Procedimento Comum Cível 0801432-35.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801432-35.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801432-35.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801432-35.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801432-35.2025.8.20.5103. RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA PARTE RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DESPACHO Verifico o equívoco na comprovação do preparo recursal da Instituição Financeira, não competindo a guia anexada ao ato pertinente, de sorte que, nos termos do artigo 1007, § 7º, do NCPC, ordeno a intimação da parte recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo juntar a guia e comprovante bancário relativo ao recurso interposto e seu valor de referência, conforme definido na Lei nº 11.038/2021 e portarias atualizadoras posteriores, sob pena de deserção. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:53

Publicação

24/03/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801432-35.2025.8.20.5103. AUTOR: JOSE FERREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 20 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Prezado(a) Senhor(a), CERTIFICO a tempestividade do recurso de id. XXXXXXX e, por isso, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:35

Petição (Apelação)

19/03/2026, 16:56

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:33

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801432-35.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Jose Ferreira da Costa em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados, cujo objeto consiste na declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato nº 0123407726136, na repetição do indébito em dobro e na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de valores decorrentes do contrato nº 0123407726136, pois jamais celebrou o negócio questionado ou autorizou que alguém o fizesse. Ao ensejo juntou documentos. Mediante a decisão de ID nº 149295734, foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora e deferida a gratuidade judiciária. Citado, o réu apresentou a contestação de ID nº 156507494, na qual alegou as preliminares de ausência de documento indispensável à propositura da ação, ausência interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição e de decadência. No mérito pugnou pela improcedência da ação, sob o fundamento de que a contratação foi válida e o valor foi depositado na conta da parte autora. Manifestação sobre a contestação de ID nº 158497333. Na decisão de ID nº 158765150, foram rejeitadas as preliminares e as prejudiciais de mérito. Ainda, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, a parte requerida requereu dilação de prazo para juntar documentos de como se deu a contratação, o que foi deferido por este Juízo. Requerida nova dilação de prazo pela parte ré, foi concedido mais quinze dias e não foi apresentado qualquer documento. Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas em audiência. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, à existência ou não do contrato de empréstimo consignado nº 0123407726136 celebrado entre as partes, a existência ou não do dever de ressarcir em dobro o valor descontado e ao dever de a parte ré indenizar supostos danos morais suportados pela parte autora. Pois bem. Uma das questões controvertidas é o reconhecimento, ou não, da existência do contrato de nº 0123407726136. Inicialmente, deve-se aduzir que, como a parte ré não juntou aos autos o contrato de empréstimo bancário nº 0123407726136, deve-se considerar inexistente o referido contrato. Atente-se que foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora e determinado que o réu exibisse o contrato supostamente celebrado entre as partes, no entanto este não o fez, mesmo havendo sido deferidos dois pedidos de dilação de prazo. Nos termos do Tema 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, caberia ao requerido comprovar a contratação e a sua autenticidade, porém se quedou inerte. Assim, comprovada a inexistência do contrato e ante a violação da boa-fé objetiva, devem todos os valores descontados em decorrência do negócio jurídico de nº 0123407726136 ser devolvidos em dobro. Ainda, não merece prosperar o pedido da parte ré de compensação do valor depositado, uma vez que o simples printscreen anexado na contestação não é suficiente para comprovar o efetivo depósito, notadamente quando sequer possui o nome da parte autora ou número de sua conta. Ressalte-se que poderia facilmente o banco juntar o extrato da parte autora para comprovar o recebimento do valor, porém se quedou inerte. Outrossim, ainda que não se considerasse comprovada a não contratação pela parte autora, cumpre asseverar que a Resolução nº 3.919/2010 verbera, em seu artigo 8º, que a contratação de pacote de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se aduzir que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa. A instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta, para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. Verifica-se, na verdade, que é patente o direito do demandante ter reparados os danos suportados, porquanto os descontos em seus proventos de aposentadoria foram considerados indevidos, de sorte que, ao se realizar descontos em sua verba alimentar, acabou ocorrendo uma violação dos direitos personalíssimos do requerente à integridade psíquica e ao próprio acesso ao mínimo existencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Restando indemonstrada a contratação do suposto contrato que deu causa aos descontos indevidos na aposentadoria da parte autora resta inequívoca a responsabilidade da réu diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - Os danos morais sofridos na hipótese, surgem independentemente de prova, após os descontos indevidos de valores não autorizados em sua conta corrente. Tal procedimento, certamente, traduz prática atentatória aos direitos de personalidade do demandante. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância a intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Os valores indevidamente descontados com correção monetária incidente a partir da data da publicação da sentença que arbitrou o seu valor e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.169115-3/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Assim, reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, passa-se a analisar o quantum devido. Deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Sendo assim, a sua fixação, no ordenamento jurídico pátrio, ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Desse modo, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, deve ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, ou seja, deve sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. A propósito, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o prejuízo é presumido. 3. Com relação à existência de outros registros em nome do recorrido, vale ressaltar que esse fato não afasta a presunção do dano moral, sendo certo porém, que a circunstância deve refletir sobre o valor da indenização. 4. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 591238/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, unanimidade, DJ 28.05.2007, p. 344). (grifei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I – Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que, mesmo diante da quitação do débito, não devolveu o cheque à autora e o apresentou indevidamente, o que deu azo ao registro e manutenção indevida do nome desta no SERASA, causando lesão a sua honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. II – Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. III – Conhecimento e provimento parcial do recurso." (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, AC nº 2007.000655-3, Rel. Des. Cláudio Santos, unanimidade, julg. 29/05/2007). (grifei) Assim sendo, entendo que, a título de danos morais, é bastante, suficiente, razoável e justo, considerando a situação do requerente e do requerido, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico de nº 0123407726136 supostamente celebrado entre as partes e, consequentemente, determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar valores do referido contrato nos proventos de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada desconto indevido, limitada ao teto de dois mil reais. Ainda, condeno a parte ré a ressarcir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato nº 0123407726136, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde cada desconto, e sobre o qual devem incidir juros de mora, desde a data do evento danoso, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora, desde a data do evento danoso, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801432-35.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 156507494) e réplica (ID 158497333), vieram os autos conclusos. 2. É o que importa relatar. 3. Inicialmente, analiso as preliminares: a) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que a inicial foi devidamente recebida em razão da observância aos artigos 319 e 320 ambos do CPC; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; c) REJEITO as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, a primeira considerando que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal, quanto a última a delimitação da demanda não comporta a análise de vícios quanto ao consentimento no negócio jurídico, repise-se a tese sustentada é de inexistência de contratação. 4. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 5. Ultrapassada a análise das questões preliminares, considerando que o promovido sustenta tese de contratação regular, inclusive, juntou rastreabilidade de acesso do cliente (ID 156507499), contudo, destituído de informações quanto ao modo de formalização (exemplo, físico ou virtual) e de confirmação da suposta avença, DETERMINO: a) Intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer como se deu a contratação, complementando a rastreabilidade de acesso do cliente e juntando comprovação de assinatura/anuência da autora; b) Juntados documentos, intime-se a promovente para manifestar-se; c) Após, cumpridas as disposições acima, havendo requerimentos de provas, conclusão dos autos para decisão; d) Noutro modo, decorrido o prazo da alínea "a", sem manifestação, ou tendo as partes pugnado pelo julgamento, autos conclusos para sentença. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801432-35.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. JOSE FERREIRA DA COSTA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais e Morais em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. N° 148559466), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID. N° 148559473), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID. N° 149289384). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 7. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 8. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 5. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990). 9. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

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