Execução de Título Extrajudicial 0845871-30.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0845871-30.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Publicação

01/02/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 12:59

Publicação

30/01/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DESPACHO Determino o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento e prosseguimento na execução, caso sejam encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora. P.I. Natal, 26 de janeiro de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0845871-30.2017.8.20.5001

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:10

Mero expediente

26/01/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845871-30.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a pesquisa de endereço levada a efeito, requerendo o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:03

Mero expediente

18/12/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845871-30.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. O sistema PREVJUD conecta as bases de dados do INSS com o Poder Judiciário, facilitando o intercâmbio de informações entre as duas instituições. Esse sistema permite uma integração eficiente, garantindo mais agilidade e precisão na análise de processos judiciais relacionados à Previdência Social. Com efeito, defiro o pedido de consulta ao referido sistema, com o intuito de localizar vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários em nome da parte executada LIDIANE SOUZA DA COSTA - CPF: 064.114.924-76. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845871-30.2017.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema mencionado em retro petição, porquanto já empreendida diligência junto ao referido sistema em ocasião anterior, conforme se infere dos id's 128607759, 128607760 e 128607761, de modo que a pesquisa reiterada ao sistema descrito somente se justifica quando há nos autos indícios fáticos sobre a alteração da situação econômica do executado. Ademais, em observância ao princípio da cooperação processual, já empreendidas diversas diligências judiciais neste feito, objetivando a localização de bens do executado passíveis de penhora; não menos certo que incumbe ao exequente indicar, nos moldes do art. 798, II, "c", do CPC, bens passíveis de penhora. Ex positis, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845871-30.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face do Despacho proferido em id n.º 157822588, cujo teor indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, para que forneçam informações sobre eventuais vínculos empregatícios/recebimento de proventos das executadas, uma vez que já empreendida a referida diligência, neste feito executivo. Afirma o ora embargante a ocorrência de omissão no Despacho, sob a alegação de que "conforme se depreende dos autos as pesquisas INFOJUD realizadas restaram limitadas às Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), motivo pelo qual pugna, pela realização de pesquisa de bens através do INFOJUD das Declarações de Imposto Territorial (ITR) e das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado". Requer sejam acolhidos os aclaratórios. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os Embargos de Declaração são previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso específico destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no despacho proferido por este juízo. Entretanto, após atenta análise dos embargos opostos e do despacho embargado, verifico que tais alegações não se sustentam. Em verdade, o embargante opôs embargos de declaração em face do despacho anteriormente proferido, aduzindo a ocorrência de omissão quanto à apreciação de pedido de pesquisa no sistema Infojud. Todavia, ao se analisar a petição que ensejou a emissão do referido despacho (id n.º 157775389), constata-se que em nenhum momento foi formulado requerimento relacionado à realização de pesquisa no mencionado sistema. Na ocasião, o exequente limitou-se a requerer a realização de diligências para apuração de vínculos empregatícios e eventuais proventos ou pensões do executado, o que foi indeferido pelo despacho embargado, considerando que já houvera sido adotadas medidas junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho, justamente com a finalidade de obter tais informações. Verifica-se, ainda, que não é a primeira vez que o embargante opõe embargos de declaração sem a devida atenção ao conteúdo da petição anteriormente apresentada e, tampouco, à decisão judicial proferida. Tal prática reiterada revela-se temerária e procrastinatória, sendo passível, em casos futuros, da aplicação da multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC, caso reste configurado o intuito manifestamente protelatório dos embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, por entender que não há fundamento legal para sua admissibilidade. Em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845871-30.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de LIDIANE SOUZA DA COSTA E OUTRA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuada a ordem de bloqueio de valores, a executada LIDIANE SOUZA DA COSTA noticiou que os valores bloqueados em conta bancária da caixa econômica federal são oriundos de auxílios governamentais, conforme faz prova extrato bancário em id n.º 143871938. Afirma que o montante constritado encontra-se em caderneta de poupança. Defende o caráter alimentar da verba constrita, razão pela qual requer o imediato desbloqueio. É o sucinto relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Ademais, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, relata e comprova a executada, LIDIANE SOUZA DA COSTA, que o montante de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) constrito em conta bancária junto a Caixa Econômica Federal é decorrente do recebimento de auxílios governamentais, bem ainda trata-se de quantia depositada em caderneta de poupança, atraindo a regra do art. 833, X, do CPC, conforme se infere do id n.º 143871938. Inegável a impenhorabilidade dos valores, ante o seu caráter alimentar. Destarte, a jurisprudência é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos em epígrafe. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, DEFIRO, os pedidos da parte executada. Determino a liberação do montante de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), em favor da executada LIDIANE SOUZA DA COSTA. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479, LIDIANE SOUZA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0845871-30.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos dos devedores ANA FLAVIA PEIXOTO PELONHA 02785067479 - CNPJ: 14.577.302/0001-31 e LIDIANE SOUZA DA COSTA - CPF: 064.114.924-76 no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, em atendimento à Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal, 15 de agosto de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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