Cumprimento de sentença 0801447-67.2018.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801447-67.2018.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Publicação

07/02/2026, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 22:50

Publicação

07/02/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC Tendo em vista as determinações contidas no âmbito dos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca da expedição do instrumento requisitório - PRECATÓRIO em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas a sanar eventuais inconsistência a respeito do crédito a ser requisitado, nos termos do art. 11º da resolução 17/2021 do TJRN, após este prazo o mesmo será enviado à Divisão de Precatórios do TJRN. São Gonçalo do Amarante/RN, 04/02/2026. ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE Analista Judiciário - (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC Tendo em vista as determinações contidas no âmbito dos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca da expedição do instrumento requisitório - PRECATÓRIO em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas a sanar eventuais inconsistência a respeito do crédito a ser requisitado, nos termos do art. 11º da resolução 17/2021 do TJRN, após este prazo o mesmo será enviado à Divisão de Precatórios do TJRN. São Gonçalo do Amarante/RN, 04/02/2026. ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE Analista Judiciário - (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:25

Documento (Certidão)

04/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:18

Documento (Certidão)

12/09/2025, 09:20

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801447-67.2018.8.20.5129. AUTOR: TRANSPORTES GUANABARA LTDA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença relativa ao processo 0801447-67.2018.8.20.5129 movida por TRANSPORTES GUANABARA LTDA e DA FONTE ADVOGADOS S/C em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Ação de conhecimento movida por TRANSPORTES GUANABARA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Sentença no id. 66823226 declarando a nulidade dos Autos de Infração n°s 006/2017 e 008/2017, lavrados nos processos administrativos n°s 2017/004560-3 e 2017/004563-8 e determinando ao Município de São Gonçalo do Amarante que devolva a parte autora o valor correspondente às multas aplicadas em razão das autuações nulas, no total de R$12.104,90 Certidão de trânsito em julgado no id. 75869541. Petição inicial de execução no id 94048697 com pedido de execução da autora TRANSPORTES GUANABARA LTDA e de honorários sucumbenciais pela sociedade de advogados DA FONTE ADVOGADOS S/C Planilha de débito no id. 94048712. A exequente TRANSPORTES GUANABARA LTDA junta substabelecimento no id. 99444767. Decisão no id 107192545 determinando: 01. Julgo prejudicado o pedido de declaração de nulidade dos Autos de Infração n°s 006/2017 e 008/2017, lavrados nos processos administrativos n°s 2017/004560-3 e 2017/004563-8, vez que anulação foi exaurida com a sentença de id 66823226 02. Recebo a inicial de execução quanto a obrigação de pagar 03. Intime-se o ente público executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC, e art. 1º-B da Lei 9.494/97, com a advertência de que a ausência da impugnação implicará em requisição de pagamento por meio de precatório/RPV. 04. Por ocasião dos pagamentos observe-se que os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento são devidos aos advogados que atuaram na fase respectiva A parte executada no id. 113468999 concorda com os cálculos apresentados pelo exequente. A parte exequente no id. 124399006 requer a expedição dos requisitórios de pagamento. É o relato. Decido. 01. Considerando a ausência de impugnação a execução, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id Num. 94048697 - Pág. 2-3, que estão fundados na sentença de id. 66823226, sendo devido o valor principal de R$ 13.850,58 para o autor TRANSPORTES GUANABARA LTDA e R$ 1.385,06 de honorários advocatícios sucumbenciais. 02. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se precatório para o autor TRANSPORTES GUANABARA LTDA e RPV para a sociedade de advogados DA FONTE ADVOGADOS S/C. 03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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