Execução Fiscal 0000110-80.2000.8.20.0126 - TJRN

Execução Fiscal 0000110-80.2000.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 08:07

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:29

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA, MARIA DE FATIMA PEREIRA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO FISCAL: 0000110-80.2000.8.20.0126 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA contra a Sentença de id. 118992729 (id. 119861943). Afirma a embargante que o pronunciamento judicial contém contradição quanto a condenação em honorários pela extinção da execução em decorrência do débito cancelado e omissão quanto a fundamentação para afastar a incidência dos honorários. Ao final, requer o dos embargos para extinguir o processo sem a condenação da embargante em honorários advocatícios, nos termos do art.26 da LEF. É o relatório. Fundamento. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. Conforme consulta à aba expedientes (intimação n° 119241825), verifico que o presente recurso NÃO foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso, ante a INTEMPESTIVIDADE, e mantenho a sentença de id 118992729 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a sentença de id id 118992729. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:25

Sem descrição

02/04/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 10:47

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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