizará 26,66 horas de atividades com educandos e 13,33 horas de atividades extraclasse. Os sistemas têm a liberdade de organizar seu tempo e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais, como determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A aplicabilidade da lei, portanto, está na jornada de trabalho do professor. (...) Assim, a hora-aula, compreendida do ponto de vista do direito dos estudantes e a hora de trabalho, como base da jornada de trabalho do professor, remetem a unidades e conceitos diferentes. A rigor, nem mesmo uma definição temporal é necessária para uma hora-aula. Tome-se, por exemplo, uma tele-aula, na qual o educando tem acesso por meio da internet. Ele, o estudante, irá aproveitá-la nos momentos em que houver essa possibilidade. Poderá levar três horas para assisti-la ou poderá levar cinquenta minutos. O fato é que ele terá esta aula para si (…)” (grifos nossos). Desse modo, a hora-aula pode ser de 60 (sessenta), 50 (cinquenta), 45 (quarenta e cinco) ou até 40 (quarenta) minutos, entretanto esta “unidade de medida” não se confunde com a quantidade de horas devidas, em razão da carga horária. Isto é, um professor pode trabalhar com uma hora-aula de 50 (cinquenta) minutos e, ainda assim, deve cumprir a correta carga horária semanal, baseada na hora-relógio de 60 (sessenta) minutos. Assim, embora seja permitida a fixação de hora-aula em tempo inferior a 60 minutos (hora- relógio), para fins de organização do projeto pedagógico da escola, tal critério não pode ser utilizado para o cômputo da carga horária dos professores, tendo em vista que a hora-relógio equivale a 60 minutos, devendo a jornada dos professores ser contabilizada a partir desta, observando-se as disposições da Lei nº 11.738/2008 acerca da composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. MAGISTÉRIO. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 330, I, DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA APELANTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA REGRA GERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HORA-AULA PARA O CÔMPUTO DA JORNADA. DESCABIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). HORAS EXTRAS PLEITEADAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE POR RAZÕES DE UNIFORMIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TAL PLEITO COM BASE NO ENTENDIMENTO DA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2015.010512-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Dilermando Mota, julgado em 22/02/2018. Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELO CAUSÍDICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR A DENOMINADA "HORA-RELÓGIO", EM VEZ DO CRITÉRIO DE "HORA-AULA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORA-AULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO, NO ENTANTO, PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 0800537-26.2016.8.20.5124, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Almicar Maia, julgado em 22/02/2018) Nesse desiderato, merece destaque o fato de que a organização pedagógica de cada instituição pode fixar a hora-aula de acordo com o planejamento que melhor atenda aos educandos na delimitação da quantidade de aulas exigidas para o ano letivo, observando sempre a carga horária mínima fixada pela Lei n°11.7385/2008, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei nº. 9.396/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in verbis: "Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo." Ou seja, a hora-aula pode ser adotada em organizações que estabeleçam seu cômputo em 45 minutos, 50 minutos e até 60 minutos, coincidindo com a hora-relógio, mas não há obrigatoriedade de seguir tão só a hora-relógio, porque se refere, como dito, aos critérios de organização pedagógica, tendo em vista a aferição da relação entre número de alunos, professores, carga horária total e condições do estabelecimento. Ora, para fins de cômputo do total da carga horária devida, inclusive para efeitos financeiros, no que se refere à jornada de trabalho, deve ser contabilizada a hora-relógio, considerando o total de horas-aula referentes à disciplina lecionada, uma vez que o mesmo diploma, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece expressamente que a carga horária a ser organizada pelo estabelecimento será em horas. Por fim, em que pese o sindicato ter defendido que somente por alteração legislativa ou por meio de declaração de inconstitucionalidade do art. 21, da LC n°70/2012 seria viável alterar a contagem do controle de jornada dos professores por meio da hora aula, é importante frisar que o pleito do parquet, encartado na exordial, abrange tão somente o cumprimento de leis federais pela edilidade demandada, conforme rol de pedidos hospedado em Id. n°13296467 pág. 27 e 28. Isto posto, sendo evidente que as normas municipais devem observar aquelas de hierarquia superior, não se sustenta o argumento entabulado pelo SindSerpum. Por todo o exposto, conclui-se que a sistemática adotada para fins de cômputo da jornada dos professores municipais de Mossoró, encontra-se em desconformidade com a lei federal. Como consequência disso, tem ocorrido uma redução indevida da carga horária dos professores, na medida em que acarreta o não cumprimento integral da jornada por eles devida. A correção dessa situação, portanto, é medida que se impõe. Esta não importará em aumento de gastos para a edilidade, decorrente da suposta necessidade de contratação de mais professores. Ao contrário, o cumprimento da jornada integral desses profissionais, com base na hora-relógio, tem como reflexo direto a diminuição do déficit de professores na rede municipal e, consequentemente, da diminuição na contratação de pessoal, ensejando economia para os cofres públicos. Desta forma, o cômputo temporal para definição da jornada de trabalho deve, de fato, corresponder ao cálculo de 60 (sessenta) minutos para cada hora de trabalho (hora-relógio), eis que a hora-aula não é parâmetro de carga horária do profissional, mas sim de organização das aulas, de acordo com a conveniência e peculiaridades locais da administração pública, e, não se confundem com a quantidade de horas devidas, em razão da carga horária para a qual o servidor foi contratado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ na obrigação de fazer consistente em implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com base na hora-relógio, assegurando-se o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Erário Público Municipal. A implementação da obrigação de fazer dar-se-á até o ano letivo seguinte ao do trânsito em julgado deste decisum. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I, do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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