Procedimento Comum Cível 0801584-77.2023.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801584-77.2023.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/06/2025 15:45 0801584-77.2023.8.20.5160 ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA Ação Cível 65552679415 EMILIA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250036993263 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte VARA ÚNICA DA COMARCA DE UPANEMA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/07/2025 Ordem sigilosa? Não 15245499000174: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA R$ 8.800,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (01) Cumprida integralmente. R$ 4.400,00 06 JUN 2025 06:30 26 JUN 2025 14:26 Transferência de Valor ID: 072025000069008218 INGRID RANIELE FARIAS SANDES protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 Não enviada - - BCO PAULISTA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3/26/06/2025 14:26 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 JUN 2025 06:08 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 JUN 2025 18:53 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 JUN 2025 07:39 ALELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 4.400,00 05 JUN 2025 20:28 26 JUN 2025 14:26 Desbloqueio de Valores INGRID RANIELE FARIAS SANDES protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. 2 3/26/06/2025 14:26 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 JUN 2025 19:14 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 JUN 2025 15:53 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 JUN 2025 15:45 Bloqueio de Valores ERIKA SOUZA CORRêA OLIVEIRA protocolado por (ESPEDITO BEZERRA TARGINO) R$ 4.400,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 JUN 2025 20:28 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3/26/06/2025 14:26

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMILIA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801584-77.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO promovida por EMILIA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos. Sob Id 141969126, a parte demandada PAULISTA propôs acordo para pôr fim a presente lide, englobando também a responsabilidade da requerida Bradesco. A proposta foi aceita pela parte autora em ID n 144560183. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acordo acostado (ID 141969126) dos autos foi firmado entre as partes, maiores e capazes, e diz respeito a direito disponível, estando o acordo devidamente subscrito. As partes se comprometem a cumprir os seguintes termos: 1. Se compromete a pagar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e morais, a serem pagos em DUAS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA COM DATA DE PAGAMENTO PARA O DIA 10/03/2025 E A OUTRA NA DATA SUBSEQUENTE a contar da homologação do acordo, a ser pago em conta bancária informada pela parte Requerente ou via deposito judicial; 2. Aceitando a presente proposta de acordo, a parte Requerente dará plena geral e irrevogável quitação ao objeto da lide. 3. Em caso de descumprimento clausula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo. 4. Prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis em caso de inconsistência nos dados bancários informados, se houver. Desse modo, estabelece forma de resolução do litígio, pacificando a lide, impondo-se a sua respectiva homologação e extinção do processo com resolução do mérito, consoante disposto no artigo 487, III, b, do CPC: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Entendo que o acordo formulado com uma das demandadas se aproveita aos demais demandados, visto que se trata de uma responsabilidade solidária. A propósito, a jurisprudência já vem decidindo em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO. AUTORA CELEBRA ACORDO COM A 1.ª RÉ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA 2.ª RÉ. RECURSO DA AUTORA. A Autora alega que o acordo se referiu apenas à Via Varejo S/A e que formulou pedidos diversos em parte de cada uma da Demandas. Tratando-se de responsabilidade solidária, o acordo celebrado com uma das Rés envolvendo todos os pedidos, aproveita à outra. Inteligência do § 3.º do art. 844 do Código Civil. Desse modo, acolher a pretensão da Autora de prosseguir com o feito em face da 2.ª Ré violaria o previsto no referido dispositivo legal. ANULAÇÃO DE OFICIO DA 2.ª SENTENÇA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO PELA 1.ª SENTENÇA, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM À CORRÉ. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-RJ-APL: 00443754820148190210, Relator: Desa: DENISE NICOLL SIMÕES, Julgamento: 16/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LOJA E ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ACORDO COM UM DOS RÉUS RESOLVENDO INTEGRALMENTE A QUESTÃO. BENEFÍCIO AO CODEVEDOR. ART 944 E § 3º DO ART. 844 DO CC/2002. 1. Pretende a autora indenização por dano moral sustentando que, ao realizar compra em loja, foi lançado valor errôneo em seu cartão de crédito. 2. A responsabilidade que ora se vislumbra decorre da relação triangular formado pelo autor, pela loja ré e pela administradora do cartão de crédito, objetiva e solidária a ambas as empresa nos termos do § único do art. 7º do C.D.C. 3. Diante da homologação de acordo celebrado com o 1º réu, vê-se que foi resolvida a questão dos danos materiais e morais, ora pleiteados solidariamente a ambas as empresas. 4. O acordo intentado junto ao 1ª réu resolve por inteiro a questão, observado o valor ofertado e o princípio da reparação integral consubstanciado no art. 944 do Código Civil assim como o § 3º do art. 844 do mesmo. 5. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art. 557 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00233367120098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CÍVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 08/10/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/10/2014) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS CONTRA A PRESTADORA DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E TELEFONE, EMBRATEL E NET. ACORDO EFETUADO ENTRE A AUTORA E A RÉ EMBRATEL PARA LEVANTAMENTO DO CADASTRO NEGATIVO E PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART.844, § 3º, DO CC, EM QUE A TRANSAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ NET SERVIÇOS, HAJA VISTA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EM FACE DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004833885, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014). Neste passo o réu que não participou do acordo também está exonerado da obrigação, pois decorrente de responsabilidade solidária. Ademais, foi expressamente previsto nos termos acordados que a responsabilidade do Bradesco também seria englobada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID 141969126), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil entre as partes EMILIA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. Determino desde já a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado. Informado os dados bancários com as respectivas declarações, com a comprovação do depósito de judicial, expeça-se o competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. Cada parte arcará com os devidos honorários de seu advogado. Custas a serem suportadas pelo requerente, suspenso em detrimento da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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