Reintegração / Manutenção de Posse 0801333-31.2022.8.20.5116 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801333-31.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:44

Publicação

18/03/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 08:07

Publicação

18/03/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801333-31.2022.8.20.5116. AUTOR: DUMBER CONTROL SL Polo Passivo: REU: ANDREAS SCHICKEDANZ, MARIA MAGDALENA TEIXEIRRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por DUMBER CONTROL SL em face de Andreas Schickedanz e Maria Magdalena Teixeira de Oliveira, visando à retomada de um terreno urbano na Praia da Pipa, Tibau do Sul/RN. A parte autora alega ser possuidora do imóvel desde 2008 e que o esbulho, por parte dos réus, ocorreu em 21/03/2022, com a invasão e início de construções. A petição inicial (ID 86680275, ID 86681145) foi instruída com diversos documentos, incluindo escritura pública de cessão de posse, comprovantes de IPTU, boletins de ocorrência e registros fotográficos. Após o recolhimento das custas, o feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, mas, em razão do valor da causa, a autora requereu a redistribuição para uma Vara Cível, o que foi deferido. Este Juízo, em um primeiro momento, determinou a manifestação dos réus sobre o pedido liminar (ID 87785356). A ré Maria Magdalena apresentou manifestação (ID 91444813), contestando a posse da autora e alegando posse própria por mais de ano e dia, além de que o imóvel pertenceria a terceiros. O réu Andreas, embora intimado, não se manifestou. A autora, em resposta (ID 94485735), impugnou os documentos apresentados pela ré e destacou a evolução da ocupação do imóvel. Em decisão inicial (ID 94731990), o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que o esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, configurando posse velha, e pela existência de controvérsia sobre os limites do imóvel. Foi designada audiência de justificação prévia. A autora, então, arrolou testemunhas (ID 97034089) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 97034103) contra a decisão que indeferiu a liminar. A audiência de justificação prévia foi realizada (ID 97720490), com a oitiva de testemunhas e do réu Andreas Schickedanz. Naquela oportunidade, o Juízo reavaliou a situação e deferiu a tutela provisória, determinando a reintegração de posse em favor da autora, a desocupação da área pelos réus em 30 dias e a paralisação das obras, com autorização para demolição em caso de descumprimento. Uma audiência de instrução foi agendada. Em seguida, a autora apresentou nova petição (ID 98264043), informando que a ré estaria alugando o imóvel e reiterando o pedido de perícia topográfica e ofício à Prefeitura. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (ID 98277159), arguindo, entre outros pontos, a ausência de posse anterior da autora, a posse velha dos réus e o direito à indenização por benfeitorias, juntando tradução juramentada de e-mails (ID 98284978). A audiência de instrução foi realizada (ID 98287136), com a oitiva de testemunhas, e o Juízo manteve a decisão que deferiu a liminar. A autora apresentou réplica à contestação (ID 100186222), refutando os argumentos dos réus e reforçando a má-fé na ocupação. Os agravos de instrumento interpostos pelas partes em segunda instância foram julgados. O agravo da autora (0802999-55.2023.8.20.0000) foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da liminar ter sido concedida no processo de origem (ID 124952027). O agravo dos réus (0804257-03.2023.8.20.0000) foi parcialmente provido para manter a liminar, mas proibir a destruição da construção até a delimitação do terreno e instrução probatória, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento (ID 127309974). Em despacho (ID 105731289), as partes foram intimadas para especificar provas. A autora reiterou o pedido de perícia topográfica e ofício à Prefeitura (ID 107774257, ID 109068425), e os réus também requereram a perícia (ID 109009953). Este Juízo deferiu a perícia topográfica georreferenciada (ID 116866201) e nomeou o perito LINCOLN LEYDSON SANTOS DO LAGO, fixando os honorários em R$ 1.242,13. Contudo, o perito não estava mais credenciado (ID 118345353). A autora, então, solicitou que o ofício à Prefeitura para obtenção das plantas do imóvel fosse expedido antes da nomeação de novo perito (ID 120677053). O Juízo deferiu o pedido (ID 123545931), oficiando a Prefeitura de Tibau do Sul/RN para que encaminhasse as plantas ou qualquer documentação que pudesse subsidiar o feito. A Prefeitura, em resposta (ID 127982714), juntou Portaria (ID 127984579) e fichas de imóveis (ID 127984580, ID 127984582, ID 127984607), indicando a autora como proprietária de um terreno de 684,00m² e os irmãos do réu como proprietários de uma área maior. Com a documentação da Prefeitura, este Juízo nomeou JOAO MARCOS RIBEIRO DE LIMA como novo perito (ID 131201284), mantendo os honorários em R$ 1.242,13. O perito, porém, recusou o encargo por falta de tempo (ID 131782923, ID 131782925). Em nova decisão (ID 133882131), foi nomeado EBRON GUEDES DE MELO como perito, mantendo o valor dos honorários. O perito aceitou a nomeação, mas apresentou proposta de honorários de R$ 8.000,00 (ID 134386553, ID 134386560), justificando a complexidade e a necessidade de equipamentos. Ambas as partes impugnaram a proposta de honorários (ID 135217289, ID 137163939), alegando excessividade e citando a Portaria nº 504/2024 do TJRN, que estabelece um teto de R$ 1.377,46 para perícias de engenharia, e a autora apresentou um orçamento de mercado de R$ 2.100,00 para serviço similar. Em decisão (ID 143462298), o Juízo deferiu parcialmente a majoração, fixando os honorários em R$ 6.887,30, justificando a complexidade, o tempo e a qualificação do perito. A autora, novamente, impugnou este valor (ID 150043229), reiterando a desproporcionalidade. Em decisão mais recente (ID 158746386), este Juízo rejeitou a última impugnação da autora, mantendo os honorários em R$ 6.887,30, e determinou a intimação do perito para manifestar aceitação e, em caso positivo, a intimação da autora para depositar os valores. O perito Ebron Guedes de Melo foi intimado (ID 158858348) e, em manifestação (ID 159027449), aceitou os honorários fixados, solicitando a intimação das partes para agendamento da perícia para 10/10/2025 e o pagamento de 50% dos honorários como adiantamento. Por fim, a autora DUMBER CONTROL SL, em petição (ID 166105820), requereu o chamamento do feito à ordem, argumentando que a decisão inicial (ID 116866201) que determinava a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos não foi cumprida devido às sucessivas recusas de peritos. A autora solicitou o reaprazamento da perícia e a intimação das partes para a formulação dos quesitos. Na mesma oportunidade, a autora comprovou o depósito integral dos honorários periciais no valor de R$ 6.887,30 (ID 166105824, ID 166105822). O perito, em manifestação posterior (ID 166048580), solicitou a intimação das partes para o depósito dos honorários periciais para que pudesse realizar nova solicitação de agendamento da perícia. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito, uma Ação de Reintegração de Posse, encontra-se em fase de instrução probatória, com a necessidade de realização de perícia topográfica georreferenciada para a correta delimitação do imóvel em litígio. A complexidade da matéria e a controvérsia fática sobre a extensão da posse e a localização exata do esbulho justificam a produção da prova técnica, conforme já reconhecido por este Juízo em diversas oportunidades. A fase de nomeação e fixação de honorários periciais foi longa e conturbada, marcada por recusas de peritos e impugnações dos valores propostos. Contudo, a situação atual é de que o perito Ebron Guedes de Melo, devidamente nomeado (ID 133882131) e com honorários fixados em R$ 6.887,30 (ID 143462298, mantidos em ID 158746386), aceitou o encargo (ID 159027449). Ademais, a parte autora, DUMBER CONTROL SL, responsável pelo custeio da perícia, já efetuou o depósito integral dos honorários periciais (ID 166105824, ID 166105822). Este fato é crucial, pois atende à condição para o início dos trabalhos periciais e demonstra o interesse da parte na produção da prova. A petição da autora (ID 166105820) que requer o chamamento do feito à ordem é pertinente. De fato, a decisão inicial que deferiu a perícia (ID 116866201) estabelecia prazos para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em virtude das sucessivas recusas de peritos e das discussões sobre os honorários, esses prazos não foram devidamente cumpridos ou foram prejudicados. É fundamental que as partes tenham a oportunidade de formular seus quesitos e, se desejarem, indicar assistentes técnicos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa na produção da prova pericial. O perito, em sua manifestação (ID 159027449), propôs uma data para o início da perícia (10/10/2025) e solicitou o adiantamento de 50% dos honorários mediante alvará. A Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, que atualiza a tabela de referência de honorários periciais, não impede o pagamento antecipado de parte dos honorários, desde que haja previsão legal ou judicial para tanto. No caso, o Código de Processo Civil permite o levantamento de valores pelo perito após o início dos trabalhos, a critério do juiz. Considerando que o depósito integral já foi realizado e que a perícia demandará custos iniciais, o deferimento do levantamento de 50% dos honorários se mostra razoável para garantir o andamento célere dos trabalhos. A manifestação do perito (ID 166048580) solicitando a intimação das partes para o depósito dos honorários, embora posterior à petição da autora que já comprovou o depósito, indica a necessidade de comunicação formal ao perito sobre a efetivação do pagamento. Portanto, as pendências atuais giram em torno da organização da fase pericial: formalização dos quesitos e assistentes técnicos, liberação de parte dos honorários ao perito e agendamento definitivo da diligência. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo decide: DEFERIR o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela autora DUMBER CONTROL SL (ID 166105820). INTIMAR as partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, para que apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, informando seus dados de contato (nome completo, CPF, e-mail e telefone). INTIMAR o perito judicial EBRON GUEDES DE MELO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, após a apresentação dos quesitos pelas partes, manifeste-se sobre a data, horário e local definitivos para o início dos trabalhos periciais, bem como o prazo estimado para a entrega do laudo, considerando o depósito integral dos honorários já efetuado pela autora (ID 166105824, ID 166105822). AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor do perito judicial EBRON GUEDES DE MELO para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, após a manifestação do perito sobre o agendamento da perícia e o início dos trabalhos. O restante será liberado após a entrega do laudo e a manifestação das partes. DETERMINAR à Secretaria que, após a manifestação do perito sobre o agendamento, providencie as intimações necessárias para a realização da perícia. Cumpra-se com a máxima urgência. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:13

Decisão de Saneamento e Organização

04/03/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801333-31.2022.8.20.5116. AUTOR: DUMBER CONTROL SL Polo Passivo: REU: ANDREAS SCHICKEDANZ, MARIA MAGDALENA TEIXEIRRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por DUMBER CONTROL SL em face de Andreas Schickedanz e Maria Magdalena Teixeira de Oliveira, visando à retomada de um terreno urbano na Praia da Pipa, Tibau do Sul/RN. A parte autora alega ser possuidora do imóvel desde 2008 e que o esbulho, por parte dos réus, ocorreu em 21/03/2022, com a invasão e início de construções. A petição inicial (ID 86680275, ID 86681145) foi instruída com diversos documentos, incluindo escritura pública de cessão de posse, comprovantes de IPTU, boletins de ocorrência e registros fotográficos. Após o recolhimento das custas, o feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, mas, em razão do valor da causa, a autora requereu a redistribuição para uma Vara Cível, o que foi deferido. Este Juízo, em um primeiro momento, determinou a manifestação dos réus sobre o pedido liminar (ID 87785356). A ré Maria Magdalena apresentou manifestação (ID 91444813), contestando a posse da autora e alegando posse própria por mais de ano e dia, além de que o imóvel pertenceria a terceiros. O réu Andreas, embora intimado, não se manifestou. A autora, em resposta (ID 94485735), impugnou os documentos apresentados pela ré e destacou a evolução da ocupação do imóvel. Em decisão inicial (ID 94731990), o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que o esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, configurando posse velha, e pela existência de controvérsia sobre os limites do imóvel. Foi designada audiência de justificação prévia. A autora, então, arrolou testemunhas (ID 97034089) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 97034103) contra a decisão que indeferiu a liminar. A audiência de justificação prévia foi realizada (ID 97720490), com a oitiva de testemunhas e do réu Andreas Schickedanz. Naquela oportunidade, o Juízo reavaliou a situação e deferiu a tutela provisória, determinando a reintegração de posse em favor da autora, a desocupação da área pelos réus em 30 dias e a paralisação das obras, com autorização para demolição em caso de descumprimento. Uma audiência de instrução foi agendada. Em seguida, a autora apresentou nova petição (ID 98264043), informando que a ré estaria alugando o imóvel e reiterando o pedido de perícia topográfica e ofício à Prefeitura. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (ID 98277159), arguindo, entre outros pontos, a ausência de posse anterior da autora, a posse velha dos réus e o direito à indenização por benfeitorias, juntando tradução juramentada de e-mails (ID 98284978). A audiência de instrução foi realizada (ID 98287136), com a oitiva de testemunhas, e o Juízo manteve a decisão que deferiu a liminar. A autora apresentou réplica à contestação (ID 100186222), refutando os argumentos dos réus e reforçando a má-fé na ocupação. Os agravos de instrumento interpostos pelas partes em segunda instância foram julgados. O agravo da autora (0802999-55.2023.8.20.0000) foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da liminar ter sido concedida no processo de origem (ID 124952027). O agravo dos réus (0804257-03.2023.8.20.0000) foi parcialmente provido para manter a liminar, mas proibir a destruição da construção até a delimitação do terreno e instrução probatória, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento (ID 127309974). Em despacho (ID 105731289), as partes foram intimadas para especificar provas. A autora reiterou o pedido de perícia topográfica e ofício à Prefeitura (ID 107774257, ID 109068425), e os réus também requereram a perícia (ID 109009953). Este Juízo deferiu a perícia topográfica georreferenciada (ID 116866201) e nomeou o perito LINCOLN LEYDSON SANTOS DO LAGO, fixando os honorários em R$ 1.242,13. Contudo, o perito não estava mais credenciado (ID 118345353). A autora, então, solicitou que o ofício à Prefeitura para obtenção das plantas do imóvel fosse expedido antes da nomeação de novo perito (ID 120677053). O Juízo deferiu o pedido (ID 123545931), oficiando a Prefeitura de Tibau do Sul/RN para que encaminhasse as plantas ou qualquer documentação que pudesse subsidiar o feito. A Prefeitura, em resposta (ID 127982714), juntou Portaria (ID 127984579) e fichas de imóveis (ID 127984580, ID 127984582, ID 127984607), indicando a autora como proprietária de um terreno de 684,00m² e os irmãos do réu como proprietários de uma área maior. Com a documentação da Prefeitura, este Juízo nomeou JOAO MARCOS RIBEIRO DE LIMA como novo perito (ID 131201284), mantendo os honorários em R$ 1.242,13. O perito, porém, recusou o encargo por falta de tempo (ID 131782923, ID 131782925). Em nova decisão (ID 133882131), foi nomeado EBRON GUEDES DE MELO como perito, mantendo o valor dos honorários. O perito aceitou a nomeação, mas apresentou proposta de honorários de R$ 8.000,00 (ID 134386553, ID 134386560), justificando a complexidade e a necessidade de equipamentos. Ambas as partes impugnaram a proposta de honorários (ID 135217289, ID 137163939), alegando excessividade e citando a Portaria nº 504/2024 do TJRN, que estabelece um teto de R$ 1.377,46 para perícias de engenharia, e a autora apresentou um orçamento de mercado de R$ 2.100,00 para serviço similar. Em decisão (ID 143462298), o Juízo deferiu parcialmente a majoração, fixando os honorários em R$ 6.887,30, justificando a complexidade, o tempo e a qualificação do perito. A autora, novamente, impugnou este valor (ID 150043229), reiterando a desproporcionalidade. Em decisão mais recente (ID 158746386), este Juízo rejeitou a última impugnação da autora, mantendo os honorários em R$ 6.887,30, e determinou a intimação do perito para manifestar aceitação e, em caso positivo, a intimação da autora para depositar os valores. O perito Ebron Guedes de Melo foi intimado (ID 158858348) e, em manifestação (ID 159027449), aceitou os honorários fixados, solicitando a intimação das partes para agendamento da perícia para 10/10/2025 e o pagamento de 50% dos honorários como adiantamento. Por fim, a autora DUMBER CONTROL SL, em petição (ID 166105820), requereu o chamamento do feito à ordem, argumentando que a decisão inicial (ID 116866201) que determinava a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos não foi cumprida devido às sucessivas recusas de peritos. A autora solicitou o reaprazamento da perícia e a intimação das partes para a formulação dos quesitos. Na mesma oportunidade, a autora comprovou o depósito integral dos honorários periciais no valor de R$ 6.887,30 (ID 166105824, ID 166105822). O perito, em manifestação posterior (ID 166048580), solicitou a intimação das partes para o depósito dos honorários periciais para que pudesse realizar nova solicitação de agendamento da perícia. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito, uma Ação de Reintegração de Posse, encontra-se em fase de instrução probatória, com a necessidade de realização de perícia topográfica georreferenciada para a correta delimitação do imóvel em litígio. A complexidade da matéria e a controvérsia fática sobre a extensão da posse e a localização exata do esbulho justificam a produção da prova técnica, conforme já reconhecido por este Juízo em diversas oportunidades. A fase de nomeação e fixação de honorários periciais foi longa e conturbada, marcada por recusas de peritos e impugnações dos valores propostos. Contudo, a situação atual é de que o perito Ebron Guedes de Melo, devidamente nomeado (ID 133882131) e com honorários fixados em R$ 6.887,30 (ID 143462298, mantidos em ID 158746386), aceitou o encargo (ID 159027449). Ademais, a parte autora, DUMBER CONTROL SL, responsável pelo custeio da perícia, já efetuou o depósito integral dos honorários periciais (ID 166105824, ID 166105822). Este fato é crucial, pois atende à condição para o início dos trabalhos periciais e demonstra o interesse da parte na produção da prova. A petição da autora (ID 166105820) que requer o chamamento do feito à ordem é pertinente. De fato, a decisão inicial que deferiu a perícia (ID 116866201) estabelecia prazos para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em virtude das sucessivas recusas de peritos e das discussões sobre os honorários, esses prazos não foram devidamente cumpridos ou foram prejudicados. É fundamental que as partes tenham a oportunidade de formular seus quesitos e, se desejarem, indicar assistentes técnicos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa na produção da prova pericial. O perito, em sua manifestação (ID 159027449), propôs uma data para o início da perícia (10/10/2025) e solicitou o adiantamento de 50% dos honorários mediante alvará. A Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, que atualiza a tabela de referência de honorários periciais, não impede o pagamento antecipado de parte dos honorários, desde que haja previsão legal ou judicial para tanto. No caso, o Código de Processo Civil permite o levantamento de valores pelo perito após o início dos trabalhos, a critério do juiz. Considerando que o depósito integral já foi realizado e que a perícia demandará custos iniciais, o deferimento do levantamento de 50% dos honorários se mostra razoável para garantir o andamento célere dos trabalhos. A manifestação do perito (ID 166048580) solicitando a intimação das partes para o depósito dos honorários, embora posterior à petição da autora que já comprovou o depósito, indica a necessidade de comunicação formal ao perito sobre a efetivação do pagamento. Portanto, as pendências atuais giram em torno da organização da fase pericial: formalização dos quesitos e assistentes técnicos, liberação de parte dos honorários ao perito e agendamento definitivo da diligência. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo decide: DEFERIR o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela autora DUMBER CONTROL SL (ID 166105820). INTIMAR as partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, para que apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, informando seus dados de contato (nome completo, CPF, e-mail e telefone). INTIMAR o perito judicial EBRON GUEDES DE MELO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, após a apresentação dos quesitos pelas partes, manifeste-se sobre a data, horário e local definitivos para o início dos trabalhos periciais, bem como o prazo estimado para a entrega do laudo, considerando o depósito integral dos honorários já efetuado pela autora (ID 166105824, ID 166105822). AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor do perito judicial EBRON GUEDES DE MELO para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, após a manifestação do perito sobre o agendamento da perícia e o início dos trabalhos. O restante será liberado após a entrega do laudo e a manifestação das partes. DETERMINAR à Secretaria que, após a manifestação do perito sobre o agendamento, providencie as intimações necessárias para a realização da perícia. Cumpra-se com a máxima urgência. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801333-31.2022.8.20.5116. AUTOR: DUMBER CONTROL SL REU: ANDREAS SCHICKEDANZ, MARIA MAGDALENA TEIXEIRRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por DUMBER CONTROL SL em face de Andreas Schickedanz e Maria Magdalena Teixeirra de Oliveira, distribuída em 30 de agosto de 2022, com valor da causa de R$ 100.000,00 e pedido de liminar ou antecipação de tutela. Em 29 de março de 2023, foi realizada Audiência de Justificação, na qual foram colhidos depoimentos da testemunha Juan Manuel Palmisano e do réu Andreas Schickedanz. Naquela oportunidade, o Juízo deferiu o pedido de tutela provisória em favor da autora, determinando a desocupação da área pelos réus em 30 dias (até 29/04/2023), proibindo a autora de destruir a construção existente até a sentença e autorizando a retomada integral da posse e a destruição da construção em caso de descumprimento pelos réus (ID 97720490). Posteriormente, em 09 de abril de 2023, a autora DUMBER CONTROL SL peticionou informando que a ré estaria disponibilizando o imóvel para locação, arrolou nova testemunha e requereu a juntada de substabelecimento e planta do terreno, além de solicitar a intimação da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul para localização do imóvel e a realização de perícia por topógrafo (ID 98264043). Os réus, por sua vez, apresentaram rol de testemunhas em 10 de abril de 2023 (ID 98271373) e, na mesma data, protocolaram Contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da posse anterior pela autora, a posse velha dos réus (há mais de ano e dia), a localização da construção em área de propriedade dos irmãos do réu Andreas Schickedanz e o direito de retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé, pugnando pela revogação da liminar e a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias (ID 98277159). Em 10 de abril de 2023, foi realizada Audiência de Instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Pedro Antônio Torres (arrolada pela autora), Evaldo de Souza, Fábio Barbosa da Costa e José Ivan da Silva (arroladas pelos réus). O Juízo manteve a decisão de deferimento da tutela proferida na audiência anterior (ID 98287136). A autora apresentou Réplica em 15 de maio de 2023, refutando os argumentos dos réus e reiterando a manutenção da liminar e a demolição da construção em caso de má-fé (ID 100186222). Consta nos autos que os réus interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0800211-67.2023.8.20.5400) contra a decisão que concedeu a liminar, o qual não foi conhecido por intempestividade, tendo transitado em julgado em 13 de junho de 2023 (ID 101790226). Em 23 de agosto de 2023, o Juízo proferiu despacho intimando as partes para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes e as provas que pretendiam produzir (ID 105731289). Em resposta, a autora reiterou seus pedidos de perícia topográfica georreferenciada e ofício à Prefeitura de Tibau do Sul para identificação do imóvel (ID 107774257 e ID 109068425). Os réus também requereram a produção de prova pericial para aferir a localização da obra (ID 109009953). Em 12 de março de 2024, o Juízo deferiu a realização de perícia topográfica georreferenciada, nomeando o perito LINCOLN LEYDSON SANTOS DO LAGO e fixando os honorários periciais em R$ 1.242,13 (ID 116866201). Contudo, em 04 de abril de 2024, foi certificado que o perito nomeado não mais pertencia ao quadro de peritos credenciados pelo NUPEJ (ID 118345353). A autora, em 07 de maio de 2024, peticionou reiterando o pedido de ofício à Prefeitura de Tibau do Sul para que encaminhasse a planta do imóvel antes da nomeação de novo perito, a fim de subsidiar o trabalho pericial (ID 120677053). Em 13 de junho de 2024, o Juízo determinou que a Prefeitura de Tibau do Sul encaminhasse a planta urbana/rural da região do imóvel em discussão (ID 123545931). Paralelamente, a autora interpôs outro Agravo de Instrumento (nº 0802999-55.2023.8.20.0000) contra uma decisão que inicialmente indeferiu a tutela de urgência, o qual foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a liminar foi posteriormente concedida no processo de origem, e transitou em julgado em 02 de julho de 2024 (ID 124952027). Os réus também interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0804257-03.2023.8.20.0000) contra a liminar concedida à autora. Este recurso foi parcialmente provido para manter a liminar, mas proibir a destruição da construção até a delimitação do terreno e instrução probatória, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Esta decisão transitou em julgado em 31 de julho de 2024 (ID 127309974). Em 08 de agosto de 2024, o Município de Tibau do Sul/RN juntou aos autos a documentação requisitada, incluindo portaria de nomeação de procurador e fichas de imóveis, que indicam a autora como proprietária de um terreno de 684,00m² (Sequencial 1.006221.1) e os irmãos do réu como proprietários de um terreno de 18.090,20m² (Sequencial 1.003035.2) (ID 127982714, ID 127984579, ID 127984580, ID 127984582 e ID 127984607). Em 16 de setembro de 2024, o Juízo nomeou JOAO MARCOS RIBEIRO DE LIMA como novo perito, mantendo os honorários em R$ 1.242,13 (ID 131201284). Contudo, em 23 de setembro de 2024, o perito recusou o encargo por falta de tempo disponível (ID 131782923 e ID 131782925). Diante da recusa, em 17 de outubro de 2024, o Juízo nomeou EBRON GUEDES DE MELO como novo perito, mantendo os honorários em R$ 1.242,13 (ID 133882131). Em 23 de outubro de 2024, o perito Ebron Guedes de Melo aceitou a nomeação, mas apresentou uma proposta de honorários de R$ 8.000,00, justificando a complexidade da perícia e a necessidade de aluguel de equipamentos específicos (ID 134386553 e ID 134386560). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a proposta (ID 134798951). Em 01 de novembro de 2024, os réus impugnaram a proposta de R$ 8.000,00, alegando valor excessivo e citando a Portaria nº 504/2024 do TJRN, que estabelece o teto de R$ 1.377,46 para perícias de engenharia, e requerendo a adequação do valor (ID 135217289 e ID 135217290). A autora, em 26 de novembro de 2024, também impugnou a proposta, reiterando a desproporcionalidade do valor e apresentando um orçamento de mercado de R$ 2.100,00 para serviço similar, pugnando pela manutenção do valor inicialmente fixado (R$ 1.242,13) ou a nomeação de novo perito (ID 137163939). Em 26 de fevereiro de 2025, o Juízo proferiu decisão deferindo parcialmente a majoração dos honorários periciais, fixando-os em R$ 6.887,30, valor correspondente a cinco vezes o parâmetro da tabela atualizada de referência, justificando a complexidade, o tempo necessário, a qualificação do perito e as despesas inerentes (ID 143462298). Por fim, em 30 de abril de 2025, a autora impugnou o novo valor fixado, reiterando que o montante ainda é excessivamente oneroso e desproporcional em relação à média de mercado, e requerendo nova revisão ou a nomeação de outro perito (ID 150043229 e ID 150043232). Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão central que permeia o presente feito é a correta delimitação da área objeto da lide e a verificação da alegada turbação ou esbulho, bem como a extensão de eventual construção realizada pelos réus. Para tanto, a prova pericial topográfica georreferenciada revela-se indispensável, conforme já reconhecido por este Juízo em diversas oportunidades. A controvérsia atual reside na fixação dos honorários periciais. O perito nomeado, Ebron Guedes de Melo, apresentou uma proposta inicial de R$ 8.000,00, que foi impugnada por ambas as partes. O Juízo, em decisão fundamentada, reajustou o valor para R$ 6.887,30, com base na complexidade do trabalho, na qualificação do perito e nas despesas envolvidas, multiplicando o valor de referência por cinco. A autora, contudo, insiste na desproporcionalidade do valor, apresentando um orçamento de mercado de R$ 2.100,00 para um serviço similar. É cediço que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, aviltar o trabalho técnico especializado. A Portaria nº 504/2024 do TJRN, embora sirva como parâmetro, não vincula o Juízo em casos de perícias custeadas pelas partes, permitindo a majoração ou minoração conforme as peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, a perícia não se limita a um simples levantamento topográfico. Envolve a análise de documentos complexos, a confrontação de informações sobre a posse e a propriedade, e a necessidade de equipamentos de alta precisão (GPS RTK) para a correta delimitação de uma área que se encontra em litígio e que, segundo os autos, apresenta características de mata fechada. A qualificação do perito, com especialização em georreferenciamento e engenharia de segurança do trabalho, é um fator relevante que agrega valor ao trabalho a ser desenvolvido. A recusa de peritos anteriores por honorários considerados baixos sinaliza que o valor inicial de R$ 1.242,13, previsto na tabela, pode ser insuficiente para atrair profissionais qualificados dispostos a realizar o trabalho com a profundidade e a responsabilidade exigidas em um processo judicial. Uma perícia judicial não é meramente um serviço técnico comercial; ela carrega consigo a fé pública e a responsabilidade de subsidiar uma decisão judicial que impactará diretamente o direito das partes. Embora o orçamento de R$ 2.100,00 apresentado pela autora seja um indicativo de valores de mercado para levantamentos topográficos, é fundamental considerar que uma perícia judicial demanda um nível de detalhamento, justificação e, por vezes, a necessidade de comparecimento em audiências para esclarecimentos, que podem justificar um valor superior ao de um simples serviço de campo. O valor de R$ 6.887,30, fixado pelo Juízo, representa um ponto de equilíbrio entre a remuneração justa do perito e a capacidade financeira das partes, sem se tornar um óbice intransponível à produção da prova. A manutenção da decisão que proibiu a demolição da construção até a elucidação dos fatos pela perícia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, reforça a importância da prova técnica para a justa resolução da controvérsia. A perícia é o meio mais adequado para dirimir as dúvidas sobre a exata localização da construção e a titularidade da área. Diante do exposto, entendo que o valor dos honorários periciais, tal como fixado na decisão de ID 143462298, encontra-se em patamar razoável e proporcional à complexidade e à relevância da prova a ser produzida, bem como à qualificação do profissional. A insistência em valores significativamente inferiores pode comprometer a efetividade da prova e a própria celeridade processual, dada a dificuldade em encontrar peritos dispostos a atuar por valores que não remunerem adequadamente o trabalho técnico e a responsabilidade inerente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na qualidade de Juiz de Direito, decido: 1. REJEITAR a impugnação aos honorários periciais apresentada pela autora DUMBER CONTROL SL (ID 150043229), mantendo o valor fixado na decisão de ID 143462298 em R$ 6.887,30 (seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 2. INTIMAR o perito nomeado, EBRON GUEDES DE MELO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente sua aceitação ao encargo pelo valor ora confirmado. Em caso de aceitação, deverá o perito indicar, no mesmo prazo, data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, bem como o prazo estimado para a entrega do laudo. 3. Em caso de recusa, deverá o perito apresentar justificativa formal, e, desde já, fica consignado que será nomeado novo perito, buscando-se, preferencialmente, profissionais que se adequem aos parâmetros de honorários estabelecidos, a fim de evitar novas delongas processuais. 4. DETERMINAR à autora DUMBER CONTROL SL que, uma vez aceito o encargo pelo perito, providencie o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 5. REITERAR a proibição de destruição da construção existente na área em litígio, conforme Acórdão de ID 127309974, até ulterior deliberação deste Juízo, após a conclusão da perícia. 6. CUMPRIDA a determinação do item 3, INTIMAR o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo por ele indicado, a contar da data do depósito. 7. CUMPRIR com a máxima urgência as determinações supra. P.I.C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em substituição legal

29/07/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

13/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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