Procedimento Comum Cível 0828357-54.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828357-54.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828357-54.2023.8.20.5001. AUTOR: FABIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Laudo pericial juntado em ID 188242788. Expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM MUNICIPAL "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 0828357-54.2023.8.20.5001 FABIANO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, procedo a intimação das partes e de seus representantes legais, intimando a parte autora por mandado, para tomarem ciência da data da perícia, agendada pelo(a) médico(a) perito(a), Dra. DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE, conforme documento juntado no ID 184961965, para o dia 20.05.2026, Hora de chegada: 8h, Endereço: Rua Aníbal Correia, 2509, sala 04, Lagoa Nova, Natal/RN. Natal/RN, 29 de abril de 2026 PETRONIO COSTA DE PAIVA Servidor responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828357-54.2023.8.20.5001. AUTOR: FABIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que, desde 27 de março de 2026, decorreu o último prazo para que o ente público requerido realizasse a complementação dos honorários periciais, consoante a Certidão ID 183784311. Saliento que o presente processo foi ajuizado em 26 de maio de 2023, pleiteando a parte autora o benefício de auxílio-acidente, estando aguardando a realização de perícia médica no autor, prova imprescindível para análise do mérito da ação. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o INSS, através da sua Procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a complementação dos honorários periciais em valor correspondente a diferença entre o valor atualizado do depósito judicial previamente realizado e o valor majorado pelo Juízo. Ressalte-se que tais medidas referentes à complementação dos honorários podem ser realizadas sem prejuízo da realização da perícia médica. Assim, a Secretaria Judiciária proceda com as diligências cabíveis a fim de promover o fiel cumprimento da decisão ID 163993414, bem como da decisão ID 175240348, quanto à verificação dos acréscimos advindos dos juros do depósito já realizado pelo INSS, inclusive agilizando a realização da perícia médica no autor. Neste ponto, ressalto que a perícia médica a ser realizada é na especialidade de Ortopedia, de acordo com os fatos narrados na inicial e documentos acostados pelo autor. Após apresentado o laudo pericial a este Juízo, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de abril de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:49

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828357-54.2023.8.20.5001. AUTOR: FABIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que, desde 27 de março de 2026, decorreu o último prazo para que o ente público requerido realizasse a complementação dos honorários periciais, consoante a Certidão ID 183784311. Saliento que o presente processo foi ajuizado em 26 de maio de 2023, pleiteando a parte autora o benefício de auxílio-acidente, estando aguardando a realização de perícia médica no autor, prova imprescindível para análise do mérito da ação. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o INSS, através da sua Procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a complementação dos honorários periciais em valor correspondente a diferença entre o valor atualizado do depósito judicial previamente realizado e o valor majorado pelo Juízo. Ressalte-se que tais medidas referentes à complementação dos honorários podem ser realizadas sem prejuízo da realização da perícia médica. Assim, a Secretaria Judiciária proceda com as diligências cabíveis a fim de promover o fiel cumprimento da decisão ID 163993414, bem como da decisão ID 175240348, quanto à verificação dos acréscimos advindos dos juros do depósito já realizado pelo INSS, inclusive agilizando a realização da perícia médica no autor. Neste ponto, ressalto que a perícia médica a ser realizada é na especialidade de Ortopedia, de acordo com os fatos narrados na inicial e documentos acostados pelo autor. Após apresentado o laudo pericial a este Juízo, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de abril de 2026. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828357-54.2023.8.20.5001. AUTOR: FABIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi designado o médico perito Urai de Oliveira para a realização da perícia. Entretanto, após intimado, o mesmo informou não ter agenda para aceitar o encargo de realizar a perícia. Desse modo, face a necessidade de realização de perícia técnica para averiguar a capacidade laboral da parte autora, entendo ser viável a designação de outro perito. Sendo assim, nomeio, para tanto, perito judicial o Dra. Daniela Carvalho de Lima Nobre, médico psiquiatra, determinando a intimação da mesma na Rua Ceará Mirim, 304 (complemento: Apto. 702), Tirol, Natal - RN cep: 59020240, para dizer dia, hora e local para a realização do exame clínico para fins de perícia, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1 - A parte periciada é paciente do(a) Sr.(a) Perito(a)? 2 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 4 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 6 - Considerando o grau de incapacidade clínica do (a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar. 7 - Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? 8 - No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar. 9 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 10 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 11 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 12 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. 13 - A reabilitação profissional é cabível/indicada para o autor? 14 – Prestar outras informações que o caso requeira. Com fulcro no art. 3º, §1º, da Resolução nº 063/2009 – TJRN c/c a Resolução nº 05/2018 – TJRN, fixo a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) como honorários periciais. Antes da expedição do ofício mencionado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso desejem – podendo, inclusive, apenas ratificar os constantes dos autos, se for o caso. Outrossim, verifico que o réu já efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme ID. 125085939. A Secretaria Unificada deverá publicar as informações fornecidas pelo órgão oficiado, ficando os advogados na incumbência de comunicar os referidos dados à parte e aos assistentes técnicos, munindo-os dos documentos pessoais e médicos que disponham. Havendo eventual suspeição do profissional nomeado, caberá às partes suscitá-la, de imediato. Apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão, apresentar manifestação acerca da necessidade de produção de outras provas, cientes de que, em caso de inércia, os autos virão conclusos para julgamento. Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Resolução 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas de persecução de vantagens remuneratórias(ressalvado apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de setembro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

23/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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